Bruxelas considera que AliExpress está a violar regras relativas a conteúdos ilegais

A Comissão Europeia aceitou um conjunto de compromissos propostos pelo AliExpress para responder às preocupações sobre a disseminação de produtos ilegais e materiais pornográficos através da sua plataforma, mas notificou a empresa chinesa de que está a violar a sua obrigação de avaliar e atenuar os riscos relacionados com a difusão destes produtos ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais.

Em comunicado, o Executivo comunitário detalha que os compromissos tornados vinculativos dão resposta a preocupações em matéria dos “sistemas da plataforma para monitorizar e detetar produtos ilegais, como medicamentos, suplementos alimentares e material para adultos”; do “mecanismo de notificação e ação para assinalar produtos ilegais”; do “sistema interno de tratamento de reclamações”; da “transparência dos sistemas de publicidade e de recomendação da AliExpress, incluindo o repositório de anúncios e as opções para personalizar os sistemas de recomendação”; da “rastreabilidade dos comerciantes nos serviços da AliExpress”; e do “acesso dos investigadores aos dados públicos”.

“Com estes compromissos, as informações e os instrumentos para limitar a propagação de conteúdos ilegais serão facilmente acessíveis tanto aos utilizadores registados como aos não registados da plataforma“, lê-se no comunicado divulgado esta quarta-feira.

A Comissão dá conta também de que a gigante chinesa detida pelo grupo Alibaba se comprometeu a “manter um quadro de acompanhamento interno estruturado, supervisionado por uma equipa específica, para avaliar sistematicamente a correta execução e eficácia de todos estes compromissos”.

A plataforma terá de apresentar relatórios periódicos a um administrador independente responsável pelo acompanhamento, que apresentará anualmente a Bruxelas um relatório sobre a execução destes compromissos juridicamente vinculativos. Qualquer violação resultará numa violação do Regulamento dos Serviços Digitais, podendo, por isso, conduzir à aplicação de coimas.

A AliExpress ainda pode ser multada, uma vez que a Comissão considera que a empresa subestimou o risco de divulgação de produtos ilegais, como mercadorias de contrafação ou mercadorias que não cumprem as regras de segurança europeias.

Esta decisão surge na sequência da investigação lançada em março do ano passado sobre o que Bruxelas considerou ser uma falha da plataforma chinesa de comércio eletrónico em agir contra estes produtos, o que poderia ter levado a uma pesada multa.

No entanto, a AliExpress ainda pode ser multada, uma vez que a Comissão considera que a empresa subestimou o risco de divulgação de produtos ilegais, como mercadorias de contrafação ou mercadorias que não cumprem as regras de segurança europeias, e não aplicou as suas sanções contra os comerciantes que publicam conteúdos ilegais.

A plataforma chinesa de comércio eletrónico “tem agora a possibilidade de exercer os seus direitos de defesa, examinando os documentos constantes do processo de investigação da Comissão e respondendo por escrito às conclusões preliminares”.

Se, contudo, o parecer preliminar vier a ser confirmado, o Executivo comunitário irá adotar “uma decisão de incumprimento” que conclua que o AliExpress não cumpre o Regulamento dos Serviços Digitais e aplicará uma coima. “Além disso, essa decisão de incumprimento obrigaria o prestador do AliExpress a apresentar um plano de ação para corrigir a infração num prazo especificado, a aprovar pela Comissão após parecer do Comité dos Coordenadores dos Serviços Digitais”, acrescenta Bruxelas no comunicado.

A empresa, em comunicado citado pela Reuters, revela que desde o início do processo mostrou-se empenhada “de forma proativa”, tendo para o efeito colaborado “estreitamente com a Comissão Europeia”. Além disso, refere que está “confiante de que será alcançado um resultado positivo e conforme”, através da continuação do “diálogo mútuo com a Comissão para resolver quaisquer preocupações remanescentes.”