Limite salarial levou Governo a criar entidade para negociar novo aeroporto com a ANA

A criação da estrutura de gestão para acompanhar o cumprimento do contrato de concessão com a ANA e negociar a construção do novo aeroporto foi motivada pela necessidade de ultrapassar os limites salariais no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e conseguir recrutar meios humanos altamente especializados.

Aquela necessidade vem expressa no preâmbulo da resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, publicada a 17 de janeiro em Diário da República e noticiada este sábado pelo Público.

As competências de acompanhamento da gestão dos contratos de concessão dos aeroportos foram transferidas para o IMT em março do ano passado. No entanto, “devido à complexidade e especificidade técnica do setor em que se inserem os contratos”, aquela instituto “não se encontra suficientemente capacitado de pessoas e meios para assegurar, quer o acompanhamento eficaz dos contratos de concessão, quer do cumprimento das obrigações da ANA“, considera o Governo.

O Executivo sublinha que “o setor da aviação e gestão aeroportuária é altamente especializado, devido à sua complexidade técnica e também aos elevados padrões de segurança”, pelo que “o nível remuneratório médio que se verifica neste setor é particularmente alto“, não sendo enquadrável no contexto do IMT.

O que levou então à criação da Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos (EGAPA), com caráter temporário, “até que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes esteja devidamente capacitado”para assegurar esta nova missão, com a aprovação de uma nova lei orgânica.

A nova estrutura ad hoc, “tem como principal objetivo assegurar o acompanhamento técnico, jurídico e financeiro das obrigações contratuais decorrentes dos Contratos de Concessão Aeroportuários celebrados com a ANA – Aeroportos de Portugal”, afirma o comunicado do Conselho de Ministros.

A EGAPA irá também coordenar, em representação do Estado, a negociação com a concessionária sobre a construção do Aeroporto Luís de Camões, bem como os procedimentos subsequentes. O mesmo se aplica às obras de expansão do Aeroporto Humberto Delgado.

Estrutura terá 10 pessoas e prazo máximo de quatro anos

A EGAPA será presidida pelo presidente do IMT, João Jesus Caetano, e contará também com um coordenador geral, com funções executivas de gestão e supervisão e “estatuto remuneratório equivalente a dirigente superior de 1.º grau“, com direito ao montante de despesas de representação aplicáveis, a recrutar em comissão de serviço. Ou seja, terá uma remuneração bruta mensal equivalente a 4.845,38 euros.

A estrutura terá ainda dois coordenadores de equipa “com estatuto remuneratório equivalente a dirigente superior de 2.º grau” (4.035,35 euros brutos mensais), até seis especialistas (vencimento máximo de 4.884,45 euros, segundo a tabela remuneratória de 2024) para desempenhar funções de apoio jurídico, técnico e financeiro, e um assistente técnico para secretariado e apoio administrativo.

A resolução de Conselho de Ministros determina um prazo máximo para a duração do montado da EGAPA, que será o menor de dois períodos:

• Três meses após a conclusão do período negocial do NAL (Novo Aeroporto de Lisboa), o qual se considera concluído com a celebração dos Contratos do NAL. O que só deverá acontecer em 2028 ou 2029.
• Quatro anos, contados desde a entrada em vigor da presente resolução, ou seja, a 17 de janeiro de 2029.

A estrutura pode ainda ser extinta “antes do final do seu mandato por decisão do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas, na sequência da entrada em vigor da revisão da orgânica do IMT, I. P., que se prevê acontecer no prazo de 180 dias, contados desde a data de entrada em vigor da presente resolução”. Uma vez extinta a EGAPA, a sua missão é prosseguida pelo IMT.