Parlamento debate regime de confisco de bens

A Assembleia da República debate em plenário uma proposta de lei do Governo que, transpondo uma diretiva europeia, altera o mecanismo do confisco alargado de bens, incluindo quando não haja condenação.

A medida insere-se na Agenda Anticorrupção aprovada pelo executivo de Luís Montenegro em junho de 2024 e, caso seja aprovado no final do debate, o diploma seguirá para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para ser ultimado pelos deputados.

No parecer remetido ao parlamento, o Conselho Superior do Ministério Público alertou que o modelo proposto pelo Governo para haver confisco de bens sem condenação é mais restritivo do que o atual, já pouco aplicado, correndo-se o risco de a utilização do mecanismo passar a ser inexistente.

Já a Ordem dos Advogados identificou “um elevado risco” de a medida ser inconstitucional, enquanto o Conselho Superior da Magistratura considerou que o prazo para o novo regime entrar em vigor é curto.

O Mecanismo Nacional Anticorrupção assinalou, por sua vez, “a ausência de avaliação específica do impacto” da proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros em 11 de dezembro de 2025.

O debate vai contar com a presença da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, segunda uma nota de agenda divulgada pelo seu gabinete.