Moçambique cria autoridade de supervisão de seguros para deixar “lista cinzenta”

O Governo moçambicano vai criar a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM), cumprindo recomendações sobre branqueamento de capitais do Grupo de Ação Financeira (GAFI) para sair da “lista cinzenta”.

A decisão foi tomada em sessão ordinária do conselho de ministros, realizada terça-feira, em Maputo, tendo sido apreciada e aprovada a proposta de lei que cria a ASFPM, a submeter pelo Governo à Assembleia da República, conforme comunicado divulgado por aquele órgão após a reunião.

A proposta de lei implica “extinguir” o Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique e vai “responder” à uma das medidas do Pacote de Aceleração Económica, bem como “adotar medidas de prevenção e combate” ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo nos operadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.

“Contribuindo para a transparência na sua gestão, cumprindo as 40 recomendações emanadas pelo GAFI, com vista à retirada do país da lista cinzenta”, lê-se ainda no comunicado do conselho de ministros.

A decisão também permitirá “observar o indicador sobre o alinhamento do quadro regulador em matérias de seguros e de fundos de pensões” aos “princípios” da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e da Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS), segundo o Governo.

Na mesma sessão, o conselho de ministros aprovou igualmente a proposta de Lei de Autorização Legislativa para o Governo aprovar o Regime Jurídico dos Seguros, revisão que vai “introduzir reformas legislativas no setor de seguros adequadas à dinâmica” atual, bem como “aos princípios e boas práticas de abordagem, governação e gestão de seguros emanadas pelas organizações internacionais”.

Entre outras medidas, essa revisão contempla a “instituição da figura do provedor do cliente”, para “agilizar a resolução de conflitos nos contratos de seguros”, bem como “redefinir regras de distribuição do risco nas operações de resseguro”, alargar o leque das infrações cometidas no exercício da atividade, “incluindo o reforço das respetivas sanções”, e definir as regras gerais de conduta do mercado, “introduzindo os princípios gerais de liquidação das seguradoras e resseguradoras”.

As autoridades moçambicanas anunciaram em 15 de maio que já cumpriram todos os indicadores que levaram em 22 outubro de 2022 à sua inclusão na “lista cinzenta” de jurisdições financeiras do GAFI, nomeadamente por não ter eliminado deficiências na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

“Estamos à espera dos procedimentos para sair da lista cinzenta e voltarmos à situação normal em que sempre vivemos, em que as nossas instituições financeiras, o nosso sentido reputacional, o sentido dos investidores estrangeiros para com o nacional, tudo volta, (…) em que nos olham sem sermos branqueadores de capitais”, disse na ocasião o coordenador nacional para a remoção de Moçambique da lista cinzenta, Luís Abel Cezerilo, em conferência de imprensa.

As autoridades moçambicanas avançaram antes que a saída de Moçambique da lista cinzenta estava pendente da última das 26 ações exigidas, a apresentação ao GAFI da lista das Organizações Sem Fins Lucrativos que movimentam “elevadas somas de dinheiro”, incluindo dados referentes à aplicação dos valores, com especial foco em Cabo Delgado e nos grupos terroristas que operam na província desde 2017.

O responsável avançou que a imagem negativa que o país tinha nas instituições financeiras internacionais reverteu-se, adiantando que todos os indicadores já foram cumpridos e agora faltam apenas “procedimentos protocolares” até o anúncio da saída da lista, que poderá ser feito pelo GAFI em setembro, numa reunião em Moçambique para avaliar o país e outros na mesma situação.

“O Governo cumpriu, o GAFI é uma instituição séria e consequentemente não vai trazer-nos nenhum outro motivo para não sairmos da lista cinzenta”, declarou Cezerilo.