Partidos concordam que AIMA falhou nos objetivos da sua criação

Os principais partidos portugueses concordaram esta quarta-feira que os objetivos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), criada há dois anos, falharam, com a esquerda a culpar o Governo e a direita a responsabilizar a política do PS.

Contactados pela Lusa por ocasião dos dois anos de criação da AIMA (30 de outubro de 2023), PSD, IL e Chega admitem que a instituição tem uma série de problemas, mas apontam o dedo à gestão socialista, que permitiu o aumento exponencial de imigrantes, enquanto PS, Livre e CDU acusam o Governo de querer o falhanço da agência, através da promoção de políticas erradas e ausência de investimento.

“Não é possível falar da AIMA de há dois anos, ou da atual, sem falar de todo o processo que conduziu ao seu nascimento, a forma terrível como o SEF terminou, com uma agonia administrativa e com incapacidade de tomar decisões efetivas na sequência da quase destruição do próprio sistema de controlo de fronteiras”, afirmou à Lusa o social-democrata António Rodrigues.

As funções do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Alto-Comissariado das Migrações foram fundidas na AIMA, que herdou cerca de 400 mil processos pendentes de regularização, a maior parte relacionados com manifestações de interesse, um recurso que permitia a regularização de estrangeiros em Portugal que chegavam com visto de turismo.

“Não havia uma máquina administrativa que pudesse tomar conta da dimensão do problema e o que tivemos de fazer foi resolver os problemas pendentes e correr atrás do prejuízo“, explicou o deputado social-democrata, considerando que a AIMA “tem uma imagem negativa por ter nascido torta”, apesar da sua “responsabilidade essencial na vida das pessoas”.

O Governo aprovou uma estrutura de missão para apoiar a regularização e a renovação de documentos, mas o Chega considera que a fiscalização não é suficiente e pede o “fortalecimento da vertente de controlo” dos imigrantes, com a criação de um órgão “com poderes de fiscalização migratória”.

Numa resposta por escrito, o Chega pede uma “revisão dos critérios de reagrupamento familiar” e uma “melhor articulação institucional e dotação de meios”, procurando “assegurar que a AIMA disponha de recursos humanos, tecnológicos e logísticos” adequados às necessidades.

Já o socialista Pedro Delgado Alves considerou que o Governo nunca conseguiu resolver os problemas: a AIMA “foi muito penalizada pelo processo acidentado da criação, pelo facto de ter nascido ainda no rescaldo da pandemia, tendo herdado também um peso muito grande de pendências que estavam no SEF”, mas, depois, o “atual governo tomou medidas que tornaram a situação ainda menos gerível e menos explicável”.

A criação de uma estrutura de missão para resolver as pendências não permitiu “criar músculo” na própria AIMA e continuam a “faltar recursos humanos e financeiros para dar respostas regulares aos imigrantes”.

Exemplo disso foi o que se passou nas últimas semanas, com o fim da prorrogação automática dos documentos de imigrantes regulares em Portugal, em que os serviços tiveram “uma enxurrada de pessoas” porque não tinham resposta por outros meios, acusou o deputado socialista.

Em declarações à Lusa, Rui Rocha (IL) considera que Portugal viveu “duas bancarrotas, uma financeira com José Sócrates e outra migratória”, com as “manifestações de interesse e o descontrolo das fronteiras”, que levaram à “falência do modelo de controlo administrativo” dos imigrantes.

A AIMA “foi criada com uma herança pesada que não conseguiu reverter” e o país teve, “do ponto de vista legislativo, uma evolução para leis mais restritivas”, num contexto de vários problemas administrativos e judiciais, com os “tribunais administrativos a terem mais de 130 mil processos devido à incapacidade de resposta”.

Contudo, independentemente da lei em vigor, “não há uma desculpa do Estado português para continuar a falência do sistema administrativo” na AIMA, que “não responde a chamadas, não faz atendimentos e não atende a questões simples” dos imigrantes, fazendo com que as “pessoas vivam num limbo”, acusou ainda o deputado liberal.

Paulo Muacho (Livre) recordou que a criação da AIMA tinha “um objetivo positivo”, que era separar as questões administrativas das criminais. Contudo, “essa reforma foi feita de uma forma que não resultou porque, desde o início, não foram dados os meios para a AIMA fazer o seu trabalho, sejam recursos humanos, sejam técnicos”, afirmou o deputado.

Em paralelo, as “últimas alterações legais”, como a lei da nacionalidade ou de estrangeiros “são um tiro nos pés do país, porque vão condicionar o crescimento económico” e impedem o sucesso da AIMA, apesar de a instituição vir a ter mais verbas no próximo Orçamento de Estado.

O país “tem fechado todos os canais de imigração legal”, mas a “economia continua a precisar de mão-de-obra” e a solução vai ser o recurso a quem chega de “maneira irregular, arriscando cair nas redes de tráfico de seres humanos”, avisou Paulo Muacho.

Em resposta por escrito, o PCP recordou que foi contra a extinção do SEF e considerou a criação da AIMA “um processo atabalhoado, que se prolongou no tempo”, e, até hoje ainda “não foram asseguradas as condições, os meios e os recursos atendendo às competências que lhe foram atribuídas”.

Num balanço, os comunistas dizem que “a criação da AIMA não correspondeu a uma melhoria do serviço público, por responsabilidade do então Governo de maioria absoluta do PS e que se manteve com o Governo PSD/CDS” e apontam os “atrasos na regularização da situação dos imigrantes” e a inoperância dos serviços.

Assiste-se à “desumanização total de um serviço público”, a que se “soma a recusa do atual Governo de adotar as soluções adequadas para garantir que a AIMA assegure um serviço público de qualidade, eficaz e com celeridade”, conclui o PCP.

Para assinalar os dois anos da criação da AIMA, a agência Lusa pediu, mais do que uma vez, entrevistas a responsáveis do Governo e da instituição, mas, até ao momento, não obteve resposta.

Chega pede auditoria à AIMA dois anos depois da sua criação

O partido Chega reclamou esta quarta-feira a realização de uma auditoria ao trabalho da Agência para a Integração, Migrações e Asilo na atribuição das autorizações de residência para imigrantes e defendeu uma “supervisão parlamentar ou externa” à instituição.

Em resposta por escrito à Lusa, por ocasião dos dois anos da criação da AIMA, o partido, que tem viabilizado as alterações da política migratória em Portugal promovidas pelo Executivo, defendeu que aquilo que considera ser uma “concessão massiva de autorizações de residência exige verificação de legalidade e prestações de contas”.

Se essa auditoria “não for feita, há risco de que o processo seja percebido como desregulado ou careça de legitimidade”, defendeu o Chega, considerando que a “supervisão parlamentar ou externa à AIMA deve garantir que os critérios de autorização, integração e controlo se mantêm”.

O aumento das autorizações de residência, que resultam dos pedidos pendentes só agora resolvidos, mostra que “o sistema está sob forte pressão” e são necessários mais recursos. “Para o Chega, se os recursos humanos, logísticos e de articulação institucional não estiverem à altura”, essa “pressão pode comprometer a eficiência, a transparência e a segurança do sistema”.

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a criação da AIMA “resultaram numa separação entre funções administrativas (autorizações, integração) e funções de controlo securitário (fiscalização, fronteiras, expulsões) que fragilizou o desenho do sistema migratório”.

Perante aquilo que classificou de “forte aumento de autorizações” de residência, o Chega considerou que “a vertente securitária poderá estar debilitada, o que põe em risco o controlo da imigração irregular, a fiscalização de redes e a integridade do sistema”. Por isso, defendeu o partido, é necessário “garantir controlo, fiscalização e capacidade de atuação”.

Sobre o reagrupamento familiar de imigrantes, que tem criticado, o Chega considerou-o “um canal potencial de crescimento significativo da população imigrante, com impacto direto nos serviços públicos e na perceção de ordem [sic] na imigração”.