Abolição das portagens nas ex-Scut é “facto consumado”, garante ministro

A abolição das portagens nas antigas Scut (vias sem custos para o utilizador), como a A23 e A25, são um “facto consumado”, disse esta terça-feira o ministro das Infraestruturas. Na Guarda, no final de uma viagem de comboio no troço da Linha da Beira Alta reaberto em 25 de novembro, Miguel Pinto Luz disse à agência Lusa que “é claro que o Governo vai cumprir aquilo que foi decidido pela Assembleia da República”.

“Em democracia, é assim que tem de ser, não há outra forma de o fazer”. O Parlamento aprovou, em maio, o projeto-lei do Partido Socialista para o fim das portagens nas ex-Scut a partir de 1 janeiro de 2025. A proposta abrange as autoestradas do interior ou as vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança.

O projeto de lei passou com os votos a favor do PS, BE, PCP, Livre, Chega e PAN e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL). PSD e CDS votaram contra.

Sete meses depois, e a poucos dias da entrada em vigor da medida, o ministro das Infraestruturas lembrou hoje que o Governo “já sinalizou que não esteve de acordo com a solução”, mas acrescentou que no Orçamento do Estado para 2025 estão previstas “as verbas a canalizar para a Infraestruturas de Portugal pela perda de receita”.

Há um mês, na Assembleia da República, o mesmo ministro tinha classificado a abolição de portagens nas autoestradas do interior e sem vias alternativas como “injusta e mal pensada”. Na altura, anunciou a intenção de realizar um estudo nacional sobre todas as portagens, sem indicar uma data ou a entidade responsável pelo estudo.

O governante acrescentou ainda que o fim das portagens nas antigas autoestradas sem custos para o utilizador “custará ao Estado cerca de 180 milhões de euros anuais em perda de receita”, sendo que entre 20 a 25 por cento dos veículos que circulam nessas vias “são estrangeiros”.