Ano: 2024

Os proprietários acusam o Governo de manter “a maior parte das medidas gravosas do pacote Mais Habitação”, como o teto ao aumento das rendas para os novos contratos e a proteção das rendas antigas”, afirmou ao ECO o presidente da Associação Lisbonense de Proprietário (ALP), Luís Menezes Leitão, em reação à estratégia para a habitação, apresentada esta sexta-feira pelo Executivo, no Porto. “É uma quebra gravíssima da promessa eleitoral”, atira o ex-bastonário da Ordem dos Advogados.

“Avalio pessimamente esta proposta, o que assistimos foi um verdadeiro flop, no âmbito de um programa de habitação de um Governo de centro-direita, que na campanha eleitoral, prometeu que iria revogar o Mais Habitação do anterior Executivo”, sublinhou Menezes Leitão.

De facto, e analisando o documento apresentado pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, não há qualquer nota sobre a revogação do teto às rendas ou sobre o regime das rendas antigas.

Teto ao aumento das rendas para novos contratos vigora até 2030

Assim, mantém-se a medida do Mais Habitação que determina que, “nos imóveis que já se encontravam no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos, a renda inicial nos novos contratos não pode ultrapassar os 2 % face à renda anterior, salvo nas rendas em que se pratiquem valores enquadrados dentro dos limites do programa de arrendamento acessível”.

De salientar que “a este valor podem acrescer os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores. No caso dos imóveis, onde tiverem sido feitas obras de remodelação ou restauro profundos, devidamente atestados pelos municípios, o aumento pode ser de 15% adicionais”, de acordo com o Mais Habitação. Este regime estará em vigor até 2030.

Por outro lado, o pacote do Governo socialista de António Costa garante a não transição dos contratos anteriores a 1990 para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), medida que se mantém inalterada na estratégia de Montenegro para a habitação. Isto significa que os proprietários não podem atualizar estas rendas, muito baixas, além do coeficiente da inflação. No final do ano passado, o Governo estava a estudar medidas de compensação fiscal aos senhorios, que acabaram por não sair do papel, por causa da demissão do primeiro-ministro.

Luís Menezes Leitão indica que, face às promessas eleitorais de revogação do pacote Mais Habitação, “as únicas propostas que avançaram foram a reversão do arrendamento coercivo e a garantia pública de arrendamento por parte do Estado, caso o inquilino deixasse de pagar as rendas”, lamenta.

Ora tanto uma como outra medida “não têm impacto algum”. “Primeiro, porque as autarquias não estavam a avançar com o arrendamento forçado, devido às dúvidas jurídicas existentes. Depois, revogar o ónus que recaía sobre o Estado para se assumir como senhorio quando os inquilinos não pagavam as rendas até é um alívio para o Governo”, explica o líder da ALP. “Isto é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma”, lamenta.

Quanto à descida do IVA para 6% no caso de obras de reabilitação e construção de habitação, Menezes Leitão considera a “medida positiva”, mas critica o longo prazo para a sua implementação: “até ao final da legislatura, ou seja só lá para 2028”.

De recordar que, neste momento, as obras de recuperação já beneficiam da taxa mínima do IVA, desde que os imóveis estejam localizados em zonas de reabilitação urbana ou tenham um contrato com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) ou estejam integrados em regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios, tal como o ECO já noticiou.

António Machado, da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, considera que o programa de habitação é “curto e contestável”. Em declarações à RTP3, indica que faltam medidas para “regular e fiscalizar o mercado”.

E destaca uma proposta em particular: a redução do IVA. “Há que garantir que a redução do IVA não é absorvida pelos agentes do mercado”, defende. A associação dos inquilinos espera agora fazer parte do grupo de trabalho que será criado.

Alojamento Local aplaude fim da contribuição extraordinária

Em relação ao fim da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local de 15%, criada pelo Mais Habitação, o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, congratula-se com a medida, mas aguarda pelos detalhes da proposta.

“Vemos como positivo que o Governo indique um prazo para resolver os principais pontos que ameaçam o setor, com as medidas do Pacote Mais Habitação”, sinaliza Eduardo Miranda. De salientar, que o Executivo promete aprovar a proposta de revogação da taxa sobre o Alojamento Local em 10 dias. Eduardo Miranda prefere não se alargar em mais comentários, uma vez que “a informação é escassa.

“Vamos aguardar com serenidade para ver a proposta concreta“, indica, acrescentando que “o acordo que a associação fez com o PSD, no ano passado, envolvia ainda outros tópicos”, sublinhou, sem explicitar quais.

(Artigo atualizado às 18h47)

O primeiro-ministro anunciou esta sexta-feira que “na próxima semana” o Governo vai encetar no Parlamento contactos com todos os grupos parlamentares com vista a aproveitar as iniciativas e os contributos que todos os partidos possam apresentar para a execução da estratégia” para a habitação. “Estamos abertos a enriquecer esta estratégia com contributos positivos”, frisou.

Em conferência de imprensa no Porto, onde apresentou um plano com 30 medidas para a habitação, Luís Montenegro garantiu que está “de mente e peito aberto” para acolher propostas da oposição. No entanto, salvaguardou que o Executivo “não está disponível para simular diálogos e concertações”. “Estamos disponíveis para acolher ideias de quem quer construir; [não] para quem quer fazer de conta que dialoga, mas depois está sempre nas costas a tentar minar o trabalho do Governo”, assinalou.

Acompanhado pelos ministros das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, e dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, durante uma intervenção no Salão Nobre da Câmara do Porto, em que deixou promessas ao autarca Rui Moreira de uma “parceria estratégica com os municípios” nesta área da habitação, o chefe do Executivo sublinhou que o tema da habitação “afeta todo o território português, com algumas especificidades em cada local”.

“Há hoje grandes dificuldades no acesso à habitação, com consequências para a atração de recursos humanos para as empresas e para a administração pública, com implicações nas condições de vida dos portugueses”, sublinhou o chefe do Executivo, para quem o acesso a uma habitação digna “não pode ser apenas uma formulação jurídica [e] para ser um verdadeiro direito fundamental tem de ser um exercício pleno”, referiu.

Para Luís Montenegro, “uma pessoa que não tenha uma habitação digna está em conduções de desigualdade flagrante à partida, e isso é uma circunstância que não podemos tolerar”. O primeiro-ministro notou ainda que “obviamente não foi feito tudo mal” pelo anterior Executivo socialista e que “o que está bem feito é para continuar”. “Mas há muito que não foi feito ou que foi feito erradamente. Por isso há que atalhar caminho”, concluiu.