Parpública contratou escritório de advogados sem autorização do Ministério Finanças

A Parpública, liderada por Joaquim Cadete que foi nomeado pelo atual Governo, contratou por 36 mil euros anuais o escritório de advogados Sérvulo&Associados para redigir atas sem autorização prévia do Ministério das Finanças, revelou esta quinta-feira o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, durante o briefing do Conselho de Ministros. E garantiu que “essa prática não continua”. O recurso a privados por parte da sociedade, que está a gerir a privatização da TAP, viola as normas previstas na lei do Orçamento do Estado para 2025.

“Não só não houve aprovação prévia como quando essa decisão foi conhecida pelo ministro das Finanças e pelo Ministério da Finanças, foi dada uma instrução para essa prática não continuar. Essa prática não foi uma prática suportada e não é prática suportada pelo Governo”, afirmou o governante em resposta às perguntas colocadas pelo ECO.

A lei do Orçamento do Estado para 2025 é muito clara, quando estabelece, no artigo 17.º, que “os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados […] devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes”.

“A decisão de contratar a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, apenas pode ser tomada em situações excecionais devidamente fundamentadas, desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante e após autorização do membro do Governo responsável pela área setorial”, de acordo com o mesmo diploma.

A Parpública, que desempenha um papel estratégico na gestão das participações do Estado, incluindo no processo de privatização da TAP, bem como no quadro das alienações que possam vir a decorrer do levantamento das empresas do setor empresarial do Estado consideradas estratégicas, infringiu as regras do OE2025 para a contratação de serviços externos por não ter solicitado uma autorização prévia ao Ministério das Finanças.

Leitão Amaro reconheceu, no entanto, que “em certos momentos” pode fazer sentido que “haja contratação externa de serviços jurídicos”. “Foi uma necessidade temporária, segundo a justificação que nos foi dada, devido a uma reorganização das equipas”, assinalou.

Porém, sublinhou, que essa não é a aposta do Governo. “Estamos a fazer um esforço capacitando muito o Centro Jurídico do Estado (CEJURE), que está a ter um reforço muito significativo dos seus quadros de pessoal para que o Estado possa contratar menos fora e recorrer mais a serviços próprios”, defendeu.

Entretanto, e depois de ter tido conhecimento que a Parpública tinha contratado um escritório de advogados, o Ministério das Finanças deu uma “orientação” à Parpública para “não continuar com essa prática”, isto é, para rasgar o contrato com Sérvulo&Associados. “A informação que tenho é que essa prática foi interrompida, é um assunto ultrapassado”, indicou.

A Parpública é uma sociedade que gere participações do Estado em empresas como a Estamo, Companhia das Lezírias, Águas de Portugal ou a Inapa e também está a gerir o processo de privatização da TAP.

O vice-presidente da mesma entidade, João Carlos da Silva Sacadura Pinhão, lidera um grupo de trabalho, criado pelo atual Executivo no final do ano passado, para “proceder ao levantamento das empresas do setor empresarial do Estado consideradas estratégicas” e das que podem ser privatizadas, segundo um despacho de dezembro de 2024, assinado pelo secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Silva Lopes.