Comissão de inquérito à Efacec toma posse a 15 de janeiro. Saiba quais as 15 questões que os deputados querem esclarecer

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o que se passou na nacionalização e privatização da Efacec deverá tomar posse a 15 de janeiro, apurou o ECO. Os deputados têm até dia 7 de janeiro para entregar ao presidente da Assembleia da República os nomes que propõem para a referida comissão.

As regras que definem o regime jurídico dos inquéritos parlamentares definem que Aguiar Branco ouve a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para fixar o número de membros da comissão, que deve ser proporcional à representatividade dos grupos parlamentares. Os partidos têm até dia 7 de janeiro para entregar ao presidente da AR a lista de deputados que gostariam de ver integrar a CPI. E depois de ouvida a Conferência de Líderes, a comissão deverá ser empossada a 15 de janeiro.

A proposta da Iniciativa Liberal para criar mais uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o que se passou na nacionalização e privatização da Efacec foi aprovada no início de dezembro apenas com os votos contra do Partido Socialista. Mas também foi aprovada a proposta do PCP para acrescentar mais pontos ao caderno de encargos da comissão.

Mas afinal o que querem os deputados saber em mais esta comissão de inquérito?

De acordo como a resolução da Assembleia da República publicada esta quinta-feira em Diário da República, há 15 pontos que os deputados querem ver esclarecidos na comissão parlamentar de Inquérito à tutela política da gestão do grupo Efacec:

1. “Avaliar o exercício e as responsabilidades das tutelas políticas envolvidas na gestão das empresas do Grupo Efacec (Efacec Power Solutions e empresas subsidiárias) desde o processo conducente à nacionalização da empresa em 2020 até à data de conclusão do processo de privatização.”
2. “Escrutinar as decisões de gestão tomadas desde a nacionalização e de que forma essas decisões conduziram à queda de receitas, perda de fornecedores e quadros qualificados que ocorreram nesse período.”
3. “Esclarecer o envolvimento dos decisores públicos, como a Parpública ou o Banco Português de Fomento, na tomada de decisão nas empresas do Grupo Efacec.”
4. “Clarificar as razões do atraso em todo o processo de venda, atendendo a que, ainda em 2020, enquanto procedia à nacionalização, o Governo comprometeu-se a reprivatizar a empresa no mais curto intervalo de tempo possível.”
5. “Esclarecer quais serão, no total, os encargos para os contribuintes assumidos pelo Estado português com a Efacec, desde os fundos injetados de 390 milhões de euros aos apoios indiretos que não sejam ainda do domínio público e que venham a ser concedidos à entidade compradora.”
6. “Avaliar a forma como foram utilizados os fundos injetados pela Parpública desde 2020 e os mecanismos que levaram à sua injeção.”
7. “Esclarecer os critérios e processo de decisão que levaram à escolha da Mutares como melhor candidata à privatização da Efacec, assim como a eliminação de outros candidatos.”
8. “Esclarecer todo o processo de negociação com a Mutares desde que a Best And Final Offer foi submetida até às condições finais que vigoraram no fecho do negócio.”
9. “Esclarecer que análises custo-benefício foram realizadas para justificar cada passo no processo desde a nacionalização.”
10. “Esclarecer o exercício e as responsabilidades da gestão do Grupo Efacec realizada pelos grupos acionistas MGI Capital, SGPS, S. A. (Grupo José de Mello e Grupo Têxtil Manuel Gonçalves), e Winterfell 2 Limited.”
11. “Apurar as causas e a real situação financeira do Grupo Efacec anterior ao momento da publicação do Decreto-Lei” de nacionalização “da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions.”
12. “Esclarecer o papel e as decisões da banca e de outros credores do grupo antes e após a publicação do Decreto-Lei” da nacionalização.
13. “Apurar a atual situação da empresa e os acordos celebrados entre o Estado e o comprador da Efacec.”
14. “Apurar os impactos das sucessivas decisões de gestão nos trabalhadores do Grupo Efacec.”
15. “Apurar as consequências para os trabalhadores da Efacec decorrentes da última privatização do Grupo em 2023 e os impactos desta decisão no aparelho produtivo nacional, designadamente nos setores industriais, de energia, transportes, engenharia, ambiente e outros.”