8º Congresso dos Advogados arranca esta manhã. É o primeiro sem ministro da Justiça presente

Com o mote “Uma Advocacia Forte numa Sociedade Mais Justa”, aquele que é o 8º congresso da história da Ordem dos Advogados começa esta quinta-feira e decorre até sábado, em Viseu, com 309 Delegados eleitos para representarem os 31 mil advogados inscritos e votarem 200 comunicações.

A Ordem dos Advogados (OA), liderada pelo bastonário Guilherme de Figueiredo, chama este encontro de “um dos mais importantes momentos da Advocacia portuguesa, durante o qual serão debatidos os temas mais relevantes para o exercício da profissão, para a boa administração da justiça, bem como os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos” mas a reunião magna, que só se realiza de cinco em cinco anos, já carrega uma nuvem negra mesmo antes de começar.

Concretizando: uma recusa pelo secretariado de 26 comunicações –entre elas uma que versava sobre um dos temas mais quentes do momento: a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, decisão que acabou por ser rejeitada por alguns Conselhos Regionais e pelo Conselho Superior, o que motivou que a Comissão organizadora presidida pelo bastonário tivesse que as vir admitir. Ou a falta de logística para acolher todos os advogados que queriam participar no Congresso, ou ainda o facto de algumas propostas já serem consideradas inconstitucionais, como a de Pedro Alhinho, advogado do Porto, que versa sobre um rendimento mínimo de três mil euros líquidos obrigatórios para que um advogado pudesse exercer em nome da “dignidade da classe” são alguns dos exemplos.

Mas a mais marcante, politicamente, é mesmo a da ausência, pela primeira vez, de um titular da pasta da Justiça. A ministra Francisca Van Dunem fez saber dois dias antes do evento que não poderia, afinal, estar presente por questões de agenda. A titular da pasta, que estava encarregue de fazer a abertura do encontro, terá uma audição parlamentar, às 15.00, a pedido do PSD. O ministro Adjunto Pedro Siza Vieira será o membro do Governo presente, conforme fonte da OA garantiu ao ECO/Advocatus.

Inicialmente, o bastonário teria ainda de lidar com uma manifestação marcada para o primeiro dia do Congresso — com protestos contra o regime da CPAS e também contra a forma como as comunicações foram aceites — mas esta acabou por ser cancelada por falta de quorum.

Em declarações ao Diário de Notícias, Guilherme de Figueiredo, que faz igualmente parte da Comissão Organizadora do congresso, desvaloriza as polémicas, enquadrando-as no “dinamismo dos conteúdos” que sempre surgem por alturas desta reunião.

Tal como o ECO já tinha avançado, uma das propostas a ser discutida será a de equiparar o estatuto dos advogados ao dos juízes e magistrados do Ministério Público no momento em que estes são constituídos arguidos. “Considerando que tem sido crescente o número de advogados constituídos como co-arguidos em processos crime com os seus clientes, sem que existam indícios sérios e fortes da prática de qualquer ilícito penal, apenas para acobertar a angariação de prova contra os seus constituintes” e “considerando que que a constituição instrumental dos advogados como arguidos para obter prova contra os seus clientes, tem necessariamente como consequência impedi-los de exercer o mandato em processos nos quais tenham sido constituídos defensores, pondo em causa o direito de defesa dos cidadãos, além da dignidade e da integridade dos advogados”, é pedido e será discutido na reunião magna que “deve a constituição de advogados como arguidos com vista ao seu julgamento em processo penal, sempre que tal resulte do exercício da sua profissão, ser-lhes aplicado um regime de garantia em tudo idêntico ao dos magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público”.

Uma proposta que será levada pelos advogados António Jaime Martins (líder da Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados), Paulo Sá e Cunha, João Massano, Rui Tavares, João Sampaio, Bernardo Seruca Mendes e Vasco Pais Brandão.