Patrões exigem ao Governo que “passe das palavras aos atos” e vá “mais longe” na reforma do Estado

O presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal avisa que “o Governo tem de passar das palavras aos atos” para “diminuir significativamente a burocracia e, de uma forma geral, os custos de contexto que absorvem energias, tempo e recursos, e que condicionam a produtividade e a competitividade empresarial” no país.

O aviso de Armindo Monteiro ao Executivo chega após uma análise dos gabinetes de estudos dos Ministérios das Finanças e da Economia mostrar que os custos de contexto das empresas, como obrigações declarativas, burocracia ou ineficiências do sistema, atingiram o valor mais elevado em dez anos.

Para o líder da principal confederação patronal portuguesa, citado numa nota enviada esta sexta-feira às redações, estes resultados “justificam medidas concretas que melhorem o ambiente regulatório e competitivo em que as empresas trabalham”, removendo “obstáculos” à atividade que dizem afetar, sobretudo, o setor da indústria.

“A reforma do Estado que este Governo se comprometeu a fazer tem de ir mais longe do que a fusão de entidades públicas. (…) O Governo tem de intervir de forma determinada na simplificação administrativa e reduzir custos de contexto que estão a impedir as empresas portuguesas de criarem riqueza. É preciso simplificar para o país poder crescer”, frisa Armindo Monteiro.

A análise do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais Ministério das Finanças (GPEARI) e da Direção-Geral da Economia (DGE) evidenciou que é no sistema judicial que as empresas encontram mais obstáculos, seguidos dos problemas ao nível dos licenciamentos e no próprio sistema fiscal.

No mesmo comunicado, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal apresenta algumas “medidas significativas” no eixo da simplificação administrativa que até já entregou ao Governo e aos parceiros sociais no âmbito do chamado Pacto Social:

• Consagração da Informação Empresarial Simplificada (IES) como meio privilegiado para o fornecimento de toda a informação para fins estatísticos e fiscais pelas empresas;
• Aplicação efetiva, de forma transversal, do princípio “uma só vez”, que dispensa o cidadão ou agente económico de ter de entregar informação ou documentos já detidos pela Administração Pública;
• Supressão do regime especial aplicável à Autoridade Tributária e Aduaneira em matéria de litigância de má-fé;
• Consagração e automatização da compensação de créditos tributários;
• Novo Regime Simplificado de IRC;
• Revisão das regras de contratação pública;
• Aplicação efetiva e generalizada do princípio da “comporta regulatória”: sempre que se aumentem custos de contexto sobre cidadãos e sobre empresas, devem ser aprovadas reduções de custos equivalentes através da alteração de outros atos normativos que tenham idêntico impacto.