Governo aprova medidas para agilizar expulsão de imigrantes

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou esta quinta-feira que foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei de autorização legislativa que define um novo regime de retorno de cidadãos estrangeiros em situação irregular. A proposta vai ser colocada já esta sexta-feira em consulta pública.

“Não podemos ter regras se a violação das regras não tiver consequências. A lei que hoje aprovamos é dirigida aqueles que violam as regras. Não é para todos. Não é dirigida indiscriminadamente. É uma lei que aplica a quem entrou e está em Portugal de forma ilegal sendo estrangeiro”, explica o ministro na conferência de imprensa.

O ministro sublinhou que esta é uma mudança “enorme” para um País que passou de não ter política de imigração, ou ter uma “política de porta escancarada e sem controlo”, para um País que tem hoje uma política de imigração “regulada” e “humanista”. E garante: uma lei que respeita os direitos e da dignidade de cada cidadão.

“É uma lei equilibrada e moderada, mas que tem logo um primeiro objetivo de resolver uma situação de enorme dificuldade. Uma situação que o País foi colocado com a destruição do SEF, com a criação de mecanismos dilatórios e com o seu abuso que era permitido pelas regras e pelas instituições que não funcionavam”, referiu.

Entre as mudanças deste novo regime está a aceleração processual, a proibição da utilização ou do abuso do mecanismo e das vias de asilo e de expedientes dilatórios, a concentração das competências para a gestão do asilo na Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP com ajustamento e afinação das exceções, revisão do efeito suspensivo ou devolutivo de alguns recursos e a criação de soluções alternativas à detenção.

“Criamos justiça, criamos um sistema e uma politica migratória na qual quem viola as regras, quem entra não tendo permissão, quem está quando já não tem autorização, tem naturalmente de ter a consequência de não poder estar”, assume.

Leitão Amaro garante que este é um regime que coloca Portugal no “padrão europeu” bastante moderado, mesmo comparado com as novas propostas da Comissão Europeia. “Portugal estava de portas escancaradas que resultava num país com falta de controlos, com falta de fiscalização, com falta de segurança nas fronteiras, mas também com tratamento indigno a milhares e milhares de pessoas estrangeiras que nos procuraram e que não estavam a ser acolhidas e tratadas com dignidade”, disse.

Assim, defende que o novo regime de retorno de estrangeiros em situação ilegal é a última “grande” peça legislativa da reforma da política migratória.