Prazo de certidão de não dívida para pedir apoios vai ser alargado

O Governo vai alargar o prazo da certidão de não dívida do Fisco de três para quatro meses, tal como já acontece na Segurança Social, segundo o pacote para a simplificação fiscal que será aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministro. Esta declaração é essencial para as famílias poderem aceder a apoios sociais e para as empresas se candidatarem a subsídios ou linhas de financiamento.

A agenda de simplificação fiscal estabelece assim “um prazo de validade de quatro meses para a certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária, igualando o prazo de validade da certidão de não dívida emitida pela Segurança Social”, lê-se no documento do Governo a que o ECO teve acesso.

Uma certidão de não dívida é uma declaração que comprova não ter dívidas por pagar à Segurança Social ou à Autoridade Tributária (AT). Este documento atesta que determinado cidadão ou empresa tem a sua situação regularizada junto daquela entidade.

A declaração pode ser solicitada em várias situações. É o que acontece quando um contribuinte se candidata a apoios do Estado como, por exemplo, subsídios às rendas de habitação, para a melhoria da eficiência energética das casas ou para compra de veículos elétricos. No caso das empresas, esta certidão é normalmente necessária para a submissão de candidaturas a subsídios ou a linhas de financiamento.

O Governo aprova esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um pacote com 30 medidas de simplificação fiscal, de acordo com o documento a que o ECO teve acesso e noticiado em primeira mão pelo Jornal de Negócios. A maior parte (80%) visa reduzir os custos de contexto, isto é, diminuir a burocracia; 36% tem como missão aumentar a transparência e a compreensão das obrigações tributária; e 30% pretende melhorar a qualidade dos serviços prestados.

Esta agenda para a simplificação fiscal é uma promessa do Executivo de Luís Montenegro. Na semana passada, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, anunciou que estava “a ser ultimada e será apresentada muito brevemente uma agenda para a simplificação fiscal que pretende diminuir os custos de contexto”, afirmou, no âmbito de uma iniciativa da Associação Fiscal Portuguesa (AFP).

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já tinha indicado, no final do ano passado, que o Governo iria apresentar um programa de simplificação fiscal ambicioso. Cláudia Reis Duarte reforçou esta ideia, explicando que o objetivo é avançar com uma reforma, no sentido da “eliminação e simplificação das obrigações fiscais e da melhoria dos serviços dos Estado com os contribuintes”. “Desta forma, o Governo pretende contribuir para um reforço da confiança dos cidadãos e das empresas com o sistema e com a administração tributária”, sublinhou.

De lembrar que, em julho do ano passado, o Governo criou uma comissão para a revisão do processo e procedimento tributário e das ­garantias dos contribuintes, que é liderada por Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de António Guterres. Este grupo de trabalho vai avaliar o processo e procedimento tributário e as ­garantias dos contribuintes com vista a uma maior simplificação fiscal e uma maior justiça fiscal. Ouvidas mais de 90 entidades, esta unidade deverá entregar as conclusões no final de abril, pelo que ainda neste primeiro semestre poderão existir mais novidades no âmbito da simplificação e justiça tributárias.