Tudo o que já se sabe sobre os aumentos na Função Pública

Negociações encerradas, a proposta para os aumentos remuneratórios na Função Pública deverá ser levada a Conselho de Ministros, nas próximas semanas. Isto num momento em que já há duas greves gerais marcadas em protesto contra o modelo escolhido pelo Governo para esta valorização salarial dos trabalhadores públicos.

Quem é abrangido por esta valorização remuneratória e passa a ganhar quanto? Como se reflete esse aumento salarial no IRS e o que acontece aos pontos acumulados? Questões não faltam. O ECO reuniu todas as respostas para que fique a par da mudança que está prestes a acontecer.

Quanto vai o Governo gastar com os aumentos salariais?

O Executivo reservou 50 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2019 para valorizações remuneratórias na Função Pública, deixando claro que não havia margem para ultrapassar esse valor.

“Só há 50 milhões de euros para aumentos na Função Pública”, assegurou Mário Centeno, na conferência de imprensa de apresentação do plano orçamental para este ano.

Nessa ocasião, o ministro deixou, contudo, por definir como seriam distribuídos esses euros. Em cima da mesa, estavam três cenários: aumentar todos os trabalhadores (o que resultaria numa subida salarial de apenas cinco euros por mês), aumentar todos os trabalhadores com salários inferiores a 835 euros (o que resultaria numa subida de 10 euros por mês) ou aumentar apenas quem ganha até 635 euros (o que resultaria numa subida de 35 euros por mês face ao salário mínimo nacional — que em 2019 está fixado nos 600 euros). Foi essa terceira a opção escolhida pelo Governo.

Qual é o aumento salarial previsto?

Foi no início de dezembro do ano passado que o Ministério das Finanças anunciou como iria distribuir os 50 milhões de euros reservados. O Governo acabou por escolher concentrar essa verba nos escalões mais baixos da Tabela Remuneratória Única (TRU), fixando o salário mínimo na Administração Pública (isto é, a base remuneratória) nos 635,07 euros.

“Ponderadas as possibilidades e na sequência da auscultação realizada aos sindicatos na reunião anterior, o Governo propôs uma medida que concilia a dimensão financeira, jurídica e política: o aumento da base remuneratória da administração pública, elevando-o para o montante correspondente ao atual quarto nível da Tabela Remuneratória Única, ou seja, elevar a remuneração mais baixa dos atuais 580 euros para 635 euros”.

Tal valorização concentra, na verdade, um duplo aumento, já que estão em causa os trabalhadores que ganham a remuneração mínima garantida ou perto disso (o terceiro escalão fica ligeiramente acima desse valor): os salários mais baixos sobem para 600 euros à boleia do aumento do salário mínimo nacional, aos quais se somam 35 euros extra.

Quem beneficia desse aumento?

Apenas os trabalhadores que atualmente ocupem a 1ª, a 2ª e a 3ª posição da TRU são alvo destes aumentos remuneratórios, passando a receber o montante definido para a quarta posição da tabela: Os tais 635,07 euros.

De notar que, com a medida em causa, o Governo eliminou as posições da TRU mais baixas, isto é, a tabela começa agora nesse quarto escalão. Apesar disso, a quarta posição não passa a estar indexada ao salário mínimo nacional, o que sindicatos criticam. As estruturas sindicais questionam o que acontecerá à posição remuneratória em causa quando a remuneração mínima nacional subir.

Quantos funcionários serão abrangidos?

De acordo com o Ministério das Finanças, o aumento da remuneração mínima na Administração Pública deverá abranger “cerca de 70 mil funcionários”, deixando de fora 600 mil trabalhadores, que não registam subidas salariais há dez anos.

O número avançado pelo Ministério de Centeno não é, contudo, dado como certo pelas estruturas sindicais, que dizem que o Governo está a “confundir” aumentos salariais com progressões. Isto porque há trabalhadores que vão chegar à mesma posição da TRU por esta segunda via.

Quando começam os funcionários a receber os salários aumentados?

Os funcionários públicos começarão a receber os salários aumentados assim que a proposta apresentada pelo Governo seja promulgada.

Como as negociações só foram encerradas a 11 de dezembro, altura em que os salários de janeiro já tinham começado a ser processados, as subidas em causa devem ser sentidas em fevereiro, fazendo-se um acerto retroativo. Tal só acontecerá, contudo, se não se colocar nenhum outro obstáculo no caminho que o decreto-lei ainda tem que percorrer.

Como afeta esse aumento as tabelas de retenção de IRS?

Ainda não são conhecidas as tabelas de retenção de IRS que irão vigorar em 2019, mas já é possível antecipar uma subida do patamar mínimo de rendimentos que são alvo de retenção à boleia destes aumentos salariais. “Na atualização das tabelas de retenção de IRS, o Governo terá em consideração este aumento”, avançou o Executivo, em comunicado.

No ano passado, esse limite mínimo estava fixado nos 632 euros mensais, ou seja, se se mantivesse em 2019, os trabalhadores que subissem para a quarta posição da TRU passariam a ser alvo de retenção na fonte. Se o Governo considerar esta situação, o patamar deve então subir.

Além disso, no final da última reunião dos sindicatos com o Governo, o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) adiantou que o Governo manifestou “sensibilidade” para fazer essa alteração de modo a que quem esteja na “nova primeira posição não pague IRS”.

Para essa subida do limite mínimo contribuem também as alterações no Indexante de Apoios Sociais (que passa para 435,76 euros) e no salário mínimo nacional (que passa para 600 euros mensais).

O que acontece aos pontos que estavam acumulados?

Os trabalhadores que atualmente ganham menos de 635 euros mensais, não têm condições de antiguidade para progredir e, portanto, chegarão este ano à quarta posição remuneratória ao quarto escalão da TRU (635,07 euros) pela via administrativa vão perder os pontos que tinham acumulados.

Tal eliminação acontece, por um lado, para “preservar a posição relativa” com os trabalhadores que progrediram para os 635,07 euros e que verão, assim, os seus pontos apagados e, por outro, porque é determinada por lei que tal aconteça sempre que há uma subida remuneratória deste género.

Como se coordenam estes aumentos com as progressões?

Este é um dos pontos mais polémicos da proposta apresentada pelo Ministério de Mário Centeno. É que a par dos funcionários que ganham menos de 635 euros e que chegam a esse patamar remuneratório pela via administrativa, há trabalhadores que tinham progredido para essa posição em 2018 ou iam fazê-lo em janeiro por terem reunido dez pontos (que são “apagados” com a mudança de escalão).

O Governo já fez questão de lembrar que são estas “matérias distintas”, mas o que é certo é que os trabalhadores sem condições de antiguidade e os funcionários que as tinham reunido ficam a receber o mesmo.

A única alteração feita pelo Executivo sobre esta matéria diz respeito ao calendário. Os trabalhadores que iam chegar à quarta posição da TRU por via das progressões só chegariam aos 635 euros em dezembro (por causa do faseamento das progressões), o que agora acontecerá no início do ano (em simultâneo com os que lá chegam pela via administrativa).

Como reagiram os sindicatos a esta proposta e o que defendem?

Face à proposta apresentada pelo Executivo de António Costa, a Frente Comum e a FESAP decidiram avançar com uma greve geral nacional a 15 de fevereiro, admitindo prolongar mesmo a paralisação por mais dias.

Os sindicatos estão em luta pelo alargamento dos aumentos salariais a todos os trabalhadores da Administração Pública e pela atualização da TRU, bem como contra o “apagão” dos pontos de quem chegará à quarta posição por via das progressões. Defendem, além disso, que, nesses casos, os trabalhadores guardem os dez créditos e passem não para a quarta, mas para a quinta posição da tabela, ou seja, passem a receber 683,13 euros por mês.

(Notícia corrigida às 8h54 do dia 17 de janeiro).