Novo regime da mobilidade elétrica aprovado em Conselho de Ministros

O Governo aprovou o novo regime da mobilidade elétrica, no âmbito de um pacote de medidas que se enquadram na Reforma do Estado. A aprovação foi anunciada esta quinta-feira, após a reunião de Conselho de Ministros.

Este regime, de acordo com a apresentação, elimina a obrigatoriedade de contratos com comercializadores, possibilita o carregamento com pagamento direto em todos os pontos públicos e está em linha com o regulamento europeu AFIR – Regulamento da Infraestrutura para Combustíveis Alternativos, lê-se na nota partilhada em Conselho de Ministros.

No mesmo documento, o Governo aponta que o regime permitirá uma simplificação dos procedimentos de licenciamento, a expansão de rede em todo o território e realça ainda o papel que terá na descarbonização dos transportes.

A aprovação de um novo regime estava e suspenso desde o final da consulta pública, que terminou no final de março. Os intervenientes do setor, ouvidos pelo ECO/Capital Verde, dividiam-se na avaliação do documento que foi a consulta: embora a permissão de autoconsumo nos pontos de carregamento fosse um ponto positivo consensual, assim como a disponibilização de terminais de pagamento automático, há outros pontos que geram mais discórdia, como é o caso dos eventuais efeitos nos preços, na concorrência e no crescimento da rede.