Mau tempo. Passos critica “funções regulatórias” e admite incumprimento dos privados

O antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho criticou esta quinta-feira falhas na atuação do Estado, em particular na resposta às tempestades, considerando que transparecem na escolha de alguns responsáveis, mas frisou que não dá conselhos a quem não lhos pede.

À saída da sessão de lançamento do livro “Lideranças intermédias na Transformação dos Serviços Públicos”, de Damasceno Dias, em Lisboa, Passos Coelho disse aos jornalistas que, ultrapassada a fase de resposta imediata às tempestades, será necessário fazer uma avaliação “sobre a maneira como o Estado está organizado”, em particular no que respeita às suas “funções regulatórias”.

“É patente que o Estado não exerce essa função regulatória adequadamente”, sustentou, acrescentando que há privados a desempenhar essas funções sem que o Estado cumpra a sua “função reguladora e fiscalizadora” para garantir “que as obrigações de serviço público estão garantidas”.

Pedro Passos Coelho considerou que “algumas vezes” os privados não cumprem as funções que lhes são confiadas pelo Estado, “infelizmente em momentos que são importantes e decisivos para a vida das pessoas”, apontando também falhas de financiamento e de investimento nos serviços públicos.

Para o antigo primeiro-ministro, “os serviços não estão adequadamente financiados, não houve investimento suficiente para que eles possam desempenhar no longo prazo a sua missão”, mesmo num tempo em que “há meios para o poder fazer” e não se está como em 2010, 2011 ou 2012 em que não havia “um tostão para poder investir”.

“Não é nesta tragédia em particular. Há um conjunto diversificado (…) de situações em que o Estado falha, em que as pessoas sentem que o Estado não está onde devia estar, e isso não é uma coisa que se resolva de um dia para o outro”, argumentou.

Passos Coelho defendeu que as falhas do Estado não se limitam ao atual episódio de mau tempo, mas a um conjunto de situações em que as “pessoas sentem que o Estado não está onde devia estar”, em que a falta de resposta demora anos a notar-se, porém é visível no desinvestimento a longo prazo e “na escolha das pessoas competentes para tratar dos serviços”.

O antigo líder do PSD não especificou falhas, nem visou responsáveis em particular, sublinhando apenas, questionado sobre se estaria a falar da ministra da Administração Interna demissionária, que a constituição do Governo compete ao primeiro-ministro e que não se vai “colocar nos sapatos dos outros e dizer o que têm de fazer”.

Questionado sobre que conselho daria ao primeiro-ministro na escolha para a pasta da Administração Interna, Pedro Passos Coelho disse que não os dá a quem não lhos pede. “Sou muito relutante em dar conselhos, até a quem mos pede, quanto mais a quem não mos pede”, rematou, sem responder a mais perguntas.

Passos Coelho acusou ainda os governantes de viciarem concursos para altos cargos na administração pública, afirmando que “a maior parte das pessoas que concorrem sabe que já está tudo decidido antes do concurso ser feito”. O antigo primeiro-ministro do PSD criticou práticas que considerou recorrentes na nomeação de dirigentes da administração pública como a escolha de um candidato vencedor mesmo antes de o concurso ser feito, responsabilizando os governantes por esses casos.

“A maior parte das pessoas que concordam sabe que já está decidido antes do concurso ser feito. Por razões que são, de resto, alheias à própria CReSap. Têm que ver com a forma como os governantes se comportam”, criticou, acrescentando que os Governos “usam e abusam dessa prática”.

Passos Coelho afirmou que “está documentado” de “onde vieram” muitos dos que concorreram e foram nomeados e as suas ligações políticas: “Eram pessoas que tinham estado em gabinetes ministeriais ou governativos, a grande maioria. Foram assessores, adjuntos, começaram assim. Depois foram nomeados em regime de substituição. Depois estiveram lá muito para além daquilo que a lei consente, que são os 90 dias”.

O antigo líder do PSD referiu que estas pessoas ficam nos cargos, como substitutos, até à abertura de um concurso ao que acabam por concorrer, relatando ainda um caso em que um procedimento concursal para diretor-geral foi anulado depois de o candidato que já exercia essas funções não ter sido selecionado entre os três melhores classificados. O ex-chefe do Governo não indicou qual foi em concreto o caso.

“A secretária de Estado que tinha, imaginem, a administração pública e o emprego público, anulou aquele concurso. Porque, substituindo-se à própria CReSAP, foi verificar que havia, afinal, pessoas naquele concurso com melhor currículo para aquele lugar. E, portanto, como essa pessoa não aparecia, acabou-se com o concurso e mandou-se fazer outro concurso até que essa pessoa lá aparecia”, criticou.

Para Passos Coelho, “quando os próprios Governos manifestamente não cumprem a lei, não há nada a fazer” e a maior parte das pessoas não impugna o processo ou não recorre para a justiça para contestar este tipo de práticas, porque sabem que se o fizeram “enquanto o Governo lá estiver” não serão “escolhidos para mais coisa nenhuma”.

“Não estamos bem. Isto não pode continuar assim. Eu espero que haja aqui uma iniciativa qualquer que altere este estado de coisas no domínio da CReSAP, que é, portanto, quem tem o encargo de fazer a seleção e o recrutamento dos diretores-gerais, dos diretores-gerais, dos conselhos diretivos, dos institutos públicos e por aí fora”, defendeu.

O antigo primeiro-ministro criticou ainda as reformas do Estado feitas para “comunicação política”, defendendo que não se fazem com PowerPoints nem exigem um ministro dedicado, e pediu que os governantes estudem o assunto antes de assumir funções. [A reforma do Estado] não se faz num PowerPoint, na verdade. Isto dá um certo trabalho, é preciso chamar as pessoas e, sobretudo, não é uma coisa que se estude quando se está no Governo. É uma coisa que se tem de levar estudada quando se chega ao Governo para depois fazer, ajustar, adaptar, mas fazer”, disse.

Para o antigo líder do PSD, “quem vai para o Governo e chama as pessoas para preparar uma grande reforma, o que vai gerir é comunicação política”. “Reforma não fará nenhuma”, atirou.

Antes, o também professor universitário considerou ainda que a modernização do Estado não deve depender de questões circunstanciais, como por exemplo do crescimento da inteligência artificial, mas deve ser sim um processo contínuo, para o qual não é preciso nomear um ministro.

“Não é preciso nomear um ministro para esse efeito. É contínuo. O Estado, como qualquer organização, deve estar sempre aberto a acolher a inovação, a tecnologia nova que aparece. Isso é diferente da arquitetura do Estado, da maneira como ele deve funcionar”, argumentou.

O antigo líder do Governo defendeu, nesta intervenção, que a reforma do Estado tem falhado por ausência de uma visão consensual sobre as suas “funções ‘core'”, considerando que a discussão não deve centrar-se apenas em fusões ou criação de organismos, mas sim num entendimento político sobre o papel do Estado. Para Passos Coelho, a ausência de um “denominador mínimo comum” sobre esse papel – “mais interventivo ou menos interventivo” – tem contribuído para a instabilidade e o insucesso das reformas.

“Mas dá a impressão de que as forças políticas depois são puxadas por outras forças que impedem que este entendimento possa ser gerado”, criticou, lamentando falta de abertura para ouvir os diferentes argumentos e considerando que “nenhuma transformação se faz quando não há vontade política de a fazer”.

O ex-líder do PSD diz que Portugal deve procurar um denominador comum “que seja operativo” e que estabilize o “tronco comum” do Estado e “possa servir a todos na orientação política que se quer dar”. Passos Coelho sustentou também que nenhuma transformação na administração pública é possível sem o envolvimento das próprias estruturas do Estado e que reformas impostas de forma “top-down” (de cima para baixo) tendem a falhar.

“Só por milagre é que aquela transformação é bem-sucedida. Não é possível mudar e transformar a administração sem a administração. Isso não é possível. Podemos chamar os consultores que fizermos. Todos os consultores externos trazem grandes vantagens, (…) mas normalmente não sabem nada do que se passa num sítio onde a gente quer mudar”, sublinhou, pedindo maior intervenção das estruturas intermédias e dirigentes.