ANA quer tirar travão a taxas e receber indemnização por obras na Portela

A ANA – Aeroportos de Portugal reclama no Relatório Inicial do novo aeroporto de Lisboa o fim da regra que impede as taxas aeroportuárias de excederem o nível praticado por um grupo de aeroportos europeus já definidos.

O aeroporto Luís de Camões tem um custo estimado pela ANA de 8,5 mil milhões de euros, que será suportado inteiramente pela concessionária, dos quais 1,5 mil milhões através de recursos próprios e 7 mil milhões através de financiamento bancário e nos mercados financeiros. Para fazer face ao elevado investimento, a ANA defende a necessidade de estender o prazo da concessão de 50 para 80 anos, passando assim a terminar em 2092.

Além disso, defende uma alteração do modelo económico do contrato de concessão, isto é, da fixação das taxas aeroportuárias cobradas aos utilizadores do aeroporto. E quer fazê-lo já a partir do próximo ano, antes ainda da construção arrancar ou existir um acordo fechado com o Governo sobre o que será a infraestrutura.

Uma das alterações propostas é acabar com a limitação que impede que as taxas aeroportuárias sejam mais de 15% superiores à mediana dos valores praticados por um grupo de 12 aeroportos europeus. Uma disposição que visa garantir que a Portela se mantém competitiva face à concorrência.

No Relatório Inicial, a ANA propõe a “supressão do teste de benchmark com outros aeroportos europeus e o seu impacto na evolução das taxas”. “Este condicionalismo exógeno não se adequa a um investimento considerável numa nova infraestrutura como o NAL (Novo Aeroporto Lisboa), tanto mais que a evolução das taxas aplicadas pelo painel de aeroportos não pode ser prevista com exatidão, o que conduz a uma incerteza quanto ao nível das receitas reguladas que podem ser cobradas pela ANA”, justifica a concessionária. “Qualquer fator exógeno – possivelmente negativo – aplicado ao nível das taxas afetaria em forma muito negativa a capacidade de obter fontes de financiamento internas e externas”, acrescenta.

Este teste de benchmark aplica-se aos aeroportos do Grupo de Lisboa, onde se incluem os Açores e a Madeira. A ANA propõe excluir estes últimos dois e incluir o NAL.

Para este grupo, a concessionária propõe que o aumento das taxas se faça sentir já a partir de 2026, de forma a fazer um pré-financiamento que permita acautelar as necessidades que “serão consideráveis durante a fase de construção”, justifica. Logo a partir desse ano e até 2030 é proposto um aumento igual à inflação acrescida de 9,8%. Seguem-se depois diferentes regimes para 2030, de 2031 a 2039 e de 2040 até ao final da concessão.

Alterações que a ANA quer negociar com o Governo já este ano, bem antes da aprovação final do projeto, para “evitar a descida contínua das taxas prevista na regulação em vigor (IPCH-2%), prejudicial para o financiamento do NAL e contraintuitiva, uma vez que as taxas terão de aumentar numa fase posterior”.

Indemnização por obras não amortizadas na Portela

O impacto das taxas não se fica pelo novo modelo proposto. “A ANA pretende ser indemnizada pelos investimentos a realizar na Portela para atingir um movimento de tráfego de 45 ATM por hora”, confirme ficou definido na Resolução do Conselho de Ministros 67/2024, que prevê medidas para reforçar a capacidade do Humberto Delgado. “A indemnização cobrirá o valor não amortizado destes investimentos na data de encerramento da Portela“, afirma.

Esta indemnização seria paga através de uma componente a acrescer às taxas aeroportuárias, após o encerramento da Portela, expressa em euros por passageiro terminal, com o valor necessário para amortizar, em 20 anos, o valor não amortizado das obras.

No final do ano passado foram adjudicadas obras de melhoria do Humberto Delgado, orçadas em 233 milhões de euros e que incluem a ampliação do Terminal 1. Segue-se um plano de investimento que permita assegurar o aumento da capacidade do aeroporto para 45 movimentos por hora e 40 a 45 milhões de passageiros por ano.

Governo tem “dúvidas substanciais”

O Governo confirmou na sexta-feira que pretende que a ANA prepare a candidatura para a construção do novo aeroporto de Lisboa, que envolve a preparação de vários relatórios, mas levantou dúvidas e deixou críticas.

A resposta enviada à concessionária pelos ministérios das Infraestruturas e Finanças começa por apontar “a total ausência de informação financeira detalhada, que permita aferir sobre a razoabilidade dos pressupostos,
bem como dos resultados daí resultantes”.

E diz existirem “dúvidas substanciais” sobre várias matérias. Uma delas é o “modelo de alteração das Taxas Aeroportuárias, nomeadamente no impacto que as mesmas possam ter na competitividade do hub e na economia portuguesa, bem como sobre o início do seu crescimento progressivo já a partir de 2026″.

Sublinha ainda que os modelos de pré-financiamento não podem, “em caso algum, substituir a utilização primária de fundos próprios da Concessionária como mecanismo de financiamento”.

São também questionados “os pressupostos subjacentes à necessidade de extensão da duração da Concessão por mais 30 anos“, bem como as projeções de tráfego e de receitas não-reguladas feitas pela ANA.

O Governo reserva, no entanto, para uma “avaliação posterior” as possíveis alterações à regulação económica do contrato de concessão, realçando que esta está sujeita à legislação e à pronúncia da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC). Mas vai dizendo que “é intenção do Concedente minimizar o aumento de taxas e a extensão do prazo da Concessão”, sem “prejudicar a viabilidade económica da Concessão e uma remuneração equilibrada e adequada da
Concessionária”.

Um trabalho que será desenvolvido em conjunto com a Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos, criada a semana passada com o objetivo de fazer o acompanhamento técnico do contrato de concessão com a ANA e coordenar, em representação do Estado, a negociação com a concessionária sobre a construção do Aeroporto Luís de Camões e as obras no Humberto Delgado.