Ano: 2024

Os interrogatórios aos três detidos há uma semana numa operação por suspeitas de corrupção na Madeira começaram a ser ouvidos esta quarta-feira no Campus de Justiça, em Lisboa, pelas 19h30, tendo os trabalhos sido interrompidos às 20h00.

Após mais um dia marcado por procedimentos ligados ao processo, o juiz de Instrução Criminal começou a ouvir o empresário Custódio Correia, principal acionista do grupo ligado à construção civil Socicorreia, interrompendo os trabalhos pelas 20h00.

A continuação do interrogatório de Custódio Correia prosseguirá na quinta-feira, a partir das 09h30, de acordo com fonte judicial.

Além de Custódio Correia, estão detidos o agora ex-presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), e Avelino Farinha, do grupo AFA.

À saída do Tribunal Central de Instrução Criminal, o advogado de Custódio Correia, André Navarro de Noronha, manifestou-se satisfeito com o início dos interrogatórios, sublinhando que o empresário está disponível para “responder a todas as perguntas”.

“É um alívio começar. Espero que seja só um problema no motor de arranque e que agora empurrado o carro vá de uma vez“, observou.

Questionado sobre os trabalhos, André Navarro de Noronha referiu que o seu cliente vai responder a todas as perguntas que lhe fizerem, ressalvando que ainda está tudo numa “fase muito inicial”.

O defensor lamentou também a demora para o arranque dos interrogatórios, considerando que se trata de uma interpretação “à portuguesa” do que determina o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

“É no quinto dia, ao fim da quinta sessão que se inicia um interrogatório, quando a lei determina 48 horas para uma apresentação judicial. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabelece como máximo quatro dias. Nós é com esta interpretação à portuguesa de que 48 horas é para iniciar e que depois há de ser o que nosso Senhor Deus quiser”, criticou.

Também o Conselho Superior da Magistratura (CSM) disse que “está preocupado” com a demora nos primeiros interrogatórios judiciais, admitindo estudar “soluções práticas” para fazer face à limitação de um direito constitucional dos arguidos e sugeriu mudanças na lei.

“Naturalmente, o CSM está preocupado com esta questão, uma vez que está em causa a limitação de um direito constitucionalmente protegido. Por conseguinte, o CSM admite estudar a articulação de soluções práticas para atenuar os efeitos limitativos apontados, designadamente quando a complexidade do processo não permite outra solução. O legislador, do ponto de vista do CSM, deverá também ter, naturalmente, uma palavra a dizer”, adiantou o CSM, numa resposta à Lusa.

Sem mencionar diretamente este caso, a Ordem dos Advogados emitiu também esta quarta-feira um comunicado em que constata “com preocupação a existência de detenção de cidadãos para serem submetidos ao primeiro interrogatório judicial, ficando detidos por vários dias sem que o interrogatório seja concluído num prazo razoável e proporcional”.

“Independentemente dos entendimentos jurídicos que possam existir quanto a esta matéria, não é aceitável que este tipo de atuação se torne frequente e banalizada, seja em casos mediáticos seja em processos contra o cidadão anónimo”, lê-se no comunicado.

Pedro Calado, que formalizou na segunda-feira a renúncia ao cargo de presidente da maior câmara da Madeira, Custódio Correia e Avelino Farinha foram detidos em 24 de janeiro, na sequência de cerca de 130 buscas domiciliárias e não domiciliárias efetuadas pela Polícia Judiciária (PJ) sobretudo na Madeira, mas também nos Açores e em várias zonas do continente.

A operação também atingiu o presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, que foi constituído arguido e oficializou na segunda-feira a renúncia ao cargo, que tinha anunciado na sexta-feira.

De acordo com documentos judiciais a que a Lusa teve acesso, o Ministério Público refere que o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque (PSD), o ex-presidente da Câmara Municipal do Funchal Pedro Calado (PSD) e o líder do grupo de construção AFA, Avelino Farinha, estabeleceram, “ao longo do tempo, uma relação de particular proximidade e confiança” que terá beneficiado aquele grupo empresarial “ao arrepio das regras da livre concorrência e da contratação pública”.

Entre os contratos alvo de investigação criminal, de acordo com os documentos judiciais estão a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na ilha da Madeira, a concessão do Teleférico do Curral das Freiras, o projeto da Praia Formosa e o Funchal Jazz 2022-2023.

Mais de uma centena de advogados exigiram esta quarta-feira que os detidos possam ser presentes a um juiz de instrução criminal e conhecerem as medidas de coação no prazo “máximo e inultrapassável de 48 horas”, cumprindo a Constituição.

Segundo os subscritores de uma carta enviada à Lusa, o prazo só poderá ultrapassar as 48 horas “em casos excecionais devidamente fundamentados e observando princípios de estrita necessidade e proporcionalidade”, sublinhando que a prática nos últimos anos tem sido a de manter os cidadãos detidos por vários dias, após a sua identificação nas primeiras 48 horas, sem conhecerem as medidas de coação.

No âmbito de um mega processo de corrupção no arquipélago da Madeira, que envolve o presidente do Governo Regional e o da Câmara do Funchal, estão detidas três pessoas há cerca de uma semana e ainda não foram ouvidos em primeiro interrogatório por um juiz de instrução criminal.

“Assistimos, novamente, à detenção de cidadãos por período superior a 48 horas, em clara violação do disposto no artigo 28.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), prazo que deveria ser o utilizado para o despacho de apresentação por parte do Ministério Público, para a consulta e análise das defesas e para decisão por parte do Juiz de Instrução Criminal, o que, efetivamente, não acontece nos tribunais em Portugal”, referem.

Uma situação que permite que “cidadãos sejam detidos e retidos durante vários dias e/ou semanas o que não pode nem deve acontecer num Estado de Direito Democrático em pleno século XXI”, denuncia e carta.

Entre os mais de 100 subscritores constam nomes conhecidos da advocacia portuguesa como Ricardo Sá Fernandes, António Garcia Pereira, Miguel Matias, Ricardo Serrano Vieira, Aníbal Pinto, Tiago Melo Alves, Vitor Parente Ribeiro.

“Perante a tardia ou inerte reação das instituições envolvidas”, os advogados manifestam “a total solidariedade para com todos os colegas que representam os arguidos detidos nas circunstâncias supra descritas apelando à necessária e urgente reformulação legislativa para que tal prática seja eliminada o quanto antes”.

Os advogados argumentam que é necessário que “todos os cidadãos detidos possam ser presentes a um juiz de instrução criminal e terem conhecimento das medidas de coação aplicadas no prazo máximo e inultrapassável de 48 horas, salvo em casos excecionais devidamente fundamentados e observando princípios de estrita necessidade e proporcionalidade”.

“Nos últimos anos em Portugal tem-se assistido à detenção de vários suspeitos da alegada prática de factos ilícitos e conduzidos aos tribunais de instrução criminal para determinação das medidas de coação, alguns deles a coberto da mediatização no âmbito do direito à informação”, realçam.

Afirmam ainda que “são recorrentes a publicação e divulgação de informações na fase de inquérito, alguns deles em processos com segredo de justiça e com perigos nefastos e irreparáveis com julgamentos em ‘praça pública’ e a consequente violação dos direitos de defesa nomeadamente no que tange ao princípio constitucional da presunção de inocência até ao trânsito em julgado”.

Segundo a Constituição, “a detenção será submetida, no prazo máximo de quarenta e oito horas, a apreciação judicial, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coação adequada, devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa”.

Determina ainda que “a prisão preventiva tem natureza excecional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei”.

“A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido, por este indicados”, acrescenta, definindo que “a prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos na lei”.

A advogada do ex-procurador Orlando Figueira disse esta quarta-feira ter verificado o pedido para emissão de mandados de detenção e confirmou disponibilidade deste para se apresentar voluntariamente em Évora, mas entende que há um recurso pendente com efeito suspensivo.

“Existe um recurso que ainda está pendente no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e irei averiguar”, disse à Lusa a advogada Carla Marinho, depois de a SIC ter avançado esta tarde que a prisão do antigo procurador aconteceria nas próximas horas, por já terem sido emitidos os mandados de detenção.

Carla Marinho disse que no seu entendimento o recurso no STJ tem um efeito suspensivo. “Caso assim não seja, o Dr. Orlando Figueira irá apresentar-se no Estabelecimento Prisional de Évora, caso se venha a verificar a situação de não pendência deste recurso“, disse, acrescentando que “faz todo o sentido” que o antigo magistrado se apresente voluntariamente para cumprimento da pena de seis anos e oito meses de prisão a que foi condenado no processo Operação Fizz, em 2018, dado sempre ter dito estar disponível para cumprir a sentença.

“Assim o fará. Não é necessário que seja conduzido para esse efeito“, disse a advogada.

Orlando Figueira tem visto as diferentes instâncias judiciais – Relação de Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça – recusarem os recursos da sua defesa, tendo sido noticiado em meados de julho passado que o antigo procurador do Departamento Central de Investigação e Ação Penal apresentou um novo recurso para o Tribunal Constitucional, evitando assim o início do cumprimento da pena de seis anos e oito meses de prisão a que foi condenado por corrupção no processo “Operação Fizz”.

Contudo, em dezembro de 2022, o Tribunal Constitucional tinha rejeitado um outro recurso da defesa de Orlando Figueira, o que supostamente abriria caminho ao trânsito em julgado da sentença.

Condenado em dezembro de 2018 pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, violação do segredo de justiça e falsificação de documento num caso relacionado com o antigo vice-presidente de Angola Manuel Vicente, Orlando Figueira viu a Relação de Lisboa confirmar a pena de prisão em 2021, tendo posteriormente sido expulso da magistratura do MP pelo CSMP, órgão de gestão e disciplina da classe.

No processo “Operação Fizz” foi ainda condenado em primeira instância o advogado Paulo Blanco a uma pena suspensa de quatro anos e quatro meses por corrupção ativa, branqueamento de capitais, violação do segredo de justiça e falsificação de documento.

O processo “Operação Fizz” está relacionado com pagamentos avultados do ex-vice-presidente de Angola Manuel Vicente, e a oferta de emprego a Orlando Figueira como assessor jurídico do Banco Privado Atlântico (BPA), em Angola, como alegada contrapartida pelo arquivamento de inquéritos em que o também antigo presidente da Sonangol era visado, designadamente na aquisição de um imóvel de luxo no edifício Estoril-Sol, por 3,8 milhões de euros.

O processo-crime de Manuel Vicente, que chegou a ser arguido em Portugal, foi separado da “Operação Fizz” em fase de julgamento e enviado para as autoridades judiciárias de Angola, após o caso ter causado tensões diplomáticas entre os dois países.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) “está preocupado” com a demora nos primeiros interrogatórios judiciais, admitiu estudar “soluções práticas” para fazer face à limitação de um direito constitucional dos arguidos e sugeriu mudanças na lei.

“Naturalmente, o CSM está preocupado com esta questão, uma vez que está em causa a limitação de um direito constitucionalmente protegido. Por conseguinte, o CSM admite estudar a articulação de soluções práticas para atenuar os efeitos limitativos apontados, designadamente quando a complexidade do processo não permite outra solução. O legislador, do ponto de vista do CSM, deverá também ter, naturalmente, uma palavra a dizer”, adiantou esta quarta-feira o CSM, numa resposta à Lusa.

No âmbito do processo que investiga uma alegada rede de corrupção na região autónoma da Madeira, que envolve o Governo Regional e levou à demissão do presidente do executivo, Miguel Albuquerque, foram detidos o presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, e dois gestores empresariais, Avelino Farinha e Custódio Correia, que há uma semana aguardam em Lisboa, detidos, o início do primeiro interrogatório judicial.

O advogado do autarca do Funchal, Paulo Sá e Cunha, disse à saída do tribunal, no Campus de Justiça, que durante quarta-feira de manhã esteve a ser feita a comunicação dos elementos do processo aos arguidos, pelo que ainda não tiveram início os interrogatórios.