“AT vai ter chicote na mão” para fiscalizar IVA da construção, diz Pinto Luz

O ministro das Infraestruturas e Habitação disse esta terça-feira que a Autoridade Tributária (AT) vai controlar a aplicação da baixa do IVA na construção de 23% para 6% para garantir que o valor final da venda dos imóveis é no máximo de 648 mil euros.

“Se construir para vender, tenho de vender até esse valor [648 mil euros]. Não há mais nada a avaliar. É a transação final que vai dizer se tenho ou não direito”, afirmou Miguel Pinto Luz, na audição parlamentar na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.

Os promotores imobiliários terão de se comprometer com o Fisco a transacionar até 648 mil euros, no caso das vendas, e 2.300 de euros mensais se for para arrendamento. Caso contrário, a “AT vai ter chicote na mão” para fazer os pedidos de devolução. “A AT tem a faca e o queijo na mão para controlar o processo”, sublinhou Miguel Pinto Luz.

Miguel Pinto Luz recusou ainda que a ideia de que a definição de limites para valores moderados vai aumentar mais os preços da habitação em Portugal. “O mercado vai funcionar. Mas alguém acha que as rendas em Oleiros [Castelo Branco] vão passar a ser 2.300 euros? Não estamos a fazer estes benefícios para o luxo”, garantiu o governante, em resposta à deputada Marta Silva, do Chega.

O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, a aplicação de uma taxa de IVA de 6% para processos de construção de habitação cujo valor de venda seja de até 648 mil euros ou com uma renda “moderada” de até 2.300 euros.

O novo regime fiscal, que constitui um desagravamento face ao anterior imposto de 23% e inclui reabilitação, estará em vigor até 2029. A baixa do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) na construção, que incluirá a autoconstrução, era reivindicada pelo setor há vários anos.

Todos os detalhes das medidas para habitação ainda estão a ser finalizados com o Ministério das Finanças, inclusive se haverá um diferencial de valor moderado consoante a região do país. Segundo Miguel Pinto Luz, há vários modelos em cima da mesa, como basear-se na média das fações em cada zona do país.

“Nas próximas semanas tencionamos apresentar todo o pacote definido e a Assembleia da República terá oportunidade de escrutinar“, referiu o ministro das Infraestruturas e Habitação.