Ano: 2024

O Governo aprovou um decreto-lei interpretativo que vai permitir o regresso de trabalhadores à Caixa Geral de Aposentações (CGA) que saíram posteriormente a 1 de janeiro de 2006, mas apenas para os que se mantiveram sempre na Função Pública, anunciou esta quinta-feira o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final da reunião do Conselho de Ministros, tal como o ECO tinha avançado.

Ou seja, estão excluídos desse direito os funcionários públicos que ficaram desempregados ou saíram da Administração Central para o privado após 31 de dezembro de 2005 e depois regressaram ao Estado.

“Há uma série de casos que não estão incluídos na garantia”, indicou o ministro em resposta ao ECO. “O direito ao regresso está em linha com o que determinou o Supremo Tribunal Administrativo, é só para quem tenha estado em continuidade material na Função Pública”, esclareceu. E acrescentou: “Só faria sentido esta alteração para quem nunca quis sair da Função Pública, mas, por terem trocado da entidade A para a B, posteriormente a 2005, perderam o direito à CGA. Outras situações estão excluídas da garantia”.

Leitão Amaro lembrou que “o Supremo Tribunal Administrativo abordou a situação daqueles que estavam na CGA e que depois mudaram de trabalho em continuidade ao vínculo público e que poderiam ter perdido o acesso, posteriormente a 2006”. E “o Supremo Tribunal Administrativo disse que faria sentido que essas pessoas deveriam ter direito a regressar“, afirmou o governante.

Assim, “este diploma garante o direito a esses trabalhadores, clarificando que esse direito existe para aqueles que estiveram em continuidade na Função Públicas mas com vínculos diferentes”, salientou.

O decreto-lei aprovado, “em linha com decisão do Supremo Tribunal Administrativo, clarifica a interpretação da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, no que respeita a convergência do regime de proteção da função pública (Caixa Geral de Aposentações) com o regime geral da Segurança Social, garantindo o direito de reinscrição aos trabalhadores que tenham continuidade material no exercício de funções públicas“, lê-se no comunicado do Governo emitido no final do Conselho Ministros.

Esta solução põe fim a um braço de ferro criado, no final do ano passado, entre as estruturas sindicais representativas do Estado, nomeadamente a Frente Comum, e o Ministério do Trabalho liderado por Ana Mendes Godinho. Em julho de 2023, a CGA anunciou a possibilidade de os trabalhadores voltarem ao sistema, na sequência de várias sentenças de tribunais que deram razão aos funcionários públicos que estiveram inscritos antes de 1 de janeiro de 2006, depois saíram, e agora regressaram ao Estado. Mas o então Governo de maioria absoluta socialista decidiu suspender essa circular em novembro até avaliar os seus impactos.

Ou seja, a CGA só estava a aceitar reinscrições de trabalhadores com sentenças favoráveis. Com a aprovação desta norma interpretativa pelo Executivo de Luís Montenegro, os funcionários que nunca saíram da Administração Pública mas que saíram da CGA por terem mudado de entidades empregadoras, por exemplo, vão poder estar de novo naquele regime.

O ministro da Presidência referiu que “esta alteração” foi “precedida de uma consulta, de um diálogo com os grupos parlamentares”, estando o Governo “seguro e convencido” de que “há um largo apoio parlamentar a esta solução”. “A oposição a esta solução é muito minoritária”, indicou.

Mas dentro dessa oposição estará a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Frente Comum), afeta à CGTP, que, na passada sexta-feira, colocou a questão à secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, exigindo que todos os trabalhadores que tenham estado registados na CGA até 31 de dezembro de 2005, quando este regime ficou fechado a novas inscrições, possam regressar, incluindo os que foram para o setor privado e agora estão de volta ao Estado.

Uma das razões que levou os funcionários públicos a querer voltar à CGA tem a ver com o regime das baixas por doença, que é mais benéfico do que o da Segurança Social. Assim, na Caixa Geral de Aposentações, nos três primeiros dias de incapacidade, não há direito a compensação alguma, sendo que a partir do 4.º e até ao 30.º dia de baixa o trabalhador recebe 90% do ordenado. Na Segurança Social, os primeiros três dias também não são remunerados, mas a partir daí e até ao 30.º dia, o subsídio corresponde a apenas 55% do salário.

A partir de 1 de janeiro de 2006, a CGA passou a ser um sistema fechado e deixou de receber novos subscritores. Assim, os trabalhadores que iniciaram ou reiniciaram funções depois de 31 de dezembro de 2005 passaram a estar inscritos no regime geral da Segurança Social.

(Notícia atualizada às 15h27)