CES critica mega-organismos na reforma do Estado com falta de pessoal

O plenário do Conselho Económico e Social (CES), mesa onde se sentam também Governo, patrões e sindicatos, tece duras críticas à forma como está prevista a reforma do Estado nas Grandes Opções (GO) 2025-2029 do Governo que acompanham o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026). Em concreto, alerta “para os constrangimentos resultantes da criação de mega-organismos públicos em que o alargamento de competências funcionais não é acompanhado pelos recursos humanos existentes”, segundo o parecer divulgado esta terça-feira.

Há outros reparos ao documento, designadamente à falta de referência à contratação coletiva e alertas sobre a política de contenção orçamental em prejuízo do investimento público.

No âmbito da reforma do Estado, o CES considera que “não pode ter por base a ideia de que concentrar organismos e competências é o caminho para a simplificação e para uma melhor gestão de recursos”. E “alerta para os constrangimentos resultantes da criação de mega-organismos públicos em que o alargamento de competências funcionais não é acompanhado pelos recursos humanos existentes, gerando tempos de decisão acrescidos e critérios de decisão pautados por uma lógica que tende a ser essencialmente procedimental”, lê-se no parecer aprovado com o voto contra da CGTP e a abstenção da UGT.

Recorde-se que o Governo prevê gastar quase 1,6 mil milhões de euros com a reforma do Estado até 2029, segundo a proposta de lei das Grandes Opções 2025-2029. A grande fatia do bolo, quase 80%, será investida até 2027, num total de 1.269 milhões de euros. As medidas passam pela criação de uma agenda nacional para a inteligência artificial, uma autoridade da Função Pública e de prémios de poupança no Estado assim como pelo lançamento de um tribunal arbitral especializado em litígios de pequena e média dimensão entre empresas/cidadãos e Administração Pública.

Para o horizonte dos quatro anos da legislatura, o Executivo inscreveu 1.595 milhões de euros para o financiamento plurianual das medidas de política associadas ao eixo prioritário “Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas”. Este cheque será distribuído da seguinte forma: em 2025, serão gastos 384 milhões de euros; em 2026, 439 milhões; em 2027, 446 milhões; em 2028, 196 milhões; e, em 2029, 129 milhões de euros.

Ainda no que diz respeito à reforma do Estado e à crescente digitalização dos processos, o CES defende que deve “ser equacionada formação destinada à aquisição de competências digitais, destinada a todos os cidadãos e cidadãs em geral, em particular aos mais jovens e aos mais idosos, enquanto ferramenta essencial de combate à iliteracia digital”. E dá nota de que “não se deve descurar os meios tradicionais de relacionamento da Administração Pública com as populações, nomeadamente as mais idosas”.

Numa análise mais geral às Grandes Opções 2025-2029 e “outros documentos do Governo para o mesmo espaço temporal”, o CES verifica que estes “indiciam prosseguir e intensificar a política de contenção orçamental, cuja variável mais sacrificada tem sido o investimento público, questionando se até que ponto criam uma base sólida para a previsibilidade e confiança económica”. Neste sentido, “o CES reforça a importância do investimento público e privado para o desenvolvimento do país”.

O CES expressa ainda “preocupação com a forma como será concretizado o financiamento previsto para os diferentes eixos no contexto da excessiva dependência do país dos fundos e programas da União Europeia”.

Ora, as GO apontam para que “o financiamento nacional dos diferentes eixos cubra apenas 37% do total (sendo os restantes 63% de origem comunitária), sendo que estamos a falar de cerca de 27 mil milhões de euros, essencialmente, com inscrição na despesa dos próximos OE, cujos níveis de execução em Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) têm ficado sempre abaixo do orçamentado”, lê-se no mesmo parecer. Comparando com o previsto no Orçamento do Estado para 2026, o investimento público previsto para o próximo ano é de aproximadamente 11 mil milhões de euros.

Dos cofres públicos, mais concretamente, das fontes previstas nos Orçamentos do Estado, apenas irão sair 37,46% dos cerca de 72,2 mil milhões que o Governo estima gastar. A fatia de leão, de 45,4 mil milhões de euros, chega da Comissão Europeia.

De acordo com o documento, as principais fontes de financiamento para cada eixo entre 2025 e 2029 são:

• 27,2 mil milhões de euros a verbas nacionais – previstas no Orçamento do Estado, como o Fundo Ambiental ou a Contrapartida Pública Nacional;
• 18,6 mil milhões de euros de verbas do PT2030;
• 15,7 mil milhões do PRR;
• 10,7 mil milhões de euros.

Por outro lado, “o quadro com a programação financeira plurianual aponta para uma acentuada diminuição do financiamento a realizar nos últimos dois anos de execução das GO (em todos os eixos considerados com a exceção do Eixo 1 — Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social — em 2028), com uma redução global de 26% em 2028 e de 20% em 2029, fazendo antever que o período de aumento do investimento será interrompido após 2027″, alerta o plenário do Conselho Económico e Social.

Segundo as Grandes Opções, “o Eixo 1 assenta numa política que pretende promover salários mais altos e impostos mais baixos, partindo do princípio de que o esforço do trabalho é motor da prosperidade nacional e não deve ser penalizado por um sistema que desincentive a produtividade e a ambição”. Neste contexto, “o CES estranha a falta de qualquer referência à contratação coletiva”, crítica ainda mais vincada na declaração de voto contra da CGTP ao parecer.

Acelerar a economia, apostar nas infraestruturas que alavancam o país e serviços públicos com uma complementaridade entre o público e o privado. São estas as prioridades do Governo, que prevê um financiamento para as políticas de 10 eixos prioritários de cerca de 72,2 mil milhões de euros entre 2025 e 2029, de acordo com as Grandes Opções do Plano (GOP) 2025-2029.

O valor está inscrito na programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos previstos para cada um dos eixos prioritários do Executivo, que consta das GOP. O documento, aprovado em Conselho de Ministros no final de setembro, quantifica o financiamento necessário para pôr em prática as políticas previstas pelo Executivo em cada uma das grandes áreas.

As Grandes Opções do Plano correspondem às grandes escolhas de política económica, social, ambiental e territorial para os anos de 2025 a 2029, sendo quase uma cópia do Programa de Governo, mas transformando-o numa espécie de planeamento operacional. É aqui que o Executivo de Montenegro concretiza num conjunto de medidas de política pública cujas fontes de financiamento abrangem fundos nacionais e europeus, indicando o bolo para cada um dos eixos prioritários.

Para este ano, o Executivo prevê um financiamento de 13,2 mil milhões e para 2026 de 17,9 mil milhões de euros, decorrente sobretudo de verbas que chegam de Bruxelas. Entre 2025 e 2029 mais de 60% do montante resulta das verbas do PT2030, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e outras fontes europeias, como o PEPAC, o Mecanismo Interligar a Europa, o SAFE e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura.