De Sesimbra a Bragança, Governo regula cinco zonas classificadas e tem mais 31 em circuito legislativo

O Governo aprovou em Conselho de Ministros mais cinco diplomas de classificação de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e já tem em processo legislativo outras 31. O primeiro passo para cumprir uma imposição europeia que abrange 61 sítios de Importância Comunitária (SIC) em Portugal foi dado com as alterações na zona especial da Serra de São Mamede, em Portalegre.

Tendo falhado a concretização de medidas para áreas protegidas classificadas, cujo prazo final terminou há cerca de uma década, o país enfrenta há mais de cinco anos um contencioso europeu cuja coima, na ordem dos 8.000 euros diários, já soma um acumulado na ordem dos 100 milhões de euros.

Estas cinco ZEC passam a incluir um “regime jurídico próprio e específico de conservação de habitat naturais ou seminaturais” e de espécies de flora e fauna selvagens, explica o comunicado do Conselho de Ministros divulgado esta terça-feira.

O Governo pretende assim sinalizar a Bruxelas que o país está a cumprir, procurando-se assim evitar a coima milionária, sabe o ECO/Local Online.

Passam a estar abrangidos os SIC de Montesinho/Nogueira (nos concelhos de Bragança, Chaves, Macedo de Cavaleiros e Vinhais), de Morais (Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mogadouro), de Alvão/Marão (Amarante, Baião, Mesão Frio, Mondim de Basto, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real), da Arrábida/Espichel (Palmela, Sesimbra e Setúbal) e de Nisa/Lage da Prata (Crato e Nisa).

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