PS pede um “compromisso” dos partidos para a Justiça, com apresentação de 15 medidas

O PS propôs hoje 15 medidas para reformar a justiça, como a revisão do modelo de avaliação dos magistrados e do estatuto dos oficiais de justiça, e pediu entendimentos nesta matéria “entre os principais partidos democráticos”.

“A resolução das várias dificuldades identificadas na organização do sistema de justiça, que se arrastam ao longo dos últimos anos, é uma meta primordial da intervenção política do PS”, pode ler-se numa nota do PS enviada à agência Lusa.

Estas 15 propostas são divulgadas pelo PS por ocasião do início do ano judicial, considerando o partido liderado por José Luís Carneiro que é “urgente encontrar entendimentos entre os principais partidos políticos democráticos com vista à implementação de reformas” no setor.

Os três pilares desta reforma são a organização do sistema judiciário e reforma do modelo de governação da justiça, a qualificação do funcionamento e a gestão da administração judiciária e ainda reformas processuais.

Quanto à organização do sistema, o PS quer descentralizar as competências dos órgãos centrais do Ministério da Justiça nos órgãos de gestão das Comarcas Judiciais, além de apostar na digitalização e nas ferramentas de Inteligência Artificial.

A revisão do modelo de inspeção e avaliação de mérito profissional dos juízes e magistrados “de forma a permitir uma efetiva diferenciação de desempenho, baseada em critérios objetivos, como a duração média de processos ou a taxa de decisões confirmadas em recurso” é outra das medidas.

O PS propõe ainda reforçar os mecanismos de controlo e avaliação da qualidade do serviço prestado pelo sistema judicial e rever o Estatuto dos Oficiais de Justiça garantindo a valorização de carreiras.

No pilar da qualificação do funcionamento da administração judiciária, as propostas dos socialistas são a reformulação do estatuto dos administradores judiciários e a criação de um novo modelo de organização e funcionamento das secretarias judiciais “assente em procedimentos desburocratizados e suportados em ferramentas tecnológicas”.

O reforço dos meios humanos e técnicos das secretarias judiciais, a introdução de um modelo de gestão das secretarias judiciais e organização de um modelo “flexível, integrado e compartilhado de gestão de salas de audiência em cada comarca” são outras das medidas.

Finalmente, no pilar sobre reformas processuais, o partido liderado por José Luís Carneiro quer rever o sistema de acesso à justiça para garantir “a todos os cidadãos condições efetivas de acesso à defesa dos seus direitos nos tribunais, bem como adotar “mecanismos de simplificação e aceleração processual”.

O PS propõe ainda alterar o sistema processual penal compatibilizando “a celeridade das decisões judiciais com a garantia efetiva do direito de defesa dos cidadãos”, além de introduzir penalidades agravadas para má conduta processual.

Os socialistas pretendem também alterações legislativas no sistema processual dos Tribunais Administrativos e Fiscais “com a introdução de mecanismos de simplificação processual de forma a controlar atual morosidade processual” e o aperfeiçoamento do sistema vigente de justiça arbitral.

“O PS defende, por isso, a celebração de um Compromisso para a Justiça, bem como a criação de um Conselho Consultivo da Justiça, que contribuirá para a monitorização e implementação de reformas no sistema judicial, com a participação de todos os agentes do setor, e debatida de forma transparente com os cidadãos e os seus representantes”, propõe.

O objetivo do PS com esta reforma é assegurar a confiança no sistema de justiça, não descurar as garantias dos cidadãos e prevenir e combater a criminalidade, “especialmente nas suas formas mais complexas” como a criminalidade económico-financeira, o flagelo da corrupção e crimes conexos, a fraude, a evasão fiscal, além de melhorar a eficiência do Ministério Público e contribuir para o desenvolvimento económico do país.