Governo quer alterar legislação sobre visto prévio do Tribunal de Contas

O Governo pretende alterar a legislação que impõe o visto prévio do Tribunal de Contas, designadamente quanto a concursos públicos e licenciamentos, passando o crivo dos juízes para uma fase a posteriori das decisões políticas. Em entrevista ao Público (acesso pago), o ministro-adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, assume ser seu desejo “uma profunda reforma como nunca foi feita – e que não é feita em menos de quatro anos”.

“Há um conjunto de diagnósticos que estão feitos, até pelos portugueses em geral. Basta perguntar às pessoas. Ninguém está satisfeito com os tempos de atendimento. Quanto ao Tribunal de Contas, há uma parte da demora da decisão pública — na contratação pública e das decisões — que depende do visto prévio do TdC”, afirmou. O ministro advogou que “deve reduzir-se a fiscalização prévia no TdC e aumentar a fiscalização a posteriori porque isso é que é próprio de um tribunal” até para “não condicionar a decisão política”.

“O Governo gostava de contar com o apoio de todos. O que estamos a fazer é um programa de simplificação e digitalização da economia e do Estado. Estamos a procurar simplificar a vida das pessoas e das empresas. Quem é que pode estar contra isto? O Governo não tem nenhum programa de despedimentos na administração pública”, insistiu Gonçalo Matias.

Gonçalo Matias comentou ainda as alterações feitas ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), considerando que “as pessoas estavam 10 anos com uma espada sobre a cabeça, que nunca sabiam se a sua obra ia ou não ser destruída” e sublinhando que “as câmaras têm de fazer um trabalho de fiscalização muito mais rápido”.

O ministro-adjunto e da Reforma do Estado prometeu igualmente levar a cabo a “limpeza” dos cerca de 400 órgãos consultivos identificados pelo Conselho Económico e Social (CES). “Estamos a trabalhar nessa lista. Não são só 400, são mais. O levantamento não estava pronto. Temos um longo trabalho de ourivesaria jurídica”, previu.