Ano: 2024

Nos 100 dias que se passaram desde que o Governo de Luís Montenegro tomou posse, já houve tempo para fechar vários acordos no seio da Função Pública. Maio foi marcado pelo entendimento “histórico” com os professores; junho pelo acordo com os funcionários judiciais após 18 meses consecutivos de conflito social; E julho pelos acordos com os polícias e os guardas prisionais.

O primeiro-ministro já sinalizou que as Forças Armadas serão a próxima prioridade, sendo que também já há reuniões com os sindicatos que representam os médicos e os enfermeiros. Ainda assim, para a globalidade da Função Pública, o Executivo já fez saber que a porta está fechada quanto a aumentos salariais intercalares.

Comecemos pelo acordo mais recente. Ainda esta semana, o Ministério da Justiça e três sindicatos do corpo da Guarda Prisional chegaram a acordo para um aumento faseado do suplemento por serviço. A partir deste mês, aplica-se uma subida de 200 euros, aos quais se somam um aumento de 50 euros a partir de janeiro de 2025 e de mais 50 euros a partir de janeiro de 2026.

Ou seja, o suplemento por serviço dos guardas prisionais subirá 300 euros até 2026, medida cujo impacto orçamental ainda não foi relevado. O ECO questionou o Ministério da Justiça sobre essa matéria, que remeteu para o Ministério das Finanças. Este, por sua vez, não avançou o montante até à publicação deste artigo.

De notar que o suplemento não é a única matéria que os guardas prisionais querem discutir com o Governo. Vai ainda ser negociada a revisão do sistema de avaliação — há uma reunião marcada para 24 de julho –, bem como a indexação do suplemento ao ordenado do diretor nacional da Polícia Judiciária e a tabela remuneratória — essas matérias serão debatidas num encontro que já ficou prometido para janeiro do próximo ano.

“Vamos continuar a conversar, porque temos muito a fazer para valorizar os profissionais que prestam um serviço imprescindível ao nosso sistema prisional”, sublinhou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

E poucos dias antes deste entendimento, um outro acordo foi fechado pelo Governo, dessa vez entre o Ministério da Administração Interna e os polícias (três sindicatos da PSP e duas associações socioprofissionais da GNR).

Também esse entendimento teve como foco principal o suplemento paga a estes trabalhadores, e foi acordado, em linha com o previsto para os guardas prisionais, um reforço faseado de 300 euros.

Importa explicar que o suplemento de risco dos agentes e guardas é composto por duas variáveis: a variável, que corresponde a 20% do ordenado base; E a fixa, que é um valor certo. Até aqui, essa última componente valia 100 euros, mas subirá agora para 300 euros. Aumentará, depois, em mais 50 euros em 2025, e em mais 50 euros em 2026, atingindo 400 euros.

Este acordo abrange 45 mil agentes da PSP e guardas da GNR (ou seja, não a totalidade destes funcionários, porque há vários sindicatos que não assinaram), tendo o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, adiantado numa audição parlamentar que terá um custo de cerca de 150 milhões de euros por ano.

Além do suplemento, ficou acordado também rever ao longo de 2025 o estatuto das carreiras destes profissionais, o regime remuneratório e a tabela dos serviços remunerados. “O trabalho de revisão vai ser longo, porque há muitas matérias para rever“, sublinhou a ministra Margarida Blasco.

Já no início de junho, o Ministério da Justiça tinha chegado a um entendimento com o Sindicato dos Funcionários Judiciais para a melhoria das remunerações, com um aumento do suplemento de recuperação processual. Essa componente salarial passou, assim, de 10% da retribuição base para 13,5%, e é agora paga nos 12 meses do ano, em vez dos anteriores 11 meses.

Mais, o suplemento passou a ser aplicado aos trabalhadores em fase inicial de carreira e a todos os trabalhadores que tenham avaliação de desempenho positiva. Passou também a ser considerado para o apuramento da retribuição em situação de doença.

“O Governo congratula-se com a obtenção deste acordo, após 18 meses consecutivos de conflito social, o que vai permitir maior celeridade na área da Justiça“, sublinhou o Executivo de Luís Montenegro, que se comprometeu também a dar início em breve aos trabalhos de revisão do estatuto dos funcionários judiciais.

300 milhões para os professores

Depois de anos de contestação, os professores conseguiram, por fim, em maio que o Governo acedesse a recuperar o tempo de serviço que ainda não tinha conseguido ver contado desde o período de congelamento da troika. O decreto-lei que concretiza esse acordo recebeu “luz verde” esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

O entendimento considerado “histórico” por políticos e sindicatos prevê a recuperação desses seis anos, seis meses e 23 dias em quatro grandes tranches: 25% em setembro deste ano, 25% em julho do próximo ano, 25% em julho de 2026 e 25% em julho de 2027.

No ano em que a totalidade do tempo estiver recuperada, o custo líquido desta medida será de 300 milhões de euros, de acordo com as contas do Governo. Convém esclarecer que, apesar de vários sindicatos terem ficado de fora deste acordo (incluindo a Fenprof), todos os docentes vão recuperar o tempo de serviço.

De acordo com os dados disponibilizados ao ECO, com este acordo mais de 91 mil docentes vão alcançar o topo da carreira até julho de 2027, mais do dobro do que aqueles que estão atualmente nos últimos quatro escalões. Nesses patamares, o salário bruto mensal oscila entre 2.658 euros e 3.613 euros.

Forças Armadas também querem negociar

Professores, polícias, guardas prisionais, e funcionários judiciais já têm acordos firmados com o Governo. Que funcionários públicos se seguem? No início desta semana, o primeiro-ministro sinalizou que, após o acordo com as forças de segurança, seriam encetadas negociações com as Forças Armadas, cujos sindicatos já mostraram vontade para tal.

“Não temos capacidade para ir a todos ao mesmo tempo, mas temos de ir estabelecendo prioridades“, sublinhou Luís Montenegro, que explicou que continuarão, então, a ser promovidas negociações com vários setores da Administração Pública.

A propósito, na Saúde, tanto médicos como enfermeiros já têm também aprovados os protocolos para a negociação, estando já marcadas reuniões para este mês.

No caso dos primeiros, o Sindicato Independente dos Médicos e o Ministério da Saúde chegaram a acordo quanto ao protocolo negocial no início deste mês, e este inclui uma das principais reivindicações dos profissionais: a grelha salarial. As negociações especificamente sobre este tema serão feitas até 31 de março do próximo ano, mas já está assente que qualquer acordo terá repercussões a 1 de janeiro de 2025.

Nas negociações, os médicos vão também discutir a avaliação de desempenho, o descanso compensatório, o horário e a eliminação de burocracias. A próxima reunião está marcada para a próxima semana, no dia 17 de julho.

No final de 2023, o SIM assinou um acordo intercalar que previu a revisão das grelhas salariais em 15%. A meta do sindicato era 30%, para compensar a perda de poder de compra dos último anos.

Já no caso dos enfermeiros, também foi assinado um protocolo negocial com o Ministério da Saúde no início deste mês e a primeira reunião acontecerá já a 18 de julho.

Além dos salários — os sindicatos tinham a expectativa de ter já recebido do Governo a proposta da grelha salarial, mas tal não aconteceu –, vai ser discutida a organização do tempo de trabalho. Os sindicatos já avisaram que não aceitam aumentos inferiores a 400 euros nas negociações que se vão iniciar.

Um “não” aos aumentos intercalares

Além das negociações setoriais, o Governo tem também promovido reuniões com as estruturas sindicais que representam a globalidade dos funcionários públicas. As carreiras e a avaliação de desempenho têm sido dois dos grandes temas destacados pelos sindicatos, além dos salários.

A propósito, os representantes dos funcionários públicos chegaram a defender aumentos intercalares, para recuperar o poder de compra dos trabalhadores do setor público, mas receberam do Governo sinais de que tal não acontecerá. “Não há abertura por parte do Governo” para avançar, ainda este ano, com um aumento intercalar dos salários de todos os funcionários públicos em 15% com um mínimo de 100 euros, disse o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, à saída de uma reunião no Ministério das Finanças.

Ainda assim, o Executivo tem mostrado abertura para cumprir o acordo plurianual que foi assinado por duas das três estruturas sindicais ainda com o Governo de António Costa. Quer isto dizer que todos os funcionários públicos poderão contar com aumentos de, pelo menos, 2% em janeiro do próximo ano.