Advogados, juízes e funcionários judiciais pedem ao Governo para rever regras de sorteio eletrónico de processos

A Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público pediram ao Ministério da Justiça para rever “urgentemente” o regime de distribuição de processos judiciais. Este regime entrou em vigor em 2023 e passou a exigir a presença diária de um conjunto de operadores da justiça no ato da distribuição eletrónica dos processos.

“Estava previsto um estudo de monitorização e avaliação da aplicação prática das alterações legais introduzidas, que iria avaliar o impacto no funcionamento quotidiano e no desempenho dos diferentes tribunais e identificar constrangimentos, oportunidades de melhoria ou soluções alternativas. A revisão da implementação da portaria já deveria ter ocorrido. Dado o tempo decorrido presumimos que essa avaliação esteja feita e é importante que o Ministério da Justiça a divulgue“, revelam em comunicado, assegurando que é imperativo que o Governo divulgue os resultados da reavaliação da portaria e proceda a revisão da mesma.

As leis que alteram as regras de distribuição processual foram aprovadas pelo parlamento em 2021 e esperaram mais de um ano pela portaria que as regulamenta, que foi publicada em Diário da República em 2023.

Segundo a portaria, “passa a ser necessário reunir diariamente, em todos os locais onde ocorre distribuição, um conjunto de operadores da justiça para assistir ao ato da distribuição, que até aqui dispensava, na maioria dos casos, qualquer intervenção humana, e elaborar uma ata à qual é anexado o resultado da distribuição“. Assim, advogados, juízes e funcionários judiciais pedem ao Governo uma revisão urgente desta portaria e do sistema de fiscalização da distribuição, por meios eletrónicos, nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

Para estas estruturas, as regras implementadas em 2023 “não trazem qualquer benefício em termos de transparência” e têm “provocado perturbação na atividade dos tribunais” e “constrangimentos” no andamento processual.

Assim, apelam a que seja repristinado o sistema anterior, sugerindo auditorias independentes e periódicas ao funcionamento do sistema informático que regula a distribuição. “As auditorias, conduzidas por peritos na área da informática e sistemas, poderiam oferecer uma análise mais técnica e aprofundada do processo de distribuição. A supervisão destas auditorias deverá ser assegurada pelos Conselhos Superiores e Ordem dos Advogados, garantindo uma fiscalização mais robusta e tecnicamente fundamentada“, sublinham.

“Só assim se poderá proporcionar um verdadeiro escrutínio do processo de distribuição e, ao mesmo tempo, libertar recursos humanos valiosos para outras tarefas cruciais no sistema judicial”, acrescentam.