Governo prevê receber 33 milhões da UE para executar Pacto para as Migrações e Asilo

O Governo prevê que Portugal possa receber 33 milhões de euros da União Europeia para executar o Pacto para Migrações e Asilo, prevendo ainda ter a capacidade para reforçar os recursos humanos nas instituições do Estado que estarão responsáveis por concretizar a estratégia, nomeadamente a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA).

“Sobre o esforço para execução do pacto, essencialmente financiado por fundos europeus, a nossa estimativa, por alto, é de que possamos exigir um investimento de 33 milhões de euros, e inclui também a contratação de recursos humanos”, respondeu o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, esta quinta-feira, num debate na Assembleia da Republica dedicado ao tema.

O Pacto para Migrações e Asilo foi proposto pela Comissão Europeia e aprovado em 2024 pelo Conselho da União Europeia. Visa garantir um maior controlo das fronteiras, procedimentos rápidos e eficazes na verificação da documentação, um sistema maior de solidariedade entre Estados-membros e uma maior integração dos imigrantes regularizados e requerentes de asilo.

Aprovada a proposta, os Estados-membros ficaram encarregues de desenhar um plano nacional de execução do pacto cuja proposta final teve de ser entregue à Comissão Europeia até 12 de dezembro de 2024. O Governo de Portugal já fez chegar a Bruxelas um plano nacional para a implementação da estratégia, mas revela ao ECO que poderá avançar com uma versão final em janeiro, na sequência do plenário da Assembleia da República realizado esta quinta-feira à tarde, bem como das reuniões do Conselho Nacional de Migrações e Asilo, estando uma agenda para a próxima semana.

Novos sistemas de segurança nos aeroportos em outubro

Em resposta ao deputado liberal Bernardo Blanco, o ministro da Presidência fez ainda um ponto de situação sobre os novos sistemas de segurança e controlo de fronteiras que visam reforçar a segurança europeia e monitorizar os movimentos de cidadãos não-europeus que entram e saem do Espaço Schengen. São eles o Sistema de Entradas e Saídas (EES, na sigla em inglês) e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagens (ETIAS, na sigla em inglês).

O primeiro sistema deveria entrar em vigor em outubro de 2024 e o segundo “cerca de seis meses depois”. Mas ambos foram adiados, depois de Alemanha, França e Países Baixos terem pedido ao executivo comunitário um adiamento da data de entrada em vigor.

No caso de Portugal, depois de o Governo ter garantido que recuperou os atrasos na implementação do sistema, o ministro da Presidência vem agora assegurar que o país já está em condições de colocar os novos controlos a funcionar nos aeroportos.

“Portugal está pronto. Aguardamos que Europa — depois da Alemanha, França e [Países Baixos] terem à ultima mostrado incapacidade — esteja pronta“, disse, sugerindo que a nova data prevista para o lançamento das duas tecnologias seja a partir de outubro de 2025.

No entanto, ainda não existe confirmação de Bruxelas. A 9 de janeiro de 2025, fonte oficial da Comissão Europeia garantia ao ECO que ainda “não foi fixada qualquer data oficial para a entrada em funcionamento da EEE”, detalhando que “a proposta deve primeiro ser adotada pelos colegisladores”. Só depois disso, e de receber todas as declarações de disponibilidade dos Estados-Membros, é que será determinada uma data para o arranque progressivo da EEE.

Portugal, juntamente com outros Estados-membros na mesma situação de prontidão, já se tinham disponibilizado para um phase out do EEE, e consequentemente do ETIAS, mas aguardam ainda luz verde de Bruxelas.

“Esta abordagem foi proposta para ter em conta os níveis de preparação de cada Estado-membro, assegurando ao mesmo tempo uma aplicação harmoniosa do sistema”, frisa fonte oficial, acrescentando ainda “a implementação faseada do EES será alinhada com a futura aplicação do ETIAS”.

Resumidamente, o EES é um novo sistema eletrónico que substituirá o carimbo físico dos passaportes quando se passa pelo controlo de passaportes à chegada. Todos os Estados-membros da UE — com exceção da Bulgária, Chipre, Irlanda e Roménia onde os passaportes continuarão a ser carimbados manualmente — e os quatro países não pertencentes ao espaço Schengen da UE (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) farão parte deste novo sistema.

“Um calendário revisto para o ETIAS será debatido e acordado pela Comissão, pelos Estados-Membros e pela eu-LISA, com base no início previsto das operações do EES“, adiantam.

Ainda assim, a Comissão Europeia refere que “os Estados-Membros terão flexibilidade durante a fase de arranque progressivo, o que lhes permitirá implantar gradualmente o SES em pontos de passagem de fronteira selecionados”.