Partidos concordam que é preciso rever lei dos TVDE, mas PS destoa: “Não é o momento”

O regime legal em que operam as plataformas como a Bolt e a Uber tem de ser revisto com urgência, concordaram esta sexta-feira a maioria dos partidos representados na Assembleia da República… mas não o Partido Socialista (PS). Num debate no plenário, o principal partido da oposição destoou ao defender que este “não é o momento oportuno para introduzir modificações à lei”.

O diploma que legalizou e regulamentou o transporte através das plataformas eletrónicas, setor conhecido por TVDE, remonta a 2018 e previa uma reavaliação após três anos que nunca chegou a acontecer. Na discussão desta sexta-feira, o deputado João Torres sinalizou a disponibilidade do partido para participar numa eventual revisão na especialidade, mas ressalvou que este “não é o tempo nem o modo mais adequados” para encetar essa discussão.

Em causa, explicou João Torres, está uma portaria publicada pelo Governo em dezembro que “introduziu substantivas modificações” na certificação de motoristas. Os socialistas sugerem “esperar e aguardar” para melhor se compreender “o impacto” dessas mesmas alterações ao nível “infra legal” e para “ouvir mais estruturadamente todos os que participam neste setor”.

O plenário foi marcado por críticas à qualidade do serviço, nomeadamente pelo facto de muitos motoristas estrangeiros não saberem falar português, e alguns nem mesmo inglês.

Este ponto esteve entre os que mais atenção mereceram da parte de partidos como Chega, CDS e também o PSD, o partido do Governo, que tem uma proposta para que os clientes possam escolher nas plataformas o idioma dos motoristas que lhes prestarão o serviço. “Não é incomum encontrarmos motoristas TVDE com dificuldade em comunicar em inglês e português”, apontou o social-democrata Marco Claudino.

Sobre isto, João Torres, que também foi secretário de Estado da Defesa do Consumidor em governos de António Costa, sugeriu que já existe uma lei que obriga as plataformas a prestarem informação em português, nomeadamente a lei de defesa do consumidor, que pediu que fosse distribuída aos deputados.

O deputado Rui Tavares, do Livre, avançou, contudo, com outra ideia: “Porque é que todas as iniciativas apresentadas desperdiçaram a oportunidade de obrigar estas plataformas a pagar formação aos motoristas em português?”

Não é incomum encontrarmos motoristas TVDE com dificuldade em comunicar em inglês e português.

Apesar da posição dos socialistas, o Parlamento inclinou-se para uma revisão alargada da lei dos TVDE este ano com enfoque não só na questão do idioma como no próprio funcionamento geral do setor. Marco Claudino, do PSD, aventou várias propostas, incluindo permitir que os táxis também possam prestar serviço através das plataformas, aumentar para 26 o número máximo de lugares nas viaturas e aumentar o limite de idade dos veículos.

O PSD pretende ainda eliminar os limites à tarifa dinâmica, “para que períodos de elevada procura sejam correspondidos por elevada oferta”. Esta proposta também é subscrita pela Iniciativa Liberal, com a deputada Joana Cordeiro a defender que “os utilizadores devem poder escolher quando querem pagar”.

Outro ponto em cima da mesa é permitir que os carros que prestam serviço TVDE tenham publicidade, para “aumentar os rendimentos” dos motoristas, defendeu a deputada liberal. Proposta também subscrita pelo PSD.

À esquerda, as principais preocupações prenderam-se com as questões laborais e não só. O PCP, por exemplo, continua a defender os contingentes municipais, disse António Filipe. Algo que, agora, poderá ser considerado pelo PS, partido para o qual “devem ser considerados outros temas relevantes, como os contingentes”, indicou João Torres.

“A lei não agrada a quase ninguém, nem a motoristas, nem ao setor do táxi, nem às autarquias, nem aos clientes. É uma lei da selva de motoristas e pequenos empresários a competir entre si e a destruir a sua competitividade”, afirmou o deputado comunista António Filipe, criticando a existência de “dois regimes, táxi e TVDE, para a mesma atividade económica”.

Por sua vez, Marisa Matias, deputada do Bloco de Esquerda, denunciou “esquemas” e “modelos de negócio construídos engenhosamente para escapar à lei do trabalho”. A deputada assinalou que é necessário “olhar para estas formas de trabalho e garantir que há segurança neste trabalho”. “Sabemos que a economia é digital, mas depende de trabalho vivo”, rematou.

Tanto o Bloco como o PCP apelaram à suspensão imediata da atribuição de novas licenças TVDE enquanto se procede à revisão do regime legal.

“A lei que temos está muito longe de ser perfeita e está longe de ser aplicada perfeitamente. Há necessidade de corrigir a lei e de que a lei que está em vigor seja cumprida. Estamos disponíveis para debater na especialidade, mas não estaremos disponíveis para restrições”, indicou João Almeida, do CDS.

Enquanto as várias propostas não eram votadas, porque o plenário continuou — nomeadamente para reapreciar as alterações à lei dos solos introduzidas pelo Governo –, a discussão sobre este ponto da ordem de trabalhos terminou com Carlos Barbosa, do Chega, a notar que se o PSD propõe que os táxis possam entrar nas plataformas, então os TVDE terão de poder aceder às praças dos aeroportos.

E rematou: “O debate que nós tivemos agora foi de partidos que sentem que existe algo a mudar. Sabemos que esta lei não está adequada e isso viu-se nas várias propostas aqui apresentadas.” Dirigindo-se à bancada socialista, criticou o PS por, apesar de ter estado na origem da atual lei, o ter feito apenas “por obrigação” e por não ter promovido a revisão no prazo previsto no diploma.