Fim do visto prévio do TdC vai trazer “bar aberto” à corrupção, diz Ventura

André Ventura considera que o fim do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) em contexto de contratação pública vai “aumentar o nível de corrupção e a perceção da corrupção” porque vai traduzir-se num “bar aberto” para crimes económico-financeiros, com especial enfoque na corrupção.

O presidente do Chega admite que o visto prévio, em “algumas situações pode atrasar processos de adjudicação e programas de investimento”, sobretudo em contratos internacionais com o PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, mas importa recordar que vivemos numa “epidemia de corrupção” e que estas alterações podem piorar o contexto.

“Não devemos flexibilizar mecanismos de controlo. É pôr bar aberto. Vai aumentar o nível de corrupção e a perceção da corrupção”, defende.

A posição de André Ventura surge dias depois de o Governo ter assumido que acredita num entendimento de “todos os partidos” nas alterações às regras dos vistos prévios, do Chega ao PS.

“Ainda não há sequer um anteprojeto de lei mas devo dizer que tive entendimentos com todos os partidos – do Chega ao PS – relativamente à necessidade de alterações à lei orgânica do TdC. Politicamente, há uma convergência para alterar a lei. Claro que agora temos de encontrar soluções e dialogar, incluindo com o próprio TdC, para ter uma lei à altura de um país sofisticado”, disse esta terça-feira Gonçalo Matias.

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado avançou que a intenção não é abolir de vez com a necessidade de vistos prévios mas sim de reduzir “as circunstâncias do visto prévio e não ter o visto prévio como regra”, disse o membro do Governo. Em causa as mudanças que o Governo quer fazer ao modelo de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas (TdC) nos contratos públicos, de forma a dar primazia a uma fiscalização a posteriori, com o argumento de que vai permitir maior celeridade na execução.

“Pressão fiscal” trava competitividade

O presidente do Chega alertou para a fiscalidade sobre as empresas portuguesas e o seu impacto na competitividade em relação a outros países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

“Tendemos a viver na bolha. Quando falamos da burocracia, dos impostos ou da carga da Segurança Social sobre as empresas, não nos bastas dizer que é um desafio estrutural. Nunca convencemos a opinião pública de que ter um país fiscalmente mais competitivo nos beneficiaria”, afirmou André Ventura.

O candidato à Presidência da República referiu que Portugal é o 6º pior país da OCDE em termos de pressão fiscal, “intensidade” de impostos que “mais penaliza as empresas”.

“Sinto que não temos dado voz ao país que produz. Temos dado voz a muito país, mas não ao que produz (…). Quando um país está em estrutural desigualdade com outros com os quais está a competir fica para trás”, frisou André Ventura, comparando a situação nacional à de países como Espanha ou Irlanda, cujas culturas fiscais aplaude.

” A greve não deve ser um dogma religioso que não se pudesse tocar. Afeta milhares de pessoas. É um direito fundamental? é. Mas os direitos fundamentais têm o seu contraponto”.

O ‘despejar’ de dinheiro no SNS

O líder do Chega defendeu que “despejamos cada vez mais dinheiro no SNS”. Estamos a falar de milhões de euros. Num Orçamento do Estado em que mais de mil milhões por ano “é desperdício e fraude”.

“Temos uma saúde muito mal gerida. Temos de ter mais universidades de medicina e de formação. O PR tem de ser a voz contra o lobby. Não temos de abandalhar a formação médica”, sublinhou. “Mais de mil milhões de euros no orçamento da saúde é desperdício e fraude”, alerta Ventura.

À saída da conferência, o líder do Chega disse ainda considerar “inacreditável” ao aumento de 5% em relação ao ano passado das listas de espera nas cirurgias oncológicas. E assume que a ministra da Saúde já não devia ter sido empossada nesta última legislatura, acrescentando que, como já se percebeu, Ana Paula Martins não assume responsabilidade por nada”.

Chega alinhado com Governo em matéria laboral

O presidente do Chega pediu ainda uma flexibilização da legislação laboral, como têm as “maiores economias do mundo”, da Alemanha e Suíça aos Estados Unidos.

André Ventura mostrou-se alinhado com o Governo em matérias laborais, nomeadamente o regresso do banco de horas individual, que “é das maiores expressões de liberdade contratual”.

“Os melhores países do mundo – só nos comparo com os melhores países do mundo – têm a capacidade que as empresas e os seus trabalhadores façam a gestão das suas horas”, referiu.

André Ventura apelou ainda à compensação pelas greves. “É preciso recompensar os setores afetados pela lei da greve. Alguém chega de chega um dia à estação e não tem comboio. Tem de ser compensado por isso. (…) Precisamos de não ter medo”, apelou André Ventura, que é candidato às eleições presidenciais. ” A greve não deve ser um dogma religioso que não se pudesse tocar. Afeta milhares de pessoas. É um direito fundamental? é. Mas os direitos fundamentais têm o seu contraponto”.

Concluiu ainda que a lei do trabalho é complexa e vai criar um problema para Portugal. “Deixem-me dizer-vos que que, na lei laboral, se só dissermos que vão deixar de ter direito de greve, de amamentação ou de paternidade, estamos a criar um conflito que só beneficia a esquerda e a destruição do tecido empresarial”, vincou.