OE2026. Chumbadas propostas da oposição para subir subsídio de refeição no Estado

As propostas do Livre, PCP e Bloco de Esquerda que previam aumentar o subsídio de refeição na Administração Pública no próximo ano foram chumbadas no Parlamento durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

A proposta do Livre pretendia que o valor do subsídio de refeição subisse dos atuais seis euros por dia para 11 euros em 2026, argumentando que “a perda acumulada de poder de compra justifica plenamente uma nova atualização” e “mantendo o limite de isenção previsto para os vales de refeição”.

Por outro lado, o partido liderado por Rui Tavares defendia a consequente adaptação do teto de isenção de IRS que se aplica aos subsídios de refeição quando são pagos através de cartão bancário, para que, na prática, fiquem isentos de imposto os subsídios até aos 14,3 de euros (30% acima do valor de referência de 11 euros, em vez dos 70% que hoje se aplicam sobre os seis euros).

Já o PCP e o BE proponham que o subsídio de refeição dos funcionários públicos subisse para 12 euros por dia em 2026.

Para os comunistas, a atualização iria “introduzir justiça numa componente da remuneração que há vários anos não sofre qualquer atualização significativa”, enquanto os bloquistas defendiam que o “subsídio de refeição passe a ser um direito de todos os trabalhadores, consagrando-o no Código do Trabalho como obrigatório”.

Foi ainda chumbada uma proposta do Chega que previa atualizar o subsídio de refeição para sete euros a partir de 01 de janeiro de 2026, oito euros a partir de janeiro 2027 e nove euros a partir de janeiro de 2028, tornando-o não sujeito a tributação de IRS e segurança social, até esse montante”, lê-se na proposta apresentada.

Após a insistência dos sindicatos, o Governo confirmou que tenciona aumentar o subsídio de refeição na função pública já em 2026, mas não especificou o valor que irá propor na próxima reunião com as estruturas sindicais. Antes, tinha proposto um aumento do subsídio de refeição na função pública em 10 cêntimos ao ano a partir de 2027, tendo em vista a que atingir os 6,30 euros em 2029.

O valor foi contestado pelos sindicatos, sendo que a Frente Comum, afeta à CGTP, defende um aumento do subsídio de refeição para 12 euros, enquanto o STE e a Fesap, ambos afetos à UGT, querem uma subida para 10 euros.

Aprovada proposta do PS para concretizar reabilitação de escolas

Em sentido contrário, o Parlamento aprovou uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2026 destinada a garantir verbas orçamentais para as autarquias poderem reabilitar escolas. A iniciativa contou com a abstenção do PSD e CDS-PP, partidos que suportam o Governo de Luís Montenegro. Os restantes partidos votaram a favor. Esta foi a primeira iniciativa do PS que foi aprovada na votação na especialidade.

Com a proposta, o Governo “fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar a realização das transferências para as autarquias locais no âmbito do Programa de Recuperação e Reabilitação de Escolas”.

A mobilização de verbas fica garantida “quando estejam em causa investimentos concretizados pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais em substituição da Administração Central, destinadas a assegurar o cumprimento dos projetos abrangidos pelo acordo setorial de compromisso celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), designadamente o financiamento do montante equivalente ao IVA e a contrapartida pública nacional a suportar no âmbito destes projetos, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial”.

A alteração surgiu depois de a Associação Nacional de Municípios (ANMP) ter alertado, no parecer à proposta do OE2026, para a ausência de uma norma neste sentido, ao contrário do que aconteceu no orçamento anterior.

Segundo o PS, é “essencial dispor de um levantamento atualizado de todos os Agrupamentos de Escolas (AE) e Escolas não Agrupadas (EnA) identificadas para requalificação, modernização ou outras intervenções no âmbito do Programa Escolas, financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), pelo Portugal 2030 e pelo Empréstimo-Quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI)”.

Reforço para apoio a vítimas de violência doméstica

Também uma proposta do PCP para reforçar o financiamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica foi aprovada na fase da especialidade com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Votaram a favor, além do PCP, o Chega, PS, Livre, BE e PAN.

“O Governo procede às alterações orçamentais necessárias para reforçar o financiamento da Rede Nacional de Apoio e Proteção às Vítimas de Violência Doméstica e os programas dirigidos a agressores”, pode ler-se no texto aprovado.

Na nota justificativa, o PCP defende que o “combate à violência doméstica é uma prioridade do Estado, que deve assegurar os meios necessários para a prevenção, apoio e proteção das vítimas”.

“Contudo, a rede nacional de apoio enfrenta graves problemas de subfinanciamento e instabilidade financeira, dependente das verbas oriundas dos jogos da Santa Casa e dos fundos europeus, o que compromete a estabilidade e permanência dos serviços, assim como precariza o emprego dos seus trabalhadores”, critica.

Assim, os comunistas querem assegurar “maior eficácia aos instrumentos existentes, garantindo dotações anuais regulares no Orçamento do Estado para financiamento estável, recursos humanos e técnicos capazes de manter os atendimentos psicossociais, informação jurídica e outros apoios imprescindíveis às vítimas”.

“Paralelamente, defende o reforço significativo das verbas para os programas dirigidos aos agressores, peça-chave na redução da reincidência e do ciclo da violência”, acrescenta.

Aprovada proposta do Livre para ter um psicólogo por 500 alunos nas escolas públicas

Outras propostas da oposição que tiveram ‘luz verde’ parlamentar foram duas alterações do Livre para a concretização do rácio de um psicólogo por 500 alunos nas escolas públicas e para garantir o financiamento das Equipas Comunitárias de Saúde Mental.

Na votação na especialidade foi aprovada uma proposta do Livre para que o Governo assegure, em 2026, a “criação das vagas necessárias à contratação de psicólogos escolares nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que garanta o rácio de, pelo menos, um psicólogo por cada 500 alunos”.

Além disso, recebeu também ‘luz verde’ uma proposta do Livre para que o Governo garanta, no próximo ano, o funcionamento e o alargamento das equipas comunitárias de saúde mental.

O Livre argumenta que “a continuidade e o financiamento destas equipas, para além da vigência dos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, são essenciais para garantir o acompanhamento próximo das populações e evitar a reversão de ganhos conquistados na reforma da saúde mental”.