Governo executou apenas metade do investimento previsto para este ano

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• Apesar de um crescimento homólogo de 21,5%, metade do investimento público continua por executar.
• Saúde e a CP apresentam subexecuções alarmantes, com apenas 32,1% e 4,8% do previsto, respetivamente.
• O Plano de Recuperação e Resiliência encontra-se também longe das metas, com apenas 39,5% do objetivo anual.

As contas públicas até outubro revelam uma história já conhecida, mas que continua a preocupar: a execução do investimento público fica, mais uma vez, muito aquém do orçamentado. É um padrão que se repete ano após ano e que, apesar dos excedentes orçamentais recorde, levanta interrogações sobre a capacidade do Estado em transformar promessas em obras concretas.

Segundo o relatório de execução orçamental entre janeiro e outubro da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), o investimento das Administrações Públicas cresceu 21,5% em termos homólogos até ao final de outubro, totalizando 6.370 milhões de euros, um montante equivalente a apenas metade (50,1%) do previsto pelo Governo para o ano inteiro.

Segundo o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o Executivo de Luís Montenegro previa um crescimento homólogo de 63,5% no investimento público ao longo deste ano, mas até outubro o ritmo de execução ficou 42 pontos percentuais abaixo dessa meta. Mesmo após o ministro das Finanças ter revisto em baixa as estimativas em 1.430 milhões de euros – reconhecendo implicitamente o irrealismo das previsões iniciais – a execução continua muito aquém do esperado (apenas 55,4% da estimativa revista).

Um dos casos mais significativos da subexecução do investimento encontram-se na Saúde que, até outubro, executou apenas 32,1% do investimento previsto para este ano.

Este não é um fenómeno novo. Como a própria UTAO sublinha no seu relatório, “a subexecução do investimento representa o padrão semelhante ao verificado em anos anteriores”. A entidade técnica do Parlamento aponta que, tendo por referência a estimativa atualizada do Governo, “a rubrica despesas com pessoal cresceram acima do objetivo anual (contributo de mais 0,2 pontos percentuais do desvio), enquanto o investimento aumentou aquém do ritmo anual previsto (contributo de -1,7 pontos percentuais)”.

Os casos mais significativos desta subexecução encontram-se na Saúde, que executou apenas 32,1% do investimento previsto no OE2025; na CP – Comboios de Portugal, que gastou apenas 4,8% do investimento orçamentado; e nas Infraestruturas de Portugal, responsáveis pela rede rodoviária nacional, que ficou por uma execução de 38,9% dos investimentos orçamentados, excluindo as concessões.

A história não é muito diferente quando se analisam as transferências de capital, verbas que o Estado entrega a outras entidades para que estas façam investimentos. Até outubro, foram transferidos 1.627 milhões de euros, um crescimento de 13% face ao ano anterior, mas “aquém dos objetivos anuais do OE2025 (79,4%) e da estimativa (19,3%)”, notam os autores do relatório, Filipa Almeida Cardoso, Jorge Faria Silva e Vítor Nunes Canarias.

O IAPMEI, agência responsável por apoiar a competitividade e inovação das empresas, tinha orçamentado 1.781 milhões de euros para este ano, mas até outubro apenas executou 773 milhões (43,4% do previsto). O IFAP, que financia a agricultura e pescas, ficou-se pelos 38,3% de execução.

Entre as maiores rubricas, de transferências de capital para entidades exteriores às Administrações Públicas, apenas a Fundação para a Ciência e a Tecnologia e a Administração Regional e Local se destacaram positivamente, com níveis de execução de 71% 73,1%, respetivamente.

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Contas públicas exibem excedente recorde

Uma nota positiva vem do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que tem acelerado significativamente a sua execução. Entre janeiro e outubro, o investimento no âmbito do PRR ascendeu a 809 milhões de euros, representando 13% do total da execução desta rubrica nas Administrações Públicas e explicando 31% do aumento homólogo no investimento público.

“As transferências de capital no âmbito do PRR (1.379 mihões de euros) representaram 85% da execução das Administrações Públicas até ao final de outubro”, destaca a UTAO, sublinhando que o IAPMEI é o principal executor dos programas de apoio às empresas, com destaque para as Agendas mobilizadoras/verdes (512 milhões de euros), a Descarbonização da indústria (154 milhões) e o programa Empresa 4.0 (82 milhões).

Ainda assim, mesmo com este impulso do PRR, a despesa total de investimento no contexto da implementação do plano ficou nos 3.000 milhões de euros até outubro, apenas 39,5% do objetivo anual de 7.601 milhões. Para cumprir a programação do Ministério das Finanças, seria necessário executar 4.601 milhões nos últimos dois meses do ano, um cenário altamente improvável.

O contexto em que esta subexecução do investimento ocorre torna a situação ainda mais paradoxal. As Administrações Públicas registaram até outubro um saldo positivo de 4.148 milhões de euros, uma melhoria de 815 milhões face ao período homólogo. Há dinheiro nas contas do Estado, mas este não está a ser canalizado para o investimento público ao ritmo esperado.

A UTAO revela que a receita efetiva cresceu 6,6%, impulsionada pela receita contributiva (mais 8,4%) e fiscal (mais 5,5%), com destaque para o IVA, que aumentou 1.719 milhões de euros (mais 8,5%), e o IRS, que permaneceu resiliente com um crescimento de 4,1% apesar das sucessivas medidas de desagravamento fiscal. “A receita deste imposto aumentou ao longo de 2025 (4,1% no final de outubro), demonstrando resiliência, após as sucessivas medidas de alívio fiscal”, observa a UTAO.

A execução orçamental até outubro de 2025 revela excedentes que coexistem com uma incapacidade crónica de concretizar o investimento público prometido.

Do lado da despesa, o crescimento foi mais moderado (6%), com as despesas com pessoal a aumentarem 8% — acima da previsão anual — e a aquisição de bens e serviços a crescer 5%, abaixo do objetivo.

Outro dado relevante prende-se com os instrumentos de controlo da despesa. O Governo aprovou no OE2025 dotações centralizadas, dotação provisional e reserva orçamental no valor de 2.294 milhões de euros, além de cativações determinadas por lei de 2.029 milhões. Até outubro, a dotação provisional teve uma utilização residual de apenas cinco milhões de euros e a libertação das dotações centralizadas situou-se em 191 milhões, refere o relatório da UTAO. Os ministérios autorizaram a descativação de 1.918 milhões (70% da retenção inicial).

Destaque ainda para as contas da Segurança Social, que registou um saldo excedentário de 5.400 milhões de euros até outubro, mais 25% (ou cerca de 1.045 milhões de euros) do que no período homólogo. Este resultado foi impulsionado pelo crescimento de 9,4% na receita efetiva, sustentado pelo aumento de 9% nas contribuições e quotizações, reflexo dos desenvolvimentos favoráveis do mercado de trabalho.

“A variedade de 9% foi impulsionada por incremento, em termos homólogos, no número e no valor médio das remunerações declaradas pelas entidades empregadoras relativas aos trabalhadores dependentes — mais 1,1% e mais 5,2%, respetivamente”, explica a UTAO.

A execução orçamental até outubro de 2025 revela excedentes que coexistem com uma incapacidade crónica de concretizar o investimento público prometido. É um padrão que se arrasta há anos e que, apesar da folga orçamental, parece resistir a todas as reformas e boas intenções.