Governo vai mexer no regime de férias, baixas e greve da Função Pública, diz Leitão Amaro

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, reconheceu esta sexta-feira, no Parlamento, que o Governo tenciona “mexer” nas férias, baixas médicas, no direito à greve, no sistema de avaliação da Função Pública, mas “em contexto de diálogo com os trabalhadores”, afirmou durante a apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

No OE2025, o Executivo introduziu dois pedidos de autorização legislativa para poder alterar vários artigos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, mas sem especificar as mudanças concretas que quer implementar, o que já levou BE, PCP e Livre a apresentar propostas de alteração para eliminar essas normas. Durante as negociações com os sindicatos da Função Pública, no âmbito do acordo plurianual que foi assinado esta semana, a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido também não esclareceu as estruturas sindicais sobre o objetivo do Executivo com tais pedidos de autorização, tendo apenas indicado que a intenção é “agilizar procedimentos”. Está marcada uma reunião para dia 19 deste mês para arrancar as negociações destas matérias com as federações sindicais.

Questionado esta sexta-feira pelo líder parlamentar do BE, Fabian Figueiredo, o ministro da Presidência admitiu que o Governo pretende efetivamente mudar o regime de férias, greve, subsídio por doença e sistema de avaliação (SIADAP), mas sem detalhar, reforçando apenas que o Governo “já demonstrou uma grande capacidade de diálogo com os funcionários públicos que estão a ser e serão mais valorizados”.

Sobre a regra um por um, que irá congelar a contratação de funcionários públicos, e que foi criticada pelo deputado bloquista, Leitão Amaro lembrou que “o Estado teve um aumento de 620 mil para 730 mil trabalhadores em oito anos e os serviços públicos não melhoraram”. Deste modo, defendeu, é preciso combater “a associação entre uma necessidade global de trabalhadores e uma melhoria dos serviços públicos”. “Acresce a isso que a digitalização, a introdução da Inteligência Artificial (IA) e a aceleração de processos podem permitir a alocação de trabalhadores a outras funções”, frisou.

Confrontado pela líder parlamentar da IL, Mariana Leitão, sobre as “queixas” da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) na dificuldade na contratação de pessoal, o ministro da Presidência mostrou-se ciente dessa realidade, mas rejeitou aumentar mais o orçamento da entidade para 2025, que terá uma dotação de 851.446 euros, o que corresponde a uma subida de 3% ou de 24 mil euros face a este ano, tal como consta na nota explicativa do Ministério publicada no site do Parlamento.

“A CReSAP não consegue contratar assistentes. É a mesma queixa de outras entidades públicas, porque houve uma desvalorização dos trabalhadores públicos face ao setor privado”, constatou Leitão Amaro. No entanto, e olhando para as entidades que dependem da sua tutela, “a prioridade foi reforçar a AIMA (Agência para a Integração Migrações e Asilo) e não a CReSAP”, indicou. Em relação à AIMA, o orçamento para 2025 será reforçado em 22,8% para 99.869.538 de euros.

A liberal salientou que, “no último relatório e atividades da CReSAP, foi proposto ao último Governo PS uma alteração aos estatutos para tornar os quadros mais atrativos”. E questionou se o atual Executivo pretendia proceder a essa atualização. “Não estamos a planear uma alteração dos estatutos tão cedo”, respondeu o governante.

Leitão Amaro afirmou que “a queixa da CReSAP é que as condições remuneratórias dos trabalhadores são iguais às dos outros, o que faz que não consiga ir buscar mais trabalhadores, porque entende que há uma maior penosidade”. “É uma avaliação que fazem”, vincou.

Já o orçamento do Centro de Competências Jurídicas do Estado (CEJURE) vai aumentar 79% para 3.680.732 euros. A deputada liberal questionou sobre as razões deste reforço e o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministro, Paulo Lopes Marcelo, justificou com a necessidade de reduzir a dependência de “escritórios de advogados externos”.

“Este Governo acredita que as funções essenciais do Estado, em especial a função jurídica deve ser reforçada para não ficar dependente de escritórios de advogados externos ou consultores externos e isso passa por este reforço da administração direta do Estado”, frisou. Para isso, são necessárias verbas para “contratar novas pessoas”, de forma a “permitir que o Estado acompanhe temas fundamentais como concessões, contratos, em que o Estado precisa de fazer valer os seus interesses”, defendeu. Assim, “o reforço de quase 80% do Orçamento do CEJURE é um bom exemplo do que o Governo pretende fazer na Administração Pública, sem gorduras, mas que possa defender o interesse publico”.

(Notícia atualizada às 11h53)