Regulador não foi ouvido sobre fim de portagens no interior. “É um caminho muito perigoso”, diz CEO da Brisa
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes não foi ouvida pelo Parlamento, lamenta a presidente da entidade. Reguladores e concessionárias defendem princípio do utilizador-pagador.
Ana Paula Vitorino, presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), lamenta que o regulador não tenha sido ouvido pelo Parlamento sobre o fim das portagens nas autoestradas do interior, medida que entrou em vigor no início do ano.
“Não fomos ouvidos sobre esse tema. Deve ter sido um lapso”, afirmou a presidente da AMT no VII Congresso da Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou Pontes com Portagem (APCAP), que decorre esta quarta-feira no auditório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa.
“Fico muito preocupado por serem tomadas decisões ao arrepio das entidades reguladoras”, reagiu António Pires de Lima, CEO da Brisa. “O primeiro passo que a classe política faz para tomar uma decisão sem base técnica é calar os reguladores”, lamentou.
“Tomar decisões políticas sem ouvir as universidades e ouvir os reguladores é um caminho muito perigoso que eu não recomendaria“, reiterou Pires de Lima, salientando que “uma das maiores conquistas de Portugal nos últimos 15 anos foi a constituição de reguladores com peso, poder e salários competitivos”.
Não é pelas que foram isentadas. É por todas aquelas que estão a pedir para isentar. Abrimos a Caixa de Pandora e não sei como vamos fechar.
O fim da cobrança de portagens em sete autoestradas (uma delas em apenas dois troços) foi aprovada com os votos favoráveis dos partidos de esquerda e do Chega. Além do fim das portagens nas antigas SCUT, a AMT também não foi ouvida sobre o diploma que pôs fim à obrigatoriedade de inspeção periódica dos motociclos.
Hugo Espírito Santo, secretário de Estado das Infraestruturas, mostrou preocupação com a possibilidade de serem aprovadas novas isenções. “Não é pelas que foram isentadas. É por todas aquelas que estão a pedir para isentar. Abrimos a Caixa de Pandora e não sei como vamos fechar”, afirmou.
Defesa do princípio utilizador-poluidor/pagador
Os reguladores e concessionários defenderam o princípio do utilizador-poluídor/pagador no financiamento da operação e manutenção das autoestradas e a adoção de sistemas de cobrança inteligentes, que tenham em conta as realidades regionais e fluxos de tráfego.
“O modelo tem de ser coerente e transparente e não em função das vontades do momento”, defendeu João Caetano, presidente do Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT), alertando para o perigo de pôr em causa a perceção que as pessoas tem sobre a justiça do sistema”.
“Temos de evoluir para um sistema de gestão mais flexível com tarifas dinâmicas, de forma a gerir os fluxos”, defendeu o responsável, salientando que é necessário aproveitar a evolução tecnológica para “medir o que está a acontecer e trazer inteligência para o sistema”.
Ana Paula Vitorino considera que “não é uma questão de eliminação das portagens mas de reponderação das portagens“, e que devem ser tidos em conta critérios de territorialidade e pobreza de mobilidade.
Na componente das portagens, esta legislação que entrou em vigor traduz-se num corte de 120 a 130 milhões na receita em 2025.
Maria Amália Almeida, vice-presidente da Infraestruturas de Portugal (IP), assinalou que o fim das portagens nas autoestradas do interior “traduz-se num corte de 120 a 130 milhões na receita em 2025″ da empresa pública e que “vem na sequência de outras medidas que vinham a ser implementadas nos últimos anos. Já tínhamos na maioria das autoestradas descontos que chegavam aos 75%. Foi o último passo”.
Luís Silva Santos, CEO da Ascendi, argumentou que o “princípio utilizador-poluidor/pagador alinha interesses comuns da sociedade, como garantir a sustentabilidade da infraestrutura, a descarbonização e a segurança rodoviária”. O responsável disse ver “com muita preocupação o abandono em parte deste princípio” e que “pode ter consequências para decisões estratégicas de investimento em Portugal“.
António Pires de Lima também defendeu que “o princípio genérico do utilizador-poluidor/pagador devia ser a trave mestra de um sistema rodoviário”, embora possa “ter exceções do ponto de vista da coesão territorial, do rendimento, da sustentabilidade”.
(Notícia com última atualização às 13h45)
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