Ano: 2024

A comissão de inquérito sobre a Global Media, grupo que detém títulos como Jornal de Notícias, Diário de Notícias e TSF, não vai avançar.

As propostas do Bloco de Esquerda (BE) e do PAN para a constituição de uma comissão de inquérito sobre a atuação da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) no âmbito da reestruturação acionista do GMG e sobre o envolvimento do World Opportunity Fund esbarraram nos votos contra do PSD, PS e CDS e na abstenção do Chega.

Para avançarem, as propostas tinham de ser aprovadas por um quinto dos parlamentares em efetividade de funções, ou seja, 46 deputados. A soma dos deputados dos partidos que votaram a favor – PAN, Livre, PCP, BE e IL – não foi assim suficiente para viabilizar as propostas, que tiveram 22 votos a favor.

Por parte do PSD, Alexandre Poço disse que “valorizamos os trabalhos parlamentares e queremos através da nossa ação contribuir para o prestígio e capacidade de fiscalização da AR, mas não será com o contributo do PSD que contribuiremos para banalizar o instrumento do inquérito parlamentar porque o parlamento pode e deve questionar, indagar ou fiscalizar os temas que entende como relevante para o país, para o interesse geral, mas também para este caso em concreto, com o recurso ao regular e normal funcionamento das comissões parlamentares”. Na quinta-feira o PSD tinha divulgado que ia optar pela abstenção.

Esta posição foi secundada pelo CDS que questionou, e respondeu: “Neste momento estão reunidas as condições para que se justifique que assuntos que são importantíssimos e devem ser tratados pelo Parlamento, sejam tratados em sede de inquérito parlamentar em vez de comissão ordinária? Do nosso ponto de vista, não”, disse João Almeida.

Já o PS, através de Pedro Delgado Alves, defendeu que os “dados neste caso, em relação a este regulador, parecem insuficientes para justificar uma comissão de inquérito, quando há outras ferramentas. Por isso parece-nos que é possível usarmos tudo o que temos ao nosso alcance sem ter de recorrer à ‘bomba atómica’ ou à arma mais dura de todas que seria a utilização de inquérito parlamentar, razão pela qual não viabilizaremos as propostas”.

Bernardo Pessanha, começou por afirmar que “para o Chega a defesa da independência da comunicação social não é só da boca para fora”, e defendeu a atuação da ERC que passou pela suspensão dos direitos de voto do fundo que controlava Global Media. Mas o deputado afirmou também que para o seu partido não há “dois pesos e duas medidas”, acusando os outros partidos de não estarem tão preocupados com a transparência em outros casos, “onde estão envolvidas as mais altas figuras do Estado”, como o caso gémeas.

Este assunto tem “todos os ingredientes que normalmente compõem a receita de uma comissão de inquérito”, como um “fundo de investimento com sede nas Bahamas, viagens à Suíça, amigos facilitadores, violações à lei, ameaças de despedimentos e falência, salários em atraso, um património aparentemente desbaratado, suspeitas de ingerência política, trocas de acusações sobre má gestão entre os acionistas, um regulador demasiado lento, um grupo empresarial à beira da falência, e a suspensão dos direitos de participação de um acionista por falta de transparência”, começou por referir Joana Mortágua, deputada e dirigente nacional do Bloco de Esquerda. “Hoje propomos que o Parlamente faça o que lhe compete, um inquérito sério e rigoroso, em nome da liberdade de imprensa e da democracia. Hoje saberemos quem é consequente e quem se fica pelas boas intenções”, disse antes da votação.

Quando o modelo de negócio está em crise, “começamos a não perceber quando regimes estrangeiros ajudam a comprar jornais que não são rentáveis e os usam para uma motivação que é interferir na política de outros países”, afirmou por sua vez Rui Tavares, líder do Livre, enquanto Inês Sousa Real, por parte do PAN, disse estar na altura de “transformarmos a palavra solidariedade em atos e escrutínio político”.

Da IL, Carlos Guimarães Pinto, questionou a atuação da ERC em outros casos, colocando em causa a sua relevância, e saudou as iniciativas do BE e do PAN, esperando que a comissão de inquérito não se limitasse aos acontecimentos recentes de transferência de propriedade porque a história da Global Media “não começou hoje”.

Na quinta-feira o PSD tinha divulgado que ia optar pela abstenção, pelo já se sabia que bastaria o voto favorável do PS ou do Chega para que as propostas fossem aprovadas em plenário. Isto porque nem o PAN nem o BE têm deputados suficientes para impor uma comissão de inquérito com caráter obrigatório, sendo para tal necessários um quinto dos parlamentares em efetividade de funções, ou seja, 46.

O BE avançou com a proposta para um inquérito parlamentar “à atuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito do processo de alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o World Opportunity Fund (WOF), incluindo os atos de gestão do grupo, presentes ou passados, que sejam relevantes para a atual situação de instabilidade vivida pelo GMG e para o desfecho do chamado ‘negócio da LUSA‘”.

Já o PAN tinha proposto a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito “ao processo de alteração da propriedade do Global Media Group envolvendo o World Opportunity Fund”, e que avalie “as práticas e atos de gestão” do grupo.

Quanto ao objeto deste inquérito, o PAN queria que o Parlamento apurasse “as práticas e atos de gestão do Global Media Group e seus responsáveis, incluindo venda de património imobiliário e destino dado ao respetivo produto, no período que antecede a alteração da propriedade, na medida em que possam ter conduzido a variações patrimoniais justificativas da atual situação de instabilidade vivida pelo grupo”.

A ERC declarou pela primeira vez, desde que a Lei entrou em vigor em 2015, a falta de transparência de titularidade numa empresa de media com o World Opportunity Fund (WOF), acionista da Global Media.

Em 19 de março, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deu “como verificada” a “falta de transparência” do fundo WOF, confirmando o projeto de deliberação aprovado em 15 de fevereiro.

Neste processo está em causa a titularidade da participação de 51% do capital social da Páginas Civilizadas, detida pelo WOF, que por esta via detém uma participação indireta de 25,628% na Global Media (GMG).