Governo só entrega proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental após o OE

O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, sinalizou esta sexta-feira que o Governo vai entregar ao Parlamento a proposta de atualização do Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) apenas depois do Orçamento do Estado para 2026. A revisão da lei atualmente em vigor chegou a estar prevista para o primeiro trimestre deste ano, mas ficou congelada com a queda do Governo.

“O Governo vai ter de propor uma atualização da LEO e nesse contexto vai propor um conjunto de medidas mais alargadas. Qual é o timing disso? Certamente depois do Orçamento. Exatamente quando, não estou em condições de dizer”, indicou José Maria Brandão de Brito, numa audição parlamentar.

O governante falava na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no âmbito da Conta Geral do Estado de 2023 (CGE2023), quando foi questionado sobre a lei que assegura a estabilidade e a transparência da gestão financeira pública.

O secretário de Estado do Orçamento explicou que a atual LEO está “desatualizada” e é neste contexto que sofrerá alterações. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, tem reafirmado o compromisso do Executivo com esta revisão, a melhoria dos processos e procedimentos orçamentais e o exercício de revisão de despesa pública.

Em dezembro, o governante indicou que iria entregar no primeiro trimestre deste ano a proposta, mas a queda do Governo parou o processo. Na altura, Miranda Sarmento adiantou que a revisão do texto segue quatro objetivos: a adaptação às novas regras orçamentais europeias, a introdução de um mecanismo de revisão de despesas, o reforço do compromisso com a igualdade de género e o empenho com a orçamentação verde e o cumprimento da Lei de Bases do Clima.

Em entrevista ao ECO, em março, a presidente do Conselho das Finanças Públicas defendeu que o país precisa da apropriação de uma regra orçamental adaptada às suas necessidades, “exigente”, mas cumprível, na qual todos os atores políticos se revejam, ao invés de replicar simplesmente as recomendações de Bruxelas. O objetivo é criar um sentimento de pertença a esta ‘linha mestre’, de forma a aumentar o grau de responsabilização, segundo Nazaré da Costa Cabral.

“Temos o hábito de pegar na Lei de Enquadramento Orçamental e transpormos as regras europeias. É como se tivéssemos que estar sempre dependentes daquilo que Bruxelas diz e, portanto, só fazemos aquilo que diz nos exatos termos em que diz e para os efeitos em que diz. Portugal, como país soberano que quer ser, independente até do ponto de vista financeiro, deve assumir uma atitude de adotar a sua própria regra orçamental“, argumentou.

Nazaré da Costa Cabral sustentou na ocasião que uma vez que a LEO é uma proposta do Governo, mas vai ser discutida no Parlamento, “os atores políticos deveriam acordar uma verdadeira regra orçamental para o conjunto das instituições públicas, que depois naturalmente também alimentasse regras específicas para os subsetores do Estado, nomeadamente para o setor regional ou para o setor das administrações locais”.