Despesa do PRR nas autarquias com falhas. UTAO fala em “falta de transparência”

Há “falta de transparência” na informação sobre a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nas autarquias, o subsetor da Administração Pública que é o principal responsável pela componente de habitação, critica a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no relatório de apreciação à Conta Geral do Estado de 2024, divulgado esta quarta-feira.

“No apuramento dos efeitos do PRR, persiste a insuficiência de informação sobre o subsetor da Administração Local, o que impede o apuramento da natureza económica da despesa final, constituindo este o segundo subsetor mais importante na execução deste plano e o principal implementador da sua componente de habitação”, escrevem os peritos que apoiam os deputados da comissão de orçamento, finanças e administração pública do Parlamento.

No documento, a UTAO critica “a inexistência de informação sobre a execução do PRR na Administração Local, o que constitui uma falta de transparência a assinalar”.

“Mesmo a autoridade estatística (INE) apenas consegue aceder à informação das transferências feitas pela Administração Central (AdC) para a Administração Local (AdL)”, salienta.

Este método não permite, contudo, “apurar a natureza final da despesa e dificulta a consolidação da informação e a avaliação futura dos efeitos do PRR”, alertam os peritos. Neste contexto, a UTAO assinala que a Administração Local “constitui um importante executor da componente de habitação neste plano de investimentos, tendo beneficiado em 2024 de ajudas ao investimento de 327 milhões de euros para este efeito, embora este detalhe não transpareça na informação disponível”.

A parte relativa a este montante, de 327 milhões de euros, que deve ser evidenciada nas contas das administrações públicas como ajudas ao investimento “é a que se destina aos apoios às famílias de menores rendimentos para reabilitação de habitações, no contexto do Programa 1.º Direito”, referem os especialistas que prestam apoio aos deputados.

Como investimento, devem ser registados “os montantes destinados ao aumento da oferta pública habitacional, no contexto da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, do parque Público de Habitação a Preços Acessíveis e do aumento da oferta pública de alojamento estudantil a preços acessíveis”.

Porém, “a insuficiência de informação sobre este subsetor não permite fazer esta distinção”, lamenta a UTAO.

A Administração Central constitui-se como a principal executora do PRR, sendo responsável por 69% da despesa em 2024, seguindo a Administração Local (20%) e a Administração Regional e a Segurança Social, ambas com um peso de 6%, assinala a UTAO.

A Administração Central executou despesa de 2.352 milhões de euros, o que representa 89% do PRR no conjunto do ano de 2024. Este levantamento inclui 524 milhões de euros de transferências para a Administração Local, repartidas entre a componente corrente (76 milhões de euros) e as ajudas ao investimento (448 milhões de euros).

Se considerarmos estas transferências, o peso da Administração Central na execução do PRR reduz-se para 69%, constituindo a Administração Local o segundo subsetor (20%), seguindo-se a Segurança Social (6%) e a Administração Regional (6%), escreve a UTAO.