Uber e sindicato da UGT assinam “memorando inédito”. Garante salário mínimo a estafetas e motoristas

A Uber e o Sindicato Nacional da Indústria e Energia (filiado da UGT) assinaram um memorando de entendimento, que prevê, nomeadamente, que os estafetas e motoristas que escolham ser representados por esta estrutura terão garantido como rendimento, pelo menos, o equivalente ao salário mínimo nacional, “independentemente dos preços praticados juntos dos consumidores”. Responde-se, assim, a uma das reivindicações mais vocais dos motoristas.

“A Uber e o SINDEL assinaram um memorando de entendimento inédito em Portugal, que define um novo modelo de trabalho através de plataformas digitais, baseado no diálogo social e em proteções adaptadas a esta realidade”, anunciam as partes, numa nota enviada às redações.

Ao abrigo deste memorando, é introduzido, antes de mais, um novo modelo de representação, que permitirá aos motoristas e estafetas escolher se e como pretendem ser representados, em função dos seus níveis de atividade.

Para isso, são criados dois níveis de adesão. Por um lado, estará disponível uma modalidade de baixo custo (1,5 euros por mês), que garante representação nas comissões conjuntas entre a Uber e o sindicato.

E, por outro, será possível avançar com a inscrição como associado do SINDEl por um valor equivalente a 0,75% dos rendimentos nas plataformas (com um mínimo de 6,52 euros por mês), que dá acesso “a todos as vantagens e serviços do sindicato, incluindo apoio jurídico e benefícios sociais como condições muito atrativas em seguros, viagens, cursos em institutos de ensino e compras em estabelecimentos comerciais com os quais o SINDEL estabeleceu protocolos”.

“A adesão é totalmente voluntária, garantindo-se que cada trabalhador mantém a liberdade para decidir se, quando, onde e como quer trabalhar, ficando a Uber responsável por recolher e transferir para o SINDEL os valores correspondentes à adesão, com base na atividade individual de cada motorista ou estafeta nas suas plataformas”, é explicado, em comunicado.

"A adesão é totalmente voluntária, garantindo-se que cada trabalhador mantém a liberdade para decidir se, quando, onde e como quer trabalhar, ficando a Uber responsável por recolher e transferir para o SINDEL os valores correspondentes à adesão.”

O memorando de entendimento estabelece que todos os motoristas e estafetas que adiram têm acesso a um “seguro que inclui proteções em caso de acidente, incapacidade, seja temporária ou permanente, doença, parentalidade e morte“.

“Esta cobertura inclui compensações mínimas diárias equivalentes a 70% do Indexante dos Apoios Sociais, desde o momento em que iniciam atividade com a plataforma, em situações de incapacidade temporária, e de um valor equivalente a pelo menos um ano de retribuição mínima mensal garantida em caso de invalidez permanente ou morte acidental”, detalham as partes.

Já quanto ao rendimento, o memorando determina que os estafetas e motoristas que optem ser representados por este sindicato receberão da Uber um rendimento correspondente, pelo menos, ao salário mínimo nacional, “durante os períodos em que estiverem a prestar serviços através das suas plataformas, e independentemente dos preços praticados junto dos consumidores“.

“A Uber obriga-se a assegurar que os rendimentos dos prestadores de atividade, durante o período em que se encontram a realizar entregas [ou viagens] através da plataforma são sempre iguais ou superiores ao valor/hora equivalente ao retribuição mínima mensal garantida em vigor“, indica o protocolo consultado pelo ECO.

O memorando prevê ainda reuniões regulares de implementação e acompanhamento do acordo, estando o acordo em vigor entre janeiro de 2026 e o final de 2027 (ou seja, tem a validade de dois anos). “O protocolo será automaticamente renovado por períodos de um ano, até que uma das partes se oponha à renovação por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data da renovação“, lê-se no entendimento.

"As disposições constantes do presente acordo que tenham como efeito a melhoria das condições dos prestadores de atividade não deverão, no entender das partes, ser utilizadas como indícios da existência de uma relação de trabalho.”

“O memorando estabelece um quadro de cooperação que poderá servir de referência para o resto do setor. Através deste acordo, a Uber e o SINDEL comprometem-se a promover uma melhoria contínua das condições de quem trabalha através da plataforma, pelo diálogo e a transparência entre as partes”, é realçado em comunicado.

De notar que, no protocolo, está claro que só são abrangidos os estafetas e motoristas que se encontrem enquadrados para efeitos fiscais e contributivos como trabalhadores independentes.

Mais, numa altura em que há vários processos nos tribunais sobre a relação entre esses estafetas e motoristas e a plataforma em causa, o memorando esclarece que os benefícios deles resultantes “não implicam e não podem ser entendidas como o reconhecimento da existência de uma relação de trabalho subordinada”.

“As disposições constantes do presente acordo que tenham como efeito a melhoria das condições dos prestadores de atividade não deverão, no entender das partes, ser utilizadas como indícios da existência de uma relação de trabalho“, insiste-se ainda num outro ponto.

"Este compromisso prova que o diálogo social funciona e que é possível encontrar soluções equilibradas entre inovação e proteção laboral.”

Em reação a este memorando de entendimento, Francisco Vilaça, diretor-geral da Uber, assinala que assim se demonstra “como o diálogo social pode melhorar as condições de trabalho e reforçar a proteção de todos os que escolhem usar as plataformas digitais”.

Já Jorge Canena Santos, presidente do SINDEL, defende que “este é um passo que assume incontornável relevância na defesa da dignidade e dos direitos de uma classe que presta um serviço de extrema utilidade pública – e que merece, também por isso, dispor de uma salvaguarda sólida e organizada”.

Por sua vez, Mário Mourão, secretário-geral da UGT, salienta: “este compromisso prova que o diálogo social funciona e que é possível encontrar soluções equilibradas entre inovação e proteção laboral.”