PS quer saber quantos trabalhadores têm contrato individual no Estado

O PS acusa o Governo de estar a incentivar a transição de trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas para regimes de contrato de trabalho individual, e quer saber qual o volume de trabalhadores com este tipo de contratos no Estado.

Num requerimento enviado ao Governo, o Grupo Parlamentar do PS critica o facto de os dados sobre emprego público disponibilizados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) não permitirem “aferir o volume de trabalhadores com contrato de trabalho individual (CIT) atualmente em funções nas Administrações Públicas, e muito menos avaliar as dinâmicas de transição de contratos de trabalho em funções públicas (CTFP) para regimes de contrato de trabalho individual ocorridas nos organismos públicos”.

“O recurso ao mecanismo de adesão voluntária dos trabalhadores que permite a transição de trabalhadores com CTFP para CIT – implicando a perda de direitos laborais e de proteção social – tem vindo a ser incentivado pelo Governo, nomeadamente através de instrumentos remuneratórios”, denuncia o PS no requerimento que deu entrada esta sexta-feira no Parlamento.

E dá como exemplo o caso da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, “em que o Governo propôs aumentos salariais a troco de mais horas de trabalho e perda de vínculo de emprego público, com consequente perda de inscrição na Caixa Geral de Aposentações”.

Estes funcionários podiam ganhar até mais 215 euros desde que trabalhem mais uma hora por dia, passando a jornada laboral de sete para oito horas diárias, e desde que cessassem o vínculo público, perdendo o direito a estarem inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA), segundo um regulamento interno e um decreto-lei publicados em Diário da República a 15 e 22 de maio, respetivamente. A adesão a este regime é sempre opcional e produz efeitos a partir de maio. Ou seja, quem quisesse, podia ser integrado nas novas carreiras logo nesse mês. A alteração gerou surpresa e desagrado na FESAP, tal como o ECO escreveu na altura.

“Casos como este suscitam fundadas preocupações sobre a transformação do perfil de emprego público e, em particular, sobre o aprofundamento de assimetrias do ponto de vista da proteção laboral e social que não só comprometem o princípio da equidade como podem igualmente pôr em causa o bom funcionamento dos serviços públicos”, escreve o Grupo Parlamentar do PS, recordando que a questão ganha nova relevância tendo em conta as alterações propostas pelo Executivo ao Código de Trabalho.

“Estas alterações, a concretizarem-se, arriscam agravar ainda mais a fragmentação dos regimes laborais existentes no Estado, aprofundar desigualdades entre trabalhadores que asseguram funções públicas e fragilizar a proteção laboral daqueles que já se encontram em vínculos mais desprotegidos”, dizem os socialistas.

Para o PS, o facto de “nos últimos anos”, se ter verificado “um crescimento do número” de organismos e serviços públicos integrados no setor público empresarial, onde os “recrutamentos são realizados exclusivamente através de contratos individuais de trabalho (CIT), ao abrigo do Código do Trabalho”, “gera assimetrias salariais, diferenças de regime de horário e desigualdades do ponto de vista dos regimes de proteção social, com impactos significativos na coesão organizacional”. Isto porque os vínculos de emprego público pré-existentes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), se mantém salvaguardados nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O PS quer saber qual o número de trabalhadores com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) e com contrato individual de trabalho (CIT) atualmente a exercer funções em entidades integradas no setor público empresarial do Estado e qual a evolução desses números nos últimos cinco anos. Mas também, o número de trabalhadores recrutados anualmente em regime de CIT, ao abrigo do Código do Trabalho, por entidades que passaram para a esfera do setor público empresarial do Estado nos últimos cinco anos e qual o número de pessoas com vínculo de CTFP que transitaram para CIT nos últimos cinco anos.