CCDR vão ganhar competências na área da Educação

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional vão ganhar competências na área da Educação, anunciou esta quinta-feira o ministro da Economia e da Coesão Territorial. O objetivo é preencher o vazio que decorreu da extinção das Direções gerais de educação.

“O diploma será publicado dentro de poucos dias”, disse Castro Almeida no Parlamento durante a discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026, revelando que “a alteração feita nas CCDR pretende incluir várias competências ao nível do planeamento no setor da edução”.

“As direções regionais da educação foram extintas e não havia uma instância de coordenação regional”, explicou o ministro, sublinhando que o objetivo é “gerir a oferta educativa” por exemplo ao nível da formação profissional que “não deve ser feita a partir de Lisboa”.

Castro Almeida adiantou que, à semelhança do que aconteceu com a inclusão das competências ao nível da agricultura nas CCDR, haverá um vice-presidente que terá este pelouro.

O ministro reconheceu que, “nos últimos anos, as CCDR estiveram muito dedicadas aos fundos europeus, mas devemos reforçar a capacidade de coordenação de nível regional das diferentes políticas públicas”.

No dia em que o Conselho de Ministro anunciou a criação de um grupo de trabalho conjunto com representantes dos Governos da República, da Madeira e dos Açores, para levar ao Parlamento uma nova Lei das Finanças Regionais em 2026, o secretário de Estado da regionalização, Silvério Regalado, disse que o objetivo do Executivo é também rever a Lei das Finanças Locais para dar mais autonomia às câmaras.

“Queremos mesmo rever a LFL em breve e anunciar a comissão que vai fazer esse trabalho”, disse Silvério Regalado. “Este instrumento pretende criar mais autonomia para as autarquias”, acrescentou, sublinhando que esta lei será “um dos instrumentos do Pacto para o Interior”.

“Queremos trabalhar da base para o topo”, explicou, precisando que programas como a Água que Une ou o Plano de Intervenção da Flores, que são multissetoriais, são outros exemplos de operacionalização desse plano.

Num debate que teve por mote a proposta de Orçamento do Estado para 2026, a equipa da Economia sublinhou por diversas vezes que no que se refere às transferências de verbas para as autarquias e freguesias foi cumprida a Lei das Finanças Locais, algo que nem sempre aconteceu no passado.

“Vamos transferir mais do que a inflação para as autarquias locais”, sublinhou o ministro da Economia, recordando que estas transferências estão indexadas à receita prevista. “As autarquias recebem mais apesar da baixa de impostos, nomeadamente do IRS e do IVA”, disse Castro Almeida.

De manhã, na sua audição no Parlamento, a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) considerou que o OE2026 é o pior dos últimos cinco anos e insuficiente para o funcionamento destas autarquias, reafirmando a necessidade da revisão da Lei das Finanças Locais. A Anafre deu um parecer negativo à proposta de OE pelo terceiro ano consecutivo e destacou, na audição, que a proposta para 2026 “reflete uma perda de receitas para as freguesias”.

“Não concordo com a afirmação do presidente da Anafre”, disse Silvério Regalado sublinhando que a proposta de distribuição do excedente foi discutida entre a Anafre, a ANMP e o Governo.

(Notícia atualizada com mais informação)