Afinal, Filipe Santos Costa também recebeu indemnização da Aicep

O anterior ministro da Economia, Pedro Reis, decidiu afastar o então presidente da Aicep, Filipe Santos Costa, e nomeou o economista Ricardo Arroja para o seu lugar. A decisão foi catalogada de “política” pelo Partido Socialista e classificada de polémica por ter sido tomada um dia antes de o responsável assumir um ano de mandato, facto que automaticamente o impedia de receber uma indemnização. No entanto, apesar dos paralelismos que têm sido feitos com a saída de Ricardo Arroja, afinal, Filipe Santos Costa também recebeu uma indemnização — de 20 mil euros.

“Por incompetência do Governo, na execução tardia da sua intenção de exonerar, em 2023, o conselho de administração da Aicep, efetivamente um dia antes de completar um ano de mandato, os membros do mesmo acabaram por ficar, por obrigação das responsabilidades de gestores públicos, mais do que um ano em funções. Consequentemente, houve lugar a indemnizações legalmente devidas que foram suportadas pela Aicep em junho de 2025″, confirmou ao ECO Filipe Santos Costa.

O ex-responsável assumiu a presidência da Aicep a 5 de junho de 2023, sucedendo ao Luís Castro Henriques, que assegurou dois mandatos consecutivos à frente do organismo público que promove a globalização da economia portuguesa. A escolha do então ministro da Economia, António Costa Silva, foi conhecida ainda em dezembro de 2022, enquanto decorria o segundo mandato de Castro Henriques. O responsável acabou mesmo por se manter em funções até ao verão seguinte porque teve de apresentar o plano de contas.

Filipe Santos Costa era desde julho de 2018 o presidente executivo da Aicep Global Parques e conhecia bem os cantos da agência, até porque tinha sido, durante três anos, delegado da Aicep em São Francisco e antes em Xangai (de 2011 a 30 de junho de 2015). Tinha também experiência em fundos europeus, já que entre 2009 e 2011 fora o encarregado da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários (EMGFC) no Ministério da Administração Interna (MAI). Uma experiência útil tendo em conta que a Aicep é um organismo intermédio dos fundos europeus e estes são um chamariz para atrair investidores estrangeiros.

Mas o Governo de António Costa caiu e as eleições determinaram a vitória de Luís Montenegro. O novo ministro da Economia, Pedro Reis, decidiu afastar Filipe Santos Costa. Uma decisão que justificou por “uma questão de confiança e quando muito uma questão de opção”, disse no Parlamento. Filipe Santos Costa não chegou a completar um ano à frente da Aicep. O comunicado do Ministério da Economia a anunciar a escolha de Ricardo Arroja é de 3 de junho de 2024, o despacho de nomeação em Diário da República é de 4 de junho, mas, de facto, Ricardo Arroja só iniciou funções a 6 de junho, por aguardar parecer da Cresap.

Assim, fiou no cargo mais de um ano e passou a ter direito a uma indemnização de acordo com as regras do estatuto do gestor público. Quando os gestores são afastados um ano depois de exercerem funções, automaticamente têm direito a uma indemnização correspondente ao vencimento de base até ao final do mandato. Mas há um limite: 12 meses. “Desde que conte, pelo menos, 12 meses seguidos de exercício de funções, o gestor público tem direito a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até ao final do respetivo mandato, com o limite de 12 meses”, lê-se no estatuto do gestor público.

Ora, Filipe Santos Costa tinha um vencimento exatamente igual ao de Ricardo Arroja mas recebeu uma indemnização de 20.677,75 euros em junho deste ano, avançou o próprio ao ECO. A diferença face aos 62.683,92 euros que Ricardo Arroja vai receber prende-se com o facto de Filipe Santos Costa ser funcionário da Aicep, ainda que em licença sem vencimento desde o ano passado, e por isso ter apenas direito ao diferencial entre o vencimento como gestor e o vencimento do lugar de origem à data da cessação de funções.

Mas não foi o único. Tendo em conta que todo o conselho de administração foi afastado, a Aicep foi feita uma provisão de 286.886,52 euros para pagar indemnizações. O relatório e contas de 2024 tem uma linha na qual se lê que “houve lugar à constituição de provisão para eventuais indemnizações a membros da anterior Comissão Executiva”. Provisões que vieram a ser usadas, mas não integralmente, porque só dois membros do Conselho receberam o valor da indemnização na íntegra e dois não tiveram direito porque os lugares de origem no setor público ao qual regressaram representavam salários mais elevados.

Em entrevista ao Expresso, Filipe Santos Costa disse que o seu afastamento ditou a “primeira vez que” houve “uma politização do mandato da Aicep”. E a politização prosseguiu com Augusto Santos Silva a fazer paralelismos entre o caso Arroja e Santos Costa, acusando o Governo de ter dois pesos e duas medidas por o primeiro ter tido direito a indemnização e o segundo não. Mas, afinal, ambos tiveram.

O afastamento de Ricardo Arroja, que o Executivo justificou com a vontade de “imprimir uma nova dinâmica aos serviços, aproveitando os seus melhores recursos e mobilizando as equipas existentes”, também parece estar a gerar polémica já que o economista classifica a decisão do novo ministro da Economia e da Coesão “errada”.

Em comunicado à Lusa, o gestor relata foi convocado para uma reunião com o ministro Castro Almeida. “No encontro, que se realizou na sexta-feira, dia 20/06/2025, no qual compareceu também o senhor secretário de Estado da Economia (engenheiro João Rui Ferreira), o ministro comunicou-me a sua vontade de ter à frente da AICEP (…) um perfil diferente do meu”, prossegue. “Após reflexão pessoal e familiar, concluí que não me caberia assumir o ónus dessa vontade”, explicou Ricardo Arroja.

Ricardo Arroja recorda que teve “oportunidade de alertar” numa entrevista ao ECO em novembro do ano passado que “‘é preciso que os concursos que saem a público venham dotados de todas as ferramentas para análise das respetivas candidaturas'”.

Mas “‘infelizmente, nem sempre acontece. É importante que os políticos também tenham noção disto, não só a nossa tutela direta, mas também a tutela que tem a seu cargo a AD&C”, disse na altura na entrevista que cita no comunicado.

“Trata-se de uma crítica que, à data presente, mantém-se válida, num ano em que a pressão política para agilizar apoios é elevada, mas em que na prática, na ausência de instrumentos de trabalho, são inviáveis maiores níveis de serviço”, aponta.

“Resta acrescentar que a superintendência dos fundos europeus estava, e está, sob tutela da pasta da Coesão, pasta que o Ministro Castro Almeida já tutelava antes e que agora acumula com a Economia”, constata.

Nota: Valor da indemnização de Filipe Santos Costa corrigido tendo em conta o diferencial calculado com base no seu salário na Aicep.