Portugal e seis países arriscam multas por atraso em lei sobre malparado

Portugal e mais seis Estados-membros da União Europeia arriscam sanções financeiras por não terem transposto uma diretiva europeia sobre empréstimos não produtivos no devido tempo, anunciou esta quarta-feira a Comissão Europeia.

Os Estados-membros estavam obrigados a transpor a diretiva para as respetivas leis nacionais até 29 de dezembro de 2023. Mas enquanto a maioria declarou a transposição completa, Portugal, Bulgária, Espanha, Hungria, Países Baixos, Áustria e Finlândia “ainda não notificaram a Comissão sobre a transposição integral da diretiva” e a Comissão decidiu então remeter estes países ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

A diretiva visa promover o desenvolvimento de um mercado secundário para o chamado crédito malparado, estabelecendo regras para a autorização e supervisão dos investidores que compram estas carteiras e para as entidades que fazem a gestão dos portefólios (servicers), incluindo salvaguardas para reforçar a proteção do consumidor.

A Comissão entende que as autoridades dos países visados nesta ação não fizeram esforços suficientes para incorporar a diretiva na legislação nacional e solicitará ao TJUE que aplique sanções.

“O montante de cada sanção foi calculado tendo em conta a gravidade, a duração da infração e o efeito dissuasor refletido na capacidade de pagamento desse estado-membro”, refere.