Prazo para pagar IMI alargado até final de junho

Contribuintes têm mais um mês para pagar a primeira ou única prestação do Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI). Devido a falhas no acesso ao portal das Finanças, que se têm sentido desde o apagão, o Governo decidiu alargar o prazo de 31 de maio para 30 de junho. Também a data limite para a entrega da declaração de IRC Modelo 22 foi prorrogada até 16 de junho, segundo nota enviada esta quinta-feira pelo Ministério das Finanças às redações.

“A Autoridade Tributária informou o Governo da existência de constrangimentos técnicos que têm condicionado a emissão das notas de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI),referentes ao ano 2024. Considerando que estes constrangimentos impossibilitaram o envio atempado de um conjunto alargado de notas de cobrança do IMI, o qual se encontra a decorrer, o Governo decidiu prorrogar, para todos os contribuintes, o prazo para o pagamento da primeira prestação do IMI ou, se for o caso, da prestação única deste imposto até ao final do mês de junho”, de acordo com o comunicado do Ministério das Finanças.

Para além disso, e “tendo em conta as referidas dificuldades temporárias no acesso ao portal das Finanças e a proximidade dos novos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais em matéria de IVA, que afetaram os trabalhos das empresas e dos contabilistas para o preenchimento da declaração de rendimentos do IRC (Modelo 22), o Governo decidiu, também, alargar o prazo para o cumprimento desta obrigação até ao dia 16 de junho“, indica o ministério, tutelado por Joaquim Miranda Sarmento. O prazo para a submissão deste formulário terminaria a 31 de maio. A extensão do período para o cumprimento desta obrigação declarativa era uma das exigências da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).

O Ministério sublinha que, “tal como anunciou, logo no dia 29 de abril, o Governo tem vindo a acompanhar a evolução dos trabalhos para repor a normalidade no funcionamento dos sistemas informáticos da Autoridade Tributária (AT), na sequência da interrupção geral de fornecimento de energia elétrica que afetou toda a Península Ibérica, e a avaliar os respetivos efeitos para o cumprimento das obrigações fiscais, procedendo aos ajustamentos do calendário fiscal que se justificam”.

Neste sentido, o Governo já alargou o prazo para a comunicação de faturas de abril até esta sexta-feira, dia 9, depois da denúncia da Ordem dos Contabilistas relativamente a falhas persistentes no Portal das Finanças.

Adicionalmente, foram prorrogados “até 26 de maio os prazos relativos à entrega das declarações do IVA, referentes ao mês de março, pelos sujeitos passivos integrados no regime mensal, e ao 1.º trimestre, pelos contribuintes do regime trimestral” de forma a “permitir que o pagamento do respetivo IVA possa ser efetuado até 30 de maio, sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, indicou o Ministério das Finanças numa resposta enviada ao ECO.

A Ordem dos Contabilistas Certificados tinha denunciado na segunda-feira falhas no Portal das Finanças, uma semana após o apagão do sistema elétrico, alertando para os impactos no cumprimento fiscal e exigindo compensação de prazos.

Um corte generalizado no abastecimento elétrico afetou no dia 28 de abril, durante cerca de 10 a 11 horas, Portugal e Espanha, continuando sem ter explicação por parte das autoridades.

A Rede Europeia de Gestores de Redes de Transporte de Eletricidade anunciou na semana passada a criação de um comité para investigar as causas do ‘apagão’ “excecional e grave” na Península Ibérica.

(Notícia atualizada às 10h31)