Ano: 2024

O Governo de Luís Montenegro prevê gastar, só este ano, 9,4 mil milhões de euros em novas medidas de política como a redução de impostos, benefícios fiscais para os jovens, aumento do Complemento Solidário para Idoso (CSI) ou descongelamento da carreira dos professores. A despesa para 2024 representa apenas 16% da fatura global para a legislatura, que deverá chegar aos 57,9 mil milhões de euros, segundo a proposta das Grandes Opções do Plano (GOP) 2024-2028, que o Executivo enviou à Assembleia da República.

No documento, o Governo estabelece seis “desafios estratégicos”, que “correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2028:

1. Um país mais justo e solidário;
2. Um país mais rico, inovador e competitivo;
3. Um país com um Estado mais eficiente;
4. Um país mais democrático, aberto e transparente;
5. Um país mais verde e sustentável;
6. Um país mais global e humanista.

Para cumprir estes seis objetivos, nos próximos quatro anos, o Executivo inscreveu uma despesa global de 57.934 milhões de euros, dos quais 9,4 mil milhões serão gastos este ano, 13,1 mil milhões em 2025, 15,7 mil milhões em 2026, 10,2 mil milhões em 2027 e 9,5 mil milhões em 2028.

“As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2025”, lê-se na proposta do Governo, rubricada pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.

Para financiar o conjunto de medidas que passam pela redução do IRS e IRC, pelo IRS Jovem, isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens até aos 35 anos na compra da primeira habitação, isenção em IRS dos prémios de produtividade atribuídos aos trabalhadores, aumento do CSI ou contagem integral do tempo de serviço dos docentes que esteve congelado, o Executivo poderá contar com uma ajuda significativa da União Europeia (UE).

Assim, dos cofres públicos, mais concretamente, dos Orçamentos do Estado (2024-2028), apenas irão sair 14,28 mil milhões de euros, isto é, um quarto (24,6%) dos cerca de 58 mil milhões que o Governo estima gastar. A fatia de leão, de 43.651 milhões de euros, vem de Bruxelas: 18,58 mil milhões são do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), 18,38 mil milhões do PT2030 e 6,7 mil milhões terão origem noutras fontes europeias.

Analisando as medidas inscritas em cada um dos seis desafios, saltam à vista as prioridades que Luís Montenegro já tinha elencado no seu programa de Governo. Para atingir “um país mais justo e solidário”, o Executivo orçamentou uma despesa global de 5,7 mil milhões de euros, nos quatro anos da legislatura, dos quais 1,1 mil milhões serão gastos já este ano e 1,2 mil milhões no próximo. Neste objetivo, estão medidas como:

• Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de 2/3 nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%, dirigindo esta medida a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos;
• Isentar de contribuições e impostos os prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15.º mês, quando aplicado);
• Reforçar gradualmente o valor do CSI numa trajetória orientada para que, em 2028, os reformados em situações de maior fragilidade possam ter um valor de referência garantido de 820 euros, e tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Inclui ainda a eliminação dos rendimentos dos filhos para efeitos de exclusão do CSI por parte das pessoas idosas;
• Aumentar o salário mínimo nacional para 1.000 euros em 2028;
• Duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5% para 1%, de forma a aumentar a liberdade de escolha dos portugueses e a reforçar o financiamento do setor social.

Para alcançar “um país mais rico, inovador e competitivo”, o Governo inscreve uma despesa global de 15,7 mil milhões, dos quais 2,8 mil milhões serão libertados este ano e 3,9 mil milhões, em 2025, para financiar medidas como:

• Redução do IRS para os contribuintes até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média;
• Reduzir as taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, enquadrada na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da OCDE e UE, relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15%;
• Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores.

De salientar que, em relação ao IRS, o Governo fez tábua rasa da decisão do Parlamento que aprovou o diploma do PS para a redução do IRS até ao 6.º escalão e voltou a apresentar a sua proposta, tal como o ECO avançou.

Para responder ao desafio de “‘um país com um Estado mais eficiente’, que tem uma verba prevista de 2,4 mil milhões de euros até 2028, está prevista a implementação de diversas medidas”, de acordo com o documento, que destaca as mais relevantes:

• Concentrar as entidades da Administração Central num único local, promovendo a partilha de recursos e serviços (medida financiada pelo PRR);
• Desenvolver os Centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem ou coordenem os vários recursos e gabinetes de estudos e prospetiva, com vista a substituir a abundante e onerosa contratação de serviços técnicos externos;
• Aumentar a interconexão de dados entre a Autoridade Tributária, Segurança Social e Instituto de Registos e Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único canal de comunicação de dados;
• Propor o Plano de Emergência do SNS e o seu modelo de implementação, nos primeiros 60 dias do mandato;
• Definir um Plano Plurianual de Investimentos para o SNS.

Na rubrica relativa a “um país mais democrático, aberto e transparente” que terá um cheque global de 333 milhões de euros, o Governo pretende:

• Regulamentar o lobbying: definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um registo obrigatório e público de lobistas e de entidades representadas;
• Implementar a “Pegada Legislativa do Governo”, através da publicação no seu portal na internet, de modo acessível, das várias etapas de cada processo legislativo e regulamentar do executivo;
• Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam;
• Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas.

Para que Portugal seja “um país mais verde e sustentável”, ponto que tem 33,5 mil milhões de euros de verbas inscritas, o que representa a maior fatia (57,9%) da despesa global de 57,9 mil milhões de euros, o elenco governativo propõe:

• Dar início com a maior brevidade possível à construção do novo aeroporto de Lisboa e garantir o aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado;
• Iniciar com a maior brevidade possível a construção de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a ferrovia e as ligações de alta velocidade;
• Iniciar a realização de estudos para a terceira travessia do Tejo;
• Revogação de medidas do programa Mais Habitação, tais como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a caducidade das licenças anteriores ao referido programa.

Por fim, o sexto e último desafio estratégico visa tornar o país “mais global e humanista”. O Governo destinou 446 milhões de euros, até ao final da legislatura, para financiar medidas como:

• Promover a candidatura de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no biénio 2027- 2028;
• Promover a candidatura da língua portuguesa como língua oficial da ONU, no horizonte até 2030;
• Revisão do regime das autorizações de residência para que se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho, extinguindo o designado procedimento das manifestações de interesse;
• Valorização dos militares, encetando um processo de negociação para a melhoria significativa das condições salariais em geral.