Ano: 2024

Media

Intimidações, detenções e processos judiciais ameaçam liberdade de imprensa

  • Lusa
  • 5 Março 2024

"Precisamos de uma ação determinada por parte dos Estados para proteger os jornalistas e combater as ameaças à liberdade dos meios de comunicação social", defende a plataforma do CE.

Ameaças e intimidação, detenções, legislação restritiva ou processos judiciais abusivos são as novas formas de restringir a liberdade de imprensa, alertou a plataforma do Conselho da Europa para proteção e segurança dos jornalistas.

Num relatório intitulado “Liberdade de Imprensa na Europa: Hora de virar a maré”, divulgado esta terça-feira, as organizações que fazem parte da plataforma admitiram estar seriamente preocupadas com a utilização de ‘spyware‘ (programas que se infiltram nos computadores e telemóveis para obter informações pessoais ou confidenciais) contra jornalistas, mas também com os processos judiciais abusivos “para dificultar o trabalho de investigação“.

Além disso, a organização referiu ser preocupante “a situação precária de muitos jornalistas no exílio, nomeadamente da Rússia e da Bielorrússia”, mas também os ataques a meios de comunicação de serviço público.

“Apesar de em 2023 o número de jornalistas mortos e a violência nas ruas contra estes profissionais ter diminuído”, há uma “diversidade crescente de ameaças, pressões e constrangimentos sob os quais os jornalistas devem realizar o seu trabalho“, preveniu a plataforma.

No ano passado, os parceiros da plataforma apontaram 285 alertas sobre ameaças graves ou ataques à liberdade dos meios de comunicação social na Europa, em comparação com 289 alertas em 2022, mas registou-se “um número sem precedentes de trabalhadores dos meios de comunicação social na Europa — da Rússia e da Bielorrússia em particular — obrigados a exilarem-se devido ao risco físico para a sua vida e liberdade, processos judiciais, ameaças e intimidação”, quer contra si próprios quer contra as suas famílias.

Uma das tendências destacadas no relatório é o uso de ações judiciais abusivas com o objetivo de assediar jornalistas e meios de comunicação social expondo-os a condenações criminais, ao pagamento de elevadas indemnizações e pesadas multas.

“Em 2023, a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia continuou a ter efeitos significativos na liberdade dos meios de comunicação social e na segurança dos jornalistas”, adianta o relatório, sublinhando ainda que no último dia do ano passado, 59 jornalistas e profissionais da comunicação social estavam detidos em Estados-membros do Conselho da Europa — incluindo os territórios ucranianos ocupados pela Rússia — e 65 na Rússia e na Bielorrússia.

Além disso, até ao final do ano, existiam 30 alertas de impunidade por homicídio relativos a 49 trabalhadores da comunicação social ativos na plataforma.

Salientando que é crucial aumentar a segurança dos jornalistas, a secretária-geral da organização, Marija Pejcinovic Buric, defendeu que os “Estados-membros têm de demonstrar um forte compromisso em respeitar as normas de liberdade dos meios de comunicação social e promover a campanha do Conselho da Europa ‘Os jornalistas são importantes’ a nível nacional”.

“Precisamos de uma ação determinada por parte dos Estados para proteger os jornalistas e combater as ameaças à liberdade dos meios de comunicação social, tais como processos judiciais abusivos e vigilância ilegal”, acrescentou.

No relatório, os parceiros expressam o seu apoio à campanha do Conselho da Europa para a Segurança dos Jornalistas “Os Jornalistas Importam”, lançada em outubro passado, e apelam aos Estados-membros para que realizem reformas dos sistemas policiais e judiciais para cumprir integralmente a Recomendação de 2016 sobre a proteção do jornalismo.

O relatório da plataforma abrange os 46 Estados-membros do Conselho da Europa, mas também a Rússia, apesar de este país ter sido expulso da organização em 2022, e ainda a Bielorrússia.

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Autarquias

Câmara de Coimbra entrega plano de mobilidade a consórcio com duas empresas

  • Lusa
  • 5 Março 2024

As empresas Figueira de Sousa e Engimind têm um ano para apresentar um plano de mobilidade urbana sustentável para Coimbra.

A Câmara Municipal de Coimbra adjudicou a um consórcio de duas empresas a elaboração de um plano de mobilidade urbana sustentável para o concelho, por 105 mil euros, que deverá ser apresentado em 2025.

A elaboração do plano, cujo concurso foi lançado ainda pelo anterior executivo, em julho de 2021, foi adjudicada, no final de fevereiro, ao consórcio composto pelas empresas Figueira de Sousa e Engimind, refere o anúncio consultado pela agência Lusa no portal de contratação pública Base. As duas empresas, com experiência no desenvolvimento deste tipo de instrumentos estratégicos, terão agora um prazo de um ano para elaborar o plano.

A vereadora com o pelouro da mobilidade da Câmara de Coimbra, Ana Bastos, disse à agência Lusa que o plano já está atrasado, face a um processo de adjudicação moroso, em que as empresas que ficaram em primeiro e segundo lugar acabaram por não aceitar a adjudicação. Do plano a ser desenvolvido, “sairá uma estratégia de mobilidade urbana sustentável”, fundamental “não apenas para a orientação da intervenção da câmara de Coimbra, mas para fins de financiamento”, salientou.

O instrumento vai contar com diretivas na área da mobilidade pedonal, ciclável, transporte coletivo ou individual, aclarou.

Para Ana Bastos, com o avançar das políticas europeias e nacionais em torno da mobilidade e da neutralidade carbónica, antevê-se um plano em que modos de transporte suaves prevaleçam, nomeadamente em zonas mais condicionadas e históricas. O plano terá também uma fase de caracterização e diagnóstico dos problemas de mobilidade do concelho, acrescentou.

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Regiões

Turismo nos Açores vai voltar a ter “desempenho de excelência” este ano

  • Lusa
  • 5 Março 2024
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Secretária regional do Turismo afirma que a participação e o stand dos Açores na BTL configuraram "um enorme sucesso" e boas perspetivas para o setor na região em 2024.

A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores admitiu esta terça-feira que 2024 “vai ser mais um ano com desempenho de excelência” para o turismo da região, que considera “uma alavanca” da economia do arquipélago.

Berta Cabral assinalou esta terça-feira o sucesso da presença dos Açores na edição deste ano da Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL) – que decorreu na capital, entre quarta-feira e domingo -, e apontou boas perspetivas para o turismo em 2024.

A secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, citada num comunicado do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM), afirma que a participação e o stand dos Açores na BTL configuraram “um enorme sucesso” e boas perspetivas para o setor na região em 2024.

Mostrando-se “muito otimista” relativamente ao futuro do turismo e à sua importância para a economia açoriana, a governante reconhece, no entanto, que “existem desafios derivados da conjuntura internacional atual”.

“Tudo isso modera as nossas previsões, mas temos a grande convicção de que 2024 vai ser mais um ano com desempenho de excelência, até porque as informações que fomos recolhendo junto das empresas e profissionais presentes na BTL é de que esperam mais um ano de grande sucesso nos Açores“, admitiu.

Este ano, os Açores foram o destino nacional convidado da BTL e pelo stand da região, que teve como slogan “Açores Todo o Ano”, passaram “vários milhares de pessoas”, segundo a nota da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

“Fazemos um balanço extremamente positivo da participação açoriana na maior feira de turismo do país. Os profissionais do setor e os milhares de pessoas que tiveram oportunidade de conhecer o que de melhor os Açores têm para oferecer a quem nos visita são unânimes em reconhecer o sucesso que foi a nossa participação na BTL. Tivemos um programa informativo e promocional do melhor que se faz no mundo”, salientou Berta Cabral.

A governante referiu que a mensagem central da participação açoriana na feira teve como grande finalidade “continuar a trabalhar para mitigar a sazonalidade [do turismo], um dos grandes objetivos estratégicos, ao mesmo tempo que mostrou que os Açores são indiscutivelmente um destino sustentável”.

A BTL, no seu entender, “é uma das mais importantes ferramentas para continuar a impulsionar o principal mercado emissor do turismo nos Açores – o mercado nacional”.

E, numa altura em que os Açores “batem todos os recordes ao nível do turismo”, a responsável destaca que o certame permitiu “mostrar a riqueza da região e o incremento da oferta turística a outros destinos emissores”, bem como o facto de os Açores serem “um caso internacional de sucesso na área do turismo sustentável”.

Berta Cabral alertou, no entanto, para a necessidade de se proceder “permanentemente à monitorização da sustentabilidade económica, ambiental e social”, tendo sempre em conta a realidade de cada uma das nove ilhas do arquipélago.

“O turismo tem de criar valor para a economia, tem de criar valor para as populações. O turismo só é bom se for bom para os visitantes e para os residentes. Não nos podemos esquecer que os Açores são um destino jovem“, vincou.

A titular da pasta do turismo açoriano também reafirma na nota que o setor é cada vez mais “uma alavanca da economia regional”, sendo, na sua opinião, “muito importante haver uma conjugação de esforços para manter a sustentabilidade do destino e criar novas propostas de valor para a sua diferenciação”.

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Agricultura

Agricultores algarvios agendam “grande protesto” a dois dias das eleições

  • Lusa
  • 5 Março 2024
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Associação formada após Governo anunciar que região teria cortes de água vai mobilizar agricultores para "um grande protesto de rua", sob a forma de uma marcha lenta na EN 125.

Os agricultores algarvios vão realizar na sexta-feira uma marcha lenta na Estrada Nacional (EN) 125, entre Boliqueime e Almancil (Loulé), para manifestar as suas preocupações quanto à situação de seca, disse à Lusa fonte da organização.

“Os agricultores do Algarve, […] vão reunir-se pelas 09:00 [de sexta-feira] no campo de futebol de Boliqueime e vão andar em marcha lenta, com tratores e viaturas ligadas à agricultura, carrinhas e camiões, durante a manhã, entre Boliqueime e Almancil”, disse à agência Lusa o presidente da Associação de Regantes do Sotavento, no leste algarvio.

Macário Correia acrescentou que às 12:00, uma representação dos agricultores irá deslocar-se à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento (CCDR) do Algarve, em Faro, para entregar um documento com “reivindicações urgentes” sobre os problemas ligados à falta de água e à “reorganização” do Ministério da Agricultura.

A marcha lenta é organizada pela recém-criada Comissão para a Sustentabilidade Hidroagrícola do Algarve (CSHA), que afirma reunir mais de 1.000 entidades e agricultores algarvios, nomeadamente, todas as associações da região ligadas à agricultura, pecuária, floresta, flores e plantas ornamentais, entre outras, segundo Macário Correia.

Em comunicado, a CSHA afirma que entre as reivindicações a entregar à CCDR do Algarve e ao próximo Governo está o pedido urgente em aumentar a capacidade de armazenamento de água, assim como a implementação de cortes equitativos na utilização de água e a reestruturação do Ministério da Agricultura, com a reinstalação das direções regionais de Agricultura e Pescas.

A nova associação, formada em janeiro passado, após o anúncio do Governo de que a região teria cortes de água, anuncia a mobilização dos agricultores para “um grande protesto de rua”, feito sob a forma de uma marcha lenta na EN 125, entre as 09:00 e as 14:00, entre as rotundas de Maritenda e das Quatro Estradas.

A comissão apela a “cortes equitativos” na utilização de água, recorda a suspensão de novos investimentos nesta área, sugere uma campanha de informação junto da população, a atualização dos títulos das captações subterrâneas, e contesta a “insuficiência” dos apoios apresentados pelo Governo.

Por outro lado, reforça, como a pluviosidade das últimas semanas ultrapassou as estimativas do Governo, “todo o volume encaixado superior ao estimado deve ser direcionado para aliviar os cortes impostos à agricultura”.

Exige, ainda, a reestruturação do Ministério da Agricultura, e que esta possibilite “uma menor carga burocrática e pressão fiscal”, defendendo a “reinstalação” das direções regionais de Agricultura e Pescas.

O Algarve está atualmente em situação de alerta devido à seca, o que levou o Governo a adotar medidas de restrição ao consumo, como reduções de 15% no ciclo urbano, incluindo o turismo, ou de 25% na agricultura.

Em vista estão vários projetos para aumentar as disponibilidades de água na região, entre os quais a construção de uma dessalinizadora, a captação de água no rio Guadiana a partir do Pomarão ou a construção de uma barragem na ribeira da Foupana.

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Mercados

Taxas Euribor sobem a seis e a 12 meses

  • Lusa
  • 5 Março 2024

Taxas que servem de base para o cálculo da prestação da casa tiveram comportamentos diferentes: subiram nos prazos a seis e 12 meses, descendo no prazo a três meses.

As taxas Euribor, que servem de base para o cálculo da prestação da casa, desceram a três meses, mas subiram a seis e 12 meses em relação a segunda-feira.

  • A taxa Euribor a 12 meses, atualmente a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável, subiu para 3,751%, mais 0,019 pontos do que na segunda-feira, depois de ter avançado em 29 de setembro para 4,228%, um novo máximo desde novembro de 2008.
  • No prazo de seis meses, a taxa Euribor também avançou para 3,921%, mais 0,006 pontos que na sessão anterior, contra o máximo desde novembro de 2008, de 4,143%, registado em 18 de outubro.
  • Em sentido contrário, a Euribor a três meses caiu para 3,926%, menos 0,006 pontos, depois de ter subido em 19 de outubro para 4,002%, um novo máximo desde novembro de 2008.

A média da Euribor em fevereiro voltou a cair a três meses, mas subiu nos dois prazos mais longos. A média da Euribor em fevereiro desceu 0,002 pontos para 3,923% a três meses (contra 3,925% em janeiro), mas subiu 0,009 pontos para 3,901% a seis meses (contra 3,892%) e 0,062 pontos para 3,671% a 12 meses (contra 3,609%).

A próxima reunião de política monetária do BCE realiza-se na quinta-feira.

Na mais recente reunião de política monetária, em 25 de janeiro, o Banco Central Europeu (BCE) manteve as taxas de juro de referência pela terceira reunião consecutiva, depois de dez aumentos desde 21 de julho de 2022.

As Euribor começaram a subir mais significativamente a partir de 4 de fevereiro de 2022, depois de o BCE ter admitido que poderia subir as taxas de juro diretoras devido ao aumento da inflação na Zona Euro e a tendência foi reforçada com o início da invasão da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022.

As taxas Euribor a três, a seis e a 12 meses registaram mínimos de sempre, respetivamente, de -0,605% em 14 de dezembro de 2021, de -0,554% e de -0,518% em 20 de dezembro de 2021.

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 19 bancos da Zona Euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

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Advocatus

Aurora Rodrigues e Margarida Malvar recebem Prémio Elina Guimarães 2024 da Ordem dos Advogados

A OA vai atribuir o Prémio Elina Guimarães 2024 à procuradora Aurora Rodrigues e à advogada Margarida Malvar. Este prémio distingue quem se tenham destacado na defesa dos direitos das mulheres.

A Ordem dos Advogados (OA) vai atribuir o Prémio Elina Guimarães 2024 à procuradora Aurora Rodrigues e à advogada Margarida Malvar. Este prémio visa distinguir personalidades que se tenham destacado especificamente na defesa dos direitos das mulheres e na defesa da igualdade de género. A entrega do prémio ocorrerá no próximo dia 8 de março, no Salão Nobre da OA, pelas 15h00, no seguimento das comemorações do Dia Internacional da Mulher.

Em comunicado, a OA afirma que as duas personalidades distinguidas “lutaram ativamente contra o regime do Estado Novo quer pelos seus direitos enquanto mulheres quer pelos direitos de outras mulheres, e na defesa dos valores democráticos e de igualdade”.

Aurora Rodrigues é magistrada jubilada do Ministério Público e exerceu nas comarcas de Alcácer do Sal, Santarém e Évora. Estudou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano letivo de 1969/70 com 17 anos e tornou-se militante do MRPP. Em 1973 foi presa pela PIDE aos 21 anos e levada para Caxias, onde foi submetida a longos períodos de tortura. Seria libertada cerca de três meses depois, a 28 de julho de 1973, sem nunca ter tido direito a advogado nem julgamento, e nunca conhecer uma acusação formal.

Em maio de 1975, foi detida pelo COPCON, na sequência da proibição do MRPP participar na Assembleia Constituinte. Entre 2009 e 2012 foi presidente de secção eborense do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Aurora Rodrigues é membro da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e autora do livro” Gente Comum – Uma história na PIDE” um relato dos seus primeiros vinte e cinco anos de vida, da infância aos estudos, da adesão ao MRPP à prisão em Caxias.

Já Margarida Malvar foi uma das mulheres candidatas da Oposição Democrática a eleições, durante os 48 anos de fascismo. Inscreveu-se como advogada em 1974, encontrando-se reformada desde 2006. Completaria este ano 50 Anos do exercício da Advocacia. Em 1958, com apenas 14 anos, foi escolhida para entregar ao general Humberto Delgado a coroa de flores que aquele oficial general iria depor no monumento aos mortos da Grande Guerra, na sua passagem por Famalicão, quando candidato à Presidência da República. A cerimónia não chegaria a realizar-se, devido à intervenção das autoridades.

Fez parte do movimento pró-associação do seu liceu e, no último ano liceal, em Braga, fundou o movimento pró-associação do Liceu Nacional de Braga. Ainda estudante liceal fundou, com alguns colegas, um grupo de redação no Porto, para colaboração na página “República Juvenil”, do diário lisboeta “República”. Licenciou-se em Direito pela Universidade de Coimbra, que ainda frequentava quando se candidatou a deputada.

Em 1969 participou no II Congresso da Oposição (Aveiro). Antes do 25 de abril esteve ligada ao MDP-CDE e foi candidata da CDE, pelo distrito de Braga, nas eleições de 1969. Entre 1982 e 2004, foi militante do PCP e participou em atividades do Movimento Democrático das Mulheres (MDM) e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. Como advogada, foi presidente da Delegação de Famalicão da Ordem dos Advogados entre 1990 e 1992, fez parte dos júris das provas de aferição de acesso à profissão e foi eleita para o Primeiro Conselho de Deontologia do Porto no triénio 2001-2003. Em 2014 foi homenageada na Assembleia da República, com todos os advogados dos presos políticos na Ditadura, numa iniciativa do Movimento Não Apaguem a Memória.

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Impostos

Bancos e intermediários já têm de comunicar pagamentos transfronteiriços ao Fisco

Todos os prestadores que realizaram transações dentro e fora da UE neste trimestre têm de enviar os dados ao Fisco já no próximo mês através do Portal das Finanças.

Todos os prestadores de serviço de pagamentos, como bancos ou outras instituições intermediárias, que realizaram neste trimestre transações transfronteiriças dentro e fora da União Europeia (UE), sempre que sejam frequentes, terão de as comunicar à Autoridade Tributária (AT) já no próximo mês de abril, através do Portal das Finanças. A portaria foi publicada esta terça-feira em Diário da República, regulamentando a transposição de uma diretiva europeia visa combater a fuga ao IVA no comércio eletrónico.

“A comunicação […] deve ser efetuada até ao final do mês seguinte a cada trimestre civil a que as informações dizem respeito”, de acordo com a lei que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2024. Ou seja, se as transações decorreram nos primeiros três meses do ano, a respetiva declaração deve ser entregue à AT no mês seguinte, isto é, em abril.

Os prestadores apenas estão sujeitos a esta obrigação declarativa quando “estejam em causa serviços de pagamento prestados no contexto de pagamentos transfronteiras; e quando, em relação a cada beneficiário, sejam prestados serviços de pagamento correspondentes a mais de 25 pagamentos transfronteiras, por cada trimestre civil”, de acordo com o diploma.

Para o cumprimento da obrigação declarativa faltava ainda a respetiva portaria, agora publicada, e que estabelece as regras de comunicação dos dados ao Fisco.

Antes de enviar a informação à AT, as entidades devem “preencher os respetivos dados de identificação num formulário que estará disponível no Pportal das Finanças. O ECO já questionou o Ministério das Finanças e a Autoridade Tributária sobre o local específico para inserir essas informações, aguardando resposta.

A mesma portaria, assinada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, indica que “a AT disponibiliza aos prestadores de serviços de pagamento que não disponham de número de identificação fiscal nacional […] os elementos necessários para permitir operacionalizar a comunicação”.

Depois destes passos, “os prestadores de serviços de pagamento […] devem comunicar à AT a informação abrangida pela obrigação de comunicação […], através de um formato XML normalizado, nomeadamente por submissão de ficheiro no Portal das Finanças ou via webservice, de acordo com as especificações técnicas disponibilizadas naquele portal, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2022/1504 da Comissão, de 6 de abril de 2022, e respetivo esquema de validação (XSD)”, de acordo com o diploma.

Além desta portaria, a lei que transpôs a diretiva europeia refere a necessidade de um protocolo a celebrar entre a AT e o Banco de Portugal para a comunicação eletrónica ao Fisco “dos prestadores de serviços de pagamento que tenham Portugal como Estado membro de origem ou como Estado membro de acolhimento”.

Após a comunicação, a que os prestadores estão sujeitos, dos pagamentos transfronteiriços ao Fisco, a AT guarda esses registos durante 15 anos, “sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo”, segundo o mesmo texto legal.

A falta de apresentação ou comunicação fora do prazo legal das informações a que os prestadores de serviços de pagamento se encontram obrigados é punível com coima entre 500 a 22.500 euros. As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas assim como o incumprimento da obrigação de conservação dos registos dão multa entre 250 a 11.250 euros.

Um levantamento realizado pelo Parlamento Europeu concluiu que o “desvio do IVA na UE ascende a 137,5 mil milhões de euros, o que significa um prejuízo de 267 euros por cada cidadão europeu”.

O fiscalista João Espanha, da Espanha & Associados, explicou ao ECO que “o IVA é devido no destino”. “Isto é, se vendo um bem para França devo pagar o imposto em França”. Contudo, “quando alguém cria empresas em dois ou três Estados-membros, consegue colocar os bens a rodar no mercado antes de pagar o IVA e quando chega o momento da liquidação do imposto já encerrou a empresa em causa, conseguindo assim fugir ao pagamento do IVA”, aponta o perito em Direito Fiscal. Este diploma visa combater esta fraude ao IVA do comércio eletrónico.

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Saúde

Affidea abre nova clínica médica de cinco milhões de euros em Cascais

Em Portugal, o Grupo Affidea, liderado por Miguel Santos, emprega 1.600 pessoas e passa agora a somar 25 clínicas, três laboratórios de análises clínicas e mais de 400 postos de colheita.

A Affidea anunciou um investimento de cinco milhões de euros numa nova clínica no centro de Cascais, localizada na Avenida Valbom. A inauguração oficial acontece esta quinta-feira. Em Portugal, o grupo liderado por Miguel Santos conta com 25 clínicas próprias, três laboratórios de análises clínicas e mais de 400 postos de colheita.

A nova clínica de Cascais tem três pisos e conta com uma equipa de 50 profissionais, 28 dos quais médicos. Disponibiliza serviços como análises clínicas e exames médicos, nomeadamente ressonância magnética, TAC, ecografia ou mamografia. Conta ainda com ressonância magnética cardíaca avançada e uma nova técnica na área de medicina dentária.

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“Estamos muito felizes por iniciar este ano com uma nova clínica em Cascais, reforçando o nosso compromisso de oferecer às populações mais e melhores cuidados de saúde. Este é um investimento em saúde, para o bem-estar e qualidade de vida de todos”, afirma Miguel Santos, CEO da Affidea, citado em comunicado.

O Grupo Affidea passa a contar com 340 centros, distribuídos por 15 países europeus, e mais de 13.000 trabalhadores. Em Portugal, o grupo emprega 1.600 colaboradores, soma 25 clínicas próprias, três laboratórios de análises clínicas e mais de 400 postos de colheita.

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Saúde

Quase um quarto dos médicos do SNS aderiram à dedicação plena

  • Lusa
  • 5 Março 2024

Quase 2.900 médicos aderiram voluntariamente à dedicação plena desde que entrou em vigor há dois meses, representando cerca de 24% do universo de 12 mil especialistas dos hospitais do SNS.

Quase 2.900 médicos aderiram voluntariamente à dedicação plena desde que entrou em vigor há dois meses, representando cerca de 24% do universo de 12 mil especialistas que trabalham nos hospitais do SNS, segundo dados oficiais avançados à Lusa.

“O balanço dos dois primeiros meses de adesão à dedicação plena é francamente positivo, com 2.860 médicos a aderir a este regime nos diferentes hospitais do Serviço Nacional de Saúde”, disse à agência Lusa uma fonte oficial do Ministério da Saúde.

Segundo a mesma fonte, este valor representa cerca de 24% do universo de 12 mil especialistas que trabalham nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“O número total de médicos especialistas nos hospitais do SNS é de cerca de 15 mil, mas mais de 2.500 estão no regime de dedicação exclusiva”, acrescenta.

A fonte salienta que estes números consolidam a entrada em vigor de um modelo de trabalho que tem como objetivo aumentar o acesso a cuidados de saúde por parte dos cidadãos e contribuir também para a satisfação e fixação de mais médicos no SNS.

Este balanço não inclui as especialidades de saúde pública e de medicina geral e familiar, uma vez que estas duas especialidades têm um modelo de adesão automática ao novo regime, devendo os médicos que não pretendam trabalhar em dedicação plena apresentar a sua renúncia a este regime até ao dia 25 de março.

Segundo os dados, as Unidades Locais de Saúde (ULS) de São João e Santo António, ambas no Porto, foram as que registaram o maior número de adesões de especialistas, com 346 e 253, respetivamente, seguida da ULS de Coimbra com 212 e das ULS de Vila Nova de Gaia/Espinho e ULS de São José, as duas com 164.

Na Unidade Local de Saúde de Braga aderiram a este regime 158 médicos, na ULS Santa Maria, em Lisboa, aderiram a este regime 147 médicos especialistas, na Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões 139 e na ULS Amadora/Sintra 103

No Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto, 90 especialistas aderiram a este regime, no IPO de Coimbra 57 e no IPO de Lisboa 38.

Na ULS da Arrábida, 56 especialistas aderiam à dedicação plena, na ULS de Saúde da Cova da Beira 20, na ULS da Guarda e na ULS da Lezíria, sete em cada uma, na ULS da Póvoa de Varzim/Vila do Conde 33, na ULS de Aveiro 50, na ULS de Leiria 25 e na ULS de Almada-Seixal 35 e ma ULS do Tâmega e Sousa 51.

Na Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende aderiram quatro médicos, na ULS de Castelo Branco 17, na ULS de Entre Douro e Vouga 99, na ULS de Lisboa Ocidental 45, na ULS de Loures-Odivelas 18, na ULS de Matosinhos 47, na ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro 70, na ULS Alentejo Central 11, na ULS do Algarve 69 e na ULS do Alto Alentejo 5.

Já na ULS do Alto Minho, 43 especialistas aceitaram a dedicação plena, na ULS do Arco Ribeirinho 36, na ULS do Baixo Alentejo 15, na ULS do Baixo Mondego 11, na ULS do Estuário do Tejo 18, na ULS do Litoral Alentejano 6, na ULS do Médio Ave 22.

Segundo os dados, 18 médicos aderiram ao novo regime 18 especialistas da ULS do Médio Tejo, 45 da ULS do Nordeste e 11 da Unidade Local de Saúde do Oeste.

O regime de dedicação plena, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2024, prevê um horário de 35 horas semanais com acréscimo de cinco horas, assim como o aumento do teto máximo de horas extra para 250 e o trabalho aos sábados para médicos que não façam urgências.

Em contrapartida, é garantido um suplemento correspondente a 25% do salário base.

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Academia

Ex-CEO do Vila Galé lidera nova área de turismo e gestão hoteleira da Universidade Autónoma de Lisboa

Nova estrutura será liderada pelo antigo CEO do grupo Vila Galé, Gonçalo Rebelo de Almeida. Os cursos de formação especializada devem arrancar ainda este ano.

A Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) acaba de criar uma área de turismo e gestão hoteleira. A nova estrutura será liderada pelo ex-CEO do grupo Vila Galé, Gonçalo Rebelo de Almeida, que se demitiu do cargo no ano passado por divergências com o pai e CEO do grupo hoteleiro, Jorge Rebelo de Almeida.

Os cursos de formação especializada devem arrancar ainda este ano e “pretendem responder às necessidades atuais do mercado e às tendências da economia global, contribuindo para a melhoria da prestação dos serviços turísticos nacionais, através da capacitação de futuros e atuais profissionais do turismo e hospitalidade”, realça a academia em comunicado.

Gonçalo Rebelo de Almeida lidera o departamento de turismo e hotelaria da Universidade AutónomaUniversidade Autónoma de Lisboa

Gonçalo Rebelo de Almeida garante que um dos objetivos “será desenvolver uma nova oferta formativa que acrescente valor aos profissionais, dotando-os de ferramentas que lhes permitam desenvolver melhor as suas atividades ou potenciar a sua progressão na carreira. A oferta será desenvolvida em colaboração com os principais players e stakeholders do setor de modo a estar plenamente ajustada as suas necessidades”, afirma em comunicado.

Um dos objetivos será desenvolver uma nova oferta formativa que acrescente valor aos profissionais dotando-os de ferramentas que lhes permitam desenvolver melhor as suas atividades ou potenciar a sua progressão na carreira.

Gonçalo Rebelo de Almeida

Gonçalo Rebelo de Almeida trabalhou na Vila Galé desde 2003. Nos últimos dez anos, entre 2013 e novembro de 2023, exerceu o cargo de administrador. É licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa e conta com uma formação executiva em marketing (Advanced Marketing for Hospitality) pela Cornell University.

Segundo uma estimativa do WTTC (Conselho Mundial de Viagens e Turismo), no ano passado, o turismo representou 16,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em Portugal.

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Segurança Social

Banco de Fomento prolonga candidaturas à linha de crédito das IPSS até final do ano. Só foram contratados 11%

Candidaturas à linha de financiamento do setor social foram prolongadas até 31 de dezembro. Até ao final de janeiro tinha 13 milhões contratados junto de 35 entidades. Só usou 10,8% dos 120 milhões.

As candidaturas à linha de financiamento do setor social podem ser feitas até 31 de dezembro deste ano. O Banco de Fomento anunciou esta terça-feira em comunicado a extensão do prazo de candidaturas desta linha, que até 31 de janeiro tinha 13 milhões de euros contratados (10,8% do total) junto de 35 entidades.

Os detalhes de operacionalização da linha foram revelados em maio de 2023, ainda que a linha tenha sido anunciada a 15 de setembro de 2022, no âmbito do pacote “Energia para avançar”.

O Banco de Fomento justifica a extensão do prazo de candidaturas para permitir que mais entidades beneficiem do apoio financeiro necessário para desenvolver “projetos com impacto social relevante”. Até ao final de janeiro tinham sido apoiadas 35 entidades com 13 milhões de euros, que alavancaram um financiamento de 17,66 milhões.

“Entre as entidades apoiadas encontram-se entidades que desempenham um papel crucial na prestação de serviços sociais: fundações, associações sociais e culturais, Misericórdias, cooperativas, centros de apoio social, centros paroquiais e casas do povo, entre outras, com atividades de apoio social para pessoas idosas ou atividades de cuidados para crianças”, detalha o comunicado. “Geograficamente, os financiamentos revelam uma distribuição alargada por 28 municípios, embora com maior evidência nas regiões de Coimbra, Leiria, Lisboa, Setúbal e Viseu”, acrescenta a mesma nota divulgada pela instituição liderada por Ana Carvalho e Celeste Hagatong.

Esta linha tem uma dotação global de 120 milhões de euros, permite às entidades candidatarem-se a um financiamento máximo de 1,5 milhões de euros, por um prazo de dez anos extensível até 15, com carência de capital durante 36 meses e com um spread máximo que oscila entre 1% e 1,75%, em função da maturidade do empréstimo, a que acresce a taxa de juro contratada em vigor.

“As operações beneficiam de uma garantia prestada pelas Sociedades de Garantia Mútua – e contragarantida em 90% do Fundo de Contragarantia Mútuo – destinada a garantir até 80% do capital em dívida, a cada momento”, segundo as regras. Estas garantias que têm como limite máximo global 15 milhões de euros, são financiadas pelo Orçamento do Estado e não por fundos comunitários como acontece à larga maioria das medidas lançadas de apoio às empresas.

Entre os destinatários desta linha de apoio estão as entidades da economia social que sejam Instituições Particulares de Solidariedade Social (PSS) ou equiparadas, sem fins lucrativos e que apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou uma situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. A linha pode ser usada para suprir necessidades de financiamento ou de investimento no âmbito da transição ambiental ou na concretização de novos projetos ou de requalificação de equipamentos sociais.

Recorde-se que a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, tinha garantido que a linha estaria no terreno nos primeiros dias de janeiro de 2023, mas os detalhes de operacionalização só foram conhecidos em maio.

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Turismo

Ilegalidades fazem disparar fecho de alojamentos locais em 2023

  • ECO
  • 5 Março 2024

No ano passado foram suspensos pela ASAE 49 estabelecimentos de AL, dos quais 20 funcionavam na região de Lisboa, por falta de segurança e de higiene. Os números são os mais altos de sempre.

Nos últimos sete anos, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu 94 alojamentos locais e instaurou 2.210 contraordenações por falta de segurança e higiene. Deste universo, 49 foram suspensos no ano passado, dos quais 20 funcionavam na região de Lisboa.

Os números citados esta terça-feira pelo Jornal de Notícias mostram que foi em 2023 que foram detetadas mais irregularidades nesta atividade e que nunca houve tantos alojamentos locais em incumprimento e suspensos. Em 2022 tinham sido suspensos apenas cinco a nível nacional, funcionando dois deles em Lisboa.

As suspensões e contraordenações em 2023 resultam de 491 denúncias à ASAE sobre irregularidades nestes espaços. Em declarações ao mesmo jornal, a ASAE acredita que a subida está relacionada com o aumento da fiscalização, enquanto especialistas dizem que estes números são “muito inferiores à realidade”.

Segundo dados enviados ao JN pela autoridade de segurança, nos últimos sete anos, foram registadas, a nível nacional, um total de 2.210 contraordenações e 30 crimes em alojamentos locais, resultando na suspensão de 94 estabelecimentos. Em Lisboa, foram instauradas 299 contraordenações e registados sete crimes nos alojamentos visitados, tendo sido suspensos 48 estabelecimentos, desde 2017. As infrações mais encontradas nas visitas são “alojamentos sem registo”.

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