Ano: 2024

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, com a abstenção do PCP, a criação de uma comissão eventual para o acompanhamento da execução e monitorização da agenda anticorrupção, que deverá funcionar até ao final da legislatura.

“No final do seu mandato, a Comissão apresenta um relatório da sua atividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho“, refere o projeto de resolução, apresentado pelo PSD e que tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, em junho.

No final do plenário, PCP, BE e Livre fizeram declarações orais para criticarem a multiplicação de comissões parlamentares eventuais — que somadas às permanentes já totalizam 18, na atual legislatura.

“O PSD não ignora que existem grupos parlamentares com oito deputados, com cinco, dois grupos com quatro deputados e uma deputada única, o que significa que prefere que as comissões parlamentares funcionem em regime tripartido, apenas com PSD, PS e Chega”, criticou António Filipe, num argumento corroborado pelos líderes parlamentares do BE, Fabian Figueiredo, e do Livre, Isabel Mendes Lopes.

Em sentido contrário, apenas se pronunciou neste período de debate o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, dizendo que “são os custos da democracia”.

Uma das primeiras medidas decididas pelo atual Executivo, num Conselho de Ministros em 3 de abril — um dia depois de tomar posse — foi mandatar a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, para falar com todos os partidos com assento parlamentar, agentes do setor da justiça e sociedade civil com vista à elaboração de um pacote de medidas contra a corrupção, num prazo de 60 dias.

“Este processo culminou com a aprovação, no Conselho de Ministros de 20 de junho de 2024, da Agenda Anticorrupção, um conjunto de mais de 30 medidas que visa tornar mais eficaz a prevenção e o combate a este tipo de crimes, e que assenta em quatro pilares essenciais: prevenção, punição efetiva, celeridade processual e proteção do setor público”, refere a resolução.

O PSD justifica a criação desta comissão eventual “atendendo a que a maioria das medidas contidas na Agenda Anticorrupção carecem de aprovação em sede parlamentar” e defende que os deputados devem também acompanhar “a concretização, pelo Governo, das medidas da Agenda Anticorrupção que serão por ele implementadas”.

No texto, define-se como objeto desta comissão eventual “a análise integrada de soluções destinadas a reforçar a transparência, a prevenir e a combater a corrupção, incluindo a concretização das medidas legislativas contidas na Agenda Anticorrupção”.

A comissão “é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objeto da sua atividade” e deve “proceder à recolha de contributos e a audições de entidades ligadas ao setor da justiça, de organizações, entidades e personalidades da sociedade civil”, podendo também proceder à audição dos diversos membros do Governo com responsabilidade setorial na implementação da Agenda Anticorrupção e de outras entidades que entenda útil.

A “agenda anticorrupção” inclui um “novo mecanismo de perda alargada de bens” em alguns casos sem condenação, medidas de proteção de denunciantes e alargamento de mecanismos premiais. A regulamentação do lóbi, o registo das interações com entidades externas ao longo do processo legislativo e o reforço do controlo interno do Estado são outras da medidas previstas.

O parlamento aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, o parecer da comissão de transparência favorável ao levantamento da imunidade parlamentar do deputado socialista, ex-ministro e ex-presidente da Câmara de Lisboa Fernando Medina, no âmbito do processo judicial “Tutti Frutti”.

No fim de julho, o próprio Fernando Medina divulgou que, através de uma comunicação da Assembleia da República, tomara conhecimento de que o Ministério Público solicitava a sua audição, na qualidade de arguido, no âmbito do inquérito conhecido como processo “Tutti Frutti”. Uma operação que investiga desde 2018 alegados favorecimentos a militantes do PS e do PSD, através de avenças e contratos públicos.

Impende sobre o ex-autarca de Lisboa a suspeita da prática de um alegado crime de prevaricação. Em causa, está a atribuição alegadamente indevida, enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 23 de março de 2017, de um apoio financeiro no valor de duzentos mil euros — a realizar em dois anos — à XV – Associação Amigos do Rugby do Belém, no âmbito do apoio ao associativismo desportivo.

Na sequência desta diligência do Ministério Público, o ex-presidente da Câmara de Lisboa (2015-2021) pediu imediatamente à Comissão Parlamentar de Transparência, “com a maior brevidade possível”, o levantamento da sua imunidade parlamentar.

Fernando Medina disse então esperar que, “pela primeira vez em tantos anos”, tenha agora “a oportunidade de esclarecer em sede própria as dúvidas que o Ministério Público tem sobre o apoio que foi concedido pelo executivo municipal a um clube de Lisboa.

“Vi, com perplexidade, que a fundamentação do Ministério Público assenta num erro grosseiro e inexplicável. De acordo com a lei, o presidente de Câmara não pode atribuir apoio a clubes, associações e outras entidades de âmbito cultural, desportivo, social, recreativo ou outras”, escreveu Fernando Medina.

Fernando Medina contrapôs que essa competência “é, de acordo com a Regime Jurídico das Autarquias Locais (…) uma competência exclusiva e não delegável do órgão executivo do município, que é a câmara municipal”.

Na sua resposta, o ex-ministro presidente da Câmara de Lisboa assinalou também que “as propostas submetidas a deliberação do executivo camarário são preparadas pelos serviços municipais e avaliadas por um conjunto significativo de pessoas, de todos os partidos, antes de serem presentes à reunião de câmara para apreciação e votação”.

“Tal procedimento visa assegurar o mais minucioso escrutínio, para que todas as propostas em votação cumpram escrupulosamente a lei e os regulamentos aplicáveis. Assim aconteceu com a proposta de apoio à XV – Associação Amigos do Rugby do Belém, a qual, após análise e apreciação de todo o executivo municipal, foi aprovada por unanimidade dos vereadores eleitos por todos os partidos políticos. Sem exceção”, frisou Fernando Medina

Depois, deixou a seguinte pergunta: “Em que se baseia o Ministério Público para invocar qualquer ilegalidade no ato da câmara municipal?”

Fernando Medina apontou ainda que, “nesse mesmo período – e no contexto da preparação de Lisboa, Capital Europeia do Desporto – foram atribuídos apoios a vários outros clubes e associações de rugby da cidade, designadamente Direito, CDUL e Rugby São Miguel, cumprindo um objetivo geral de reforço das condições de desenvolvimento desta modalidade desportiva”. “Como se pode invocar o favorecimento de uma determinada instituição em particular quando a generalidade das que promovem a prática do rugby foram apoiadas?”, questionou.

Fernando Medida apontou, igualmente, que “decorreram mais de sete anos desde o início deste inquérito”. “Durante este longuíssimo período, apesar da minha reiterada disponibilidade e vontade, o Ministério Público em nenhum momento considerou relevante ouvir-me para qualquer propósito, designadamente de busca da verdade. Fá-lo agora, desta forma. Durante estes mais de sete anos foram publicadas centenas de notícias, transmitidas dezenas de horas de televisão e de rádio, e publicadas centenas de milhares de referências em redes sociais, com conteúdo atentatório da minha honra e do meu bom nome. Em nenhum momento o Ministério Público se dignou prestar qualquer esclarecimento ou tomar qualquer outra ação devida à preservação da minha honra e do meu bom nome”, acrescentou.

A 21 junho, também por unanimidade, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o levantamento da imunidade parlamentar dos deputados do PSD Luís Newton, Carlos Eduardo Reis e Margarida Saavedra, os três também sob suspeita no âmbito do processo “Tutti-Frutti”.