CCP quer levar novas regras para a imigração à Concertação Social
As limitações propostas para a entrada de cidadãos da CPLP estão a causar preocupação junto da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, dado o peso destes trabalhadores no setor.
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) quer que as recentes alterações à Lei da Imigração sejam discutidas em Concertação Social, para que se analisem as implicações das mesmas para a economia e, em especial, no comércio e serviços.
O impacto das alterações propostas para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e as exigências de um novo parecer da unidade de fronteiras do Sistema de Segurança Interna na atribuição destes vistos estão a preocupar a organização de comércio e serviços.
“O impacto das alterações/limitações que se pretendem introduzir às entradas de cidadãos da CPLP, tendo em conta o peso, crescente, nomeadamente de trabalhadores brasileiros nos nossos setores”, aponta João Vieira Lopes, presidente da CCP, citado em comunicado.
“A exigência de um novo parecer, da unidade de fronteiras do Sistema de Segurança Interna na atribuição destes vistos, será mais um fator de atrasos para a concessão de vistos, para dar um exemplo”, conclui o presidente da CCP.
Na segunda-feira, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou novas regras para a Lei da Nacionalidade e da Imigração, determinando medidas mais restritivas no acesso à nacionalidade, bem como à entrada de trabalhadores imigrantes.
Temas que a CCP quer levar à discussão na Concertação Social. “Em nosso entender, os serviços públicos devem ajustar-se aos fluxos necessários ao funcionamento da economia e da sociedade portuguesa, e não o contrário. Não podemos inverter as prioridades. Daí a importância de levar estes temas à Concertação Social”, diz João Vieira Lopes.
Para a CCP é importante ver a tradução legislativa das medidas agora anunciadas e “haver um acompanhamento, pela sociedade civil, em especial pelas confederações de empregadores, da execução destas alterações”, pode ler-se em comunicado.
A CCP revela ainda que mantém-se “disponível para cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Imigração Laboral Regulada, mas o Governo tem que garantir a necessária celeridade na atribuição de vistos e dar um impulso a algumas políticas, em especial à política de habitação, matéria tratada de forma muito insatisfatória no Programa de Governo.“
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