Havia 16 obstáculos na OPA à EDP. China Three Gorges ultrapassou apenas dois e ganhou um novo

A oferta pública de aquisição (OPA) à EDP, pelo acionista maioritário China Three Gorges (CTG), ainda não morreu, mas está moribunda. Logo quando foi lançada, em maio do ano passado, tinha uma longa lista de obstáculos regulamentares e políticos. Em quase um ano, apenas duas das 16 barreiras foram ultrapassadas.

A empresa pública chinesa queria “confirmação por parte do Governo de Portugal de que não irá opor-se à oferta” e conseguiu-a pouco depois do anúncio. “O Governo não tem nada a opor”, dizia o primeiro-ministro António Costa no mesmo dia. Igualmente, as autoridades chinesas apoiaram a operação: “a China encoraja a cooperação entre as empresas das duas nações para colher benefícios mútuos”, disse o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, Lu Kang, citado pela Bloomberg, dias depois.

Desde então, o Executivo português tem sido parco em comentários. Questionado pelo Público em fevereiro, o secretário de Estado da Energia, João Galamba, afirmou ter curiosidade em conhecer o desfecho, mas considerou que é tema para os acionistas.

Mas quando chegou a oposição à OPA por parte do fundo ativista Elliott — que propôs uma série de mudanças na gestão –, o Governo ficou do lado da CTG. “Sem me meter nunca a fazer comentários sobre aquilo que os acionistas fazem, a ideia de vender o Brasil não nos parece uma ideia muito feliz”, disse o ministro do Ambiente e Transição Energética João Matos Fernandes, à Reuters, sobre a proposta.

Além do apoio político, a CTG precisava de aprovações regulamentares que iam aos quatro cantos do mundo — são 18 entidades em oito países –, mas que acabaram paradas num único sítio: o Brasil. O oferente pretendia a não oposição à oferta ou confirmação de que tal decisão não é necessária do Conselho Administrativo da Defesa Econômica do Brasil (CADE), que em setembro do ano passado recomendou a “aprovação sem restrições” do negócio.

Acabou aqui a lista de apenas dois obstáculos ultrapassados. Enquanto a maioria das restantes barreiras têm estado relativamente adormecidas, a CTG vai passar esta quarta-feira uma nova prova, que poderá ser determinante. Os acionistas da EDP vão votar, na assembleia geral anual, a manutenção da atual limitação de 25% nos direitos de voto dos acionistas da EDP, independentemente da participação.

A proposta feita pelo fundo Elliott vai contra a desblindagem dos estatutos, que é um dos requisitos fixados para a OPA lançada pela CTG (que tem 23,27% do capital a que se somam 4,98% da CNIC já que ambos são detidos pelo Estado chinês). Mesmo que os restantes acionistas apoiem a CTG, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) estabeleceu o limite.

“Na sequência da assembleia geral, a CMVM notificará o oferente, estabelecendo um prazo de 45 dias de calendário dentro do qual se deverão verificar as restantes condições de que depende o registo e lançamento das ofertas, nomeadamente a obtenção de todas as aprovações ou autorizações administrativas exigíveis, bem como a aprovação da restante alteração estatutária relevante”, esclareceu recentemente o supervisor.

As barreiras que faltam ultrapassar são:

Ok da Concorrência (ou da Comissão Europeia)

A China Three Gorges pretende que sejam deferidas “decisões relativas a procedimentos de controlo de concentrações de empresas aplicáveis, designadamente uma decisão da Autoridade da Concorrência”, ou uma decisão da Comissão Europeia, ou da Autoridade da Concorrência ou da Comissão Europeia declarando a compatibilidade da transação com a Lei da Concorrência ou com o Regulamento das Concentrações Comunitárias, “ou a ausência de uma decisão da Autoridade da Concorrência ou da Comissão Europeia dentro do prazo consagrado pela Lei da Concorrência ou pelo Regulamento das Concentrações Comunitárias para o efeito”. O processo tem avançado, mas ainda não há decisão final sobre o assunto.

Unbundling é o novo obstáculo

Apesar de a CTG não ter conseguido o ok das autoridades europeias, recebeu sinais sobre o que poderia acontecer. Além da concorrência, as regras do unbundling, que obrigam a uma separação das atividades de produção e distribuição de energia num mesmo mercado, são o novo entrave. Para Bruxelas, haver um mesmo acionista a controlar as duas atividades poderá ser prejudicial para os consumidores. A questão é particularmente relevante em Portugal já que tanto a EDP (produção) como a REN (distribuição) partilham um mesmo acionista de referência, o Estado chinês, através de duas companhias estatais: a CTG e a State Grid, respetivamente. O negócio — que acabou por não se concretizar — da compra da energética Generg pela chinesa Datang abriu caminho a que à rejeição.

Luz verde do comité de investimentos dos EUA

A empresa chinesa quer também uma “aprovação pela Comissão de Investimento Estrangeiro dos Estados Unidos (Committee on Foreign Investment in the United States) que não seja sujeita a remédios ou condições (mitigation measures), salvo se tais medidas forem aceites pela oferente”. O embaixador dos EUA em Portugal, George Glass, garantiu, ao Jornal Económico, que o presidente Donald Trump vai chumbar a OPA e ainda avisou que o regulador para o investimento estrangeiro pode mesmo desmantelar a EDP nos Estados Unidos.

Regulador da energia dos EUA tem de validar

No anúncio preliminar, a China Three Gorges quer a “emissão de uma ordem final por parte da Comissão Federal Reguladora de Energia dos Estados Unidos da América (Federal Energy Regulatory Commission of the United States of America) autorizando a aquisição, tal como proposta no presente Anúncio Preliminar e sem quaisquer modificações”.

Polónia chamada a autorizar a operação…

A OPA fica também sujeita à autorização por parte do Presidente do Departamento de Regulação Energética da Polónia (Prezes Urzędu Regulacji Energetyki), ou confirmação por parte desse mesmo presidente de que tal autorização não é necessária”.

…França também…

Os chineses pretendem a “emissão de um rescrit (uma decisão escrita), pelo ministro da Economia e das Finanças francês, confirmando que a oferta não está sujeita a aprovação de acordo com os regulamentos de investimento estrangeiro francês e, se estiver sujeita a tais regulamentos, a emissão de uma autorização por parte do ministro da Economia e das Finanças francês para que a oferta possa prosseguir”.

…e até a Roménia

E uma “autorização para o prosseguimento da oferta por parte do Conselho Supremo de Defesa Nacional da Roménia (o CSDNR), ou confirmação do CSDNR de que tal autorização não é necessária”.

Até a Autoridade Portuária de Gijón…

A China Three Gorges pretende a “autorização por parte da Autoridade Portuária de Gijón para a oferta vis-à-vis a alteração indireta da estrutura de controlo da Hidroeléctrica del Cantábrico em ligação com as concessões de domínio público aprovadas por essa autoridade, ou confirmação da Autoridade Portuária de que tal autorização não é necessária”.

…e ainda de Avilés

A empresa procura igualmente a “autorização por parte da Autoridade Portuária de Avilés para a Oferta vis-à-vis a alteração indireta da estrutura de controlo da Hidroeléctrica del Cantábrico em ligação com as concessões de domínio público aprovadas por essa autoridade, ou confirmação da Autoridade Portuária de que tal autorização não é necessária”.

Brasil ainda não está superado

Apesar de ter conseguido o ok do CADE, ainda há o regulador da energia brasileiro. A CTG quer garantir a “não oposição à oferta por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica Brasileira (a ANEEL), ou confirmação da ANEEL de que tal decisão não é necessária” e ainda não a tem.

Canadá também tem uma palavra a dizer…

A OPA fica sujeita à “não rejeição, explícita ou tácita (tanto quanto permitida pela lei do Canadá), da oferta após realização da análise relevante pela Divisão de Análise de Investimentos do Canadá (Investment Review Division (Investment Canada)) sob a direção do Ministro da Inovação, da Ciência e do Desenvolvimento Económico do Canadá”.

…ou melhor, duas palavras

Não pode haver “oposição à oferta por parte do Departamento de Concorrência Federal do Canadá (Canadian Federal Competition Bureau) ou confirmação do FCB de que essa decisão não é necessária ou, em alternativa, a obtenção de um certificado de decisão antecipada do FCB declarando que não é necessária nenhuma submissão junto do FCB em relação à oferta”.

Na realidade, são três autorizações canadianas

Pretende a “não oposição à oferta por parte do Operador do Sistema Elétrico Independente Canadiano (Canadian Independent System Electricity Operator) ou confirmação do IESO de que tal decisão não é necessária”.

Garantia na transmissão das ações

A empresa pretende ainda garantir que obtém “quaisquer outras autorizações ou consentimentos necessários para assegurar a validade e a exequibilidade da transmissão das ações”. Esta garantia não está dada e o conselho de administração executivo da EDP — que não faz qualquer aconselhamento aos acionistas — sinalizou, no entanto, a opinião: o preço de 3,26 euros por ação é baixo porque não reflete o valor da empresa nem incorpora um prémio de controlo da gestão. A opinião é suportada por um parecer anexo do Conselho Geral e de Supervisão, presidido por Luís Amado.

CMVM não pode obrigar a OPA subsequente

Finalmente, a China Three Gorges pretende uma declaração da CMVM que confirme que a oferente e quaisquer entidades relacionadas com a oferente estão isentas do dever de lançar uma oferta pública de aquisição subsequente obrigatória, em resultado da aquisição das ações no âmbito da oferta. Não conseguiu esta garantia, mas esta nesta barreira a CTG já no cimo do muro pronta a saltar para o outro lado. É que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira confirmou (após pedidos da bolsa brasileira e de acionistas minoritários da EDP) que “não é aplicável a incidência de uma OPA obrigatória destinada aos acionistas minoritários da EDP Brasil”.