Ano: 2024

Os Autarcas Social-Democratas (ASD) querem uma plataforma de trabalho para “iniciar o processo de reflexão e negociação” de uma nova Lei de Finanças Locais e defendem uma convergência com a Zona Euro na participação nos impostos do Estado.

“Defendemos como principal objetivo uma convergência progressiva no tempo com a Zona Euro quanto à participação nos impostos do Estado, reforçando a capacidade financeira dos municípios“, afirmou à agência Lusa o presidente dos ASD, Pedro Pimpão.

Segundo o autarca, que é também presidente da Câmara Municipal de Pombal (distrito de Leiria), essa capacitação deve contribuir “para reduzir as assimetrias entre municípios, promovendo uma efetiva coesão territorial e uma total equidade na disponibilização de serviços públicos às populações”.

“Em 2023, o peso da receita dos governos locais no total da administração pública foi de 12,3% em Portugal“, sendo que na Zona Euro foi de 16,9%, destacou, numa resposta escrita, o autarca.

Para Pedro Pimpão, alcançar este objetivo “implica um aumento muito substancial na receita da administração local”, como o aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, a atualização permanente do Fundo de Financiamento de Descentralização e o alargamento das receitas fiscais próprias dos municípios.

Defendemos como principal objetivo uma convergência progressiva no tempo com a Zona Euro quanto à participação nos impostos do Estado, reforçando a capacidade financeira dos municípios.

“Além desta convergência com a Zona Euro, sugerimos a revisão dos critérios de distribuição horizontal, contribuindo para um reforço da coesão social e territorial no plano nacional”, sustentou, observando que tal pressupõe “a criação de critérios fortemente redistributivos nas transferências do Orçamento do Estado, para compensar os municípios mais dependentes destas receitas”.

Segundo o presidente da Câmara, estas transferências devem atender ao financiamento das competências municipais, “repartida em função da demografia, do território e das características socioeconómicas dos 308 municípios“, e à coesão territorial.

“Os ASD sugerem ainda a simplificação de processos, conceitos e mecanismos de reporte, restituindo aos municípios a autonomia na gestão financeira”, salientou Pedro Pimpão, realçando ser “necessário desburocratização, simplificação e eficácia dos procedimentos”.

Quanto à margem de endividamento, os ASD insistem na sua alteração, considerando que “o atual contexto económico-financeiro justifica eliminar a norma que limita a utilização de toda a capacidade de endividamento dos municípios”.

Por outro lado, consideram que também se justifica que “se excecione do limite da dívida total o valor dos empréstimos destinados a financiamento de investimentos que contribuam para a eficiência energética e para a redução de perdas de água na rede pública municipal”.

Precisamos de uma nova lei que dê resposta a um conjunto de realidades novas, onde as câmaras têm cada vez mais intervenção na resolução dos problemas das pessoas em todas as áreas.

Defendendo igualmente a alteração da regra de equilíbrio orçamental, os ASD querem ainda que as freguesias tenham “direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 5% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA” (atualmente é de 2,5%).

Já o presidente da Associação Nacional de Autarcas do Partido Socialista (ANA-PS), Pedro Ribeiro, defende uma nova Lei das Finanças Locais “com respostas financeiras a realidades novas”, resultantes da descentralização de competências que os municípios têm vindo a assumir na gestão pública.

“Precisamos de uma nova lei que dê resposta a um conjunto de realidades novas, onde as câmaras têm cada vez mais intervenção na resolução dos problemas das pessoas em todas as áreas”, afirmou à Lusa.

O também presidente da Câmara de Almeirim, no distrito de Santarém, sublinhou que o que os socialistas pretendem “é uma lei com princípios novos que tenha em conta o que têm sido as descentralizações e a importância que os municípios têm vindo a ter na gestão pública”.

A necessidade de o Estado central atribuir mais recursos financeiros às autarquias, lembrou, “é uma posição não só dos autarcas socialistas, mas de todos das várias cores partidárias e independentes”.

“Há a necessidade de encontrarmos novas formas de financiamento, de o Estado central nos dar mais recursos, porque também nos tem vindo a dar um conjunto de competências que fazem sentido e são importantes para as pessoas, mas precisamos de ter uma participação maior no Orçamento geral do Estado”, realçou.

Na sua opinião, com a atribuição de mais recursos financeiros, ficam todos a ganhar: “Ganham as autarquias, ganha o Estado central e, com isso, ganham os cidadãos.”

O Governo PSD/CDS-PP tem afirmado que quer revisitar a Lei de Finanças Locais, em articulação com as autarquias, mas sem indicar um calendário.

A alteração desta legislação tem sido uma reivindicação do poder local. Em maio, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que já divulgou várias questões que quer ver alteradas, propôs, “na verdadeira aceção do termo, uma nova Lei de Finanças Locais: uma lei que modernize Portugal e que seja em si mesma uma reforma do Estado, tornando-o mais eficiente e próximo das pessoas”.

Questionada esta semana pela Lusa, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, referiu que “ainda não houve qualquer desenvolvimento nem nenhuma calendarização”, pelo que aguarda a resposta do ministro das Finanças a uma reunião. “Houve apenas as declarações do senhor primeiro-ministro, que defende a nova Lei das Finanças Locais”, afirmou a autarca de Matosinhos (distrito do Porto).

Questionada sobre se a demora a preocupa, a socialista indicou que o Governo está ainda em início de funções e que o importante é recuperar o atraso.