Menos licenças prévias, mais fiscalizações à posteriori. Governo quer desburocratizar e simplificar

O primeiro-ministro Luís Montenegro avançou com uma reorganização do Governo e a criação do Ministério da Reforma do Estado e tinha afirmado, na tomada de posse, que iria declarar “guerra à burocracia”. Agora, com a apresentação do Programa de Governo, começa a ser mais claro o objetivo político para os próximos quatro anos: A substituição do atual paradigma de licenciamentos por um sistema mais célere, que privilegia o deferimento tácito e a fiscalização a posteriori, reduzindo drasticamente o número de pareceres prévios — vinculativos ou não. “A confiança é a base de uma administração mais ágil, mais humana e mais justa – e o antídoto contra a corrupção que se alimenta da opacidade e da lentidão“, lê-se no programa de Governo que vai a votos no Parlamento nos próximos dias 17 e 18.

Neste contexto, o Governo quer “introduzir mecanismos de “sunset clauses” [cláusulas de caducidade], garantindo que a ausência de clarificação relativa a um processo de licenciamento extingue determinadas exigências, dando aos cidadãos e empresas previsibilidade e segurança nos seus investimentos“.

As mudanças neste ‘contrato de confiança’ incluem também a revisão do controlo financeiro, com o fim dos controlos prévios e um reforço do controlo sucessivo, focado na responsabilização individual. “Rever e acelerar o sistema de controlo financeiro da Administração Pública, substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo, e concentrando a jurisdição do Tribunal de Contas no controlo específico e na responsabilidade financeira“, especifica o Governo.

“A reforma do Estado também exige uma nova abordagem à sua organização interna: as estruturas e entidades devem ser apenas as estritamente necessárias, seguindo princípios de descentralização e autonomia operacional, mas acompanhadas de rigor na avaliação de resultados e na responsabilização política e técnica“, lê-se na introdução ao capítulo sobre as mudanças no Estado.

No contexto da desburocratização e simplificação públicas, o Governo definiu que “cada Ministério fará um levantamento exaustivo de todos os processos burocráticos que as empresas e os cidadãos enfrentam (com destaque para as áreas da Saúde, Educação e serviços de conhecimento intensivo)“. E promete que cada um dos processos será avaliado e, se a sua existência não se justificar, “será eliminado”. A Inteligência Artificial, claro, não poderia deixar de estar incluída nestas mudanças: “Avançar na digitalização integral de todos os processos administrativos, incluindo a integração com IA para validação automática de formulários, alertas de pendências e preenchimento assistido”, pode lêr-se.

No plano institucional, o Governo promete “completar a reforma do centro de Governo e cúpula da Administração Direta do Estado, com extinção de secretarias-gerais setoriais” e serviços partilhados, “aproveitamento do potencial sinergético e racionalizador do Campus XXI”. Mas a novidade é mesmo a criação de uma nova função dentro do Estado: “Criar a figura do Diretor de Sistemas de Informação da Administração Pública (ou CIO Chief Information Officer), responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre sectores da Administração Pública, superando a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e de eficiência”.