Transportes

Contrato com ANA vai limitar atual Governo na execução do novo aeroporto

  • Lusa
  • 25 Setembro 2024

Antigo ministro do Planeamento e das Infraestruturas diz que os termos da venda da ANA acordados entre PSD/CDS-PP e a Vinci vão limitar o atual Governo relativamente à execução do novo aeroporto.

O antigo ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, considerou esta quarta-feira que os termos da venda da ANA acordados entre PSD/CDS-PP e a Vinci vão limitar o atual Governo relativamente à execução do novo aeroporto.

“Desejo o melhor sucesso ao Governo relativamente à execução do novo aeroporto, mas sabemos as condições difíceis que o Governo PSD/CDS nos deixou, […] vamos ver como é que o atual Governo vai descalçar essa bota que nos deixou“, disse esta quarta-feira Pedro Marques, que foi ouvido na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, sobre a privatização da ANA Aeroportos, concluída no final de 2013, pelo então governo liderado por Pedro Passos Coelho.

Durante a audição, na qual Pedro Marques participou por videoconferência, por se encontrar em Bruxelas, o deputado do PS André Pinotes Batista perguntou se as condições do contrato de concessão vão limitar a atuação do atual ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz. “Claro que vai limitar o atual ministro“, respondeu o antigo governante.

Já questionado pelo deputado Filipe Melo, do Chega, sobre a razão para o Governo do PS que sucedeu ao do PSD/CDS-PP não ter revertido a privatização da ANA, Pedro Marques disse que, do ponto de vista político, entendeu-se que não defendia o interesse público, uma vez que a operação estava legalmente concluída e havia riscos reputacionais para o país e de litigância, caso um governo recém-chegado revertesse uma privatização por ato administrativo.

Adicionalmente, o antigo governante lembrou que, antes das eleições de 2015, o PS assumiu um princípio de procurar o maior consenso político para a execução de grandes investimentos no país.

“Se também nessa fase tivéssemos avançado para uma situação de conflito em relação ao processo de privatização, […] penso que o país nessa fase teria tido pouco a ganhar”, defendeu.

Pedro Marques lembrou ainda que o memorando assinado com a ‘troika’ não obrigada a uma privatização a 100%, que foi uma opção do governo de Pedro Passos Coelho, justificada com o objetivo de alcançar maior encaixe financeiro.

Já questionado pelo deputado do PSD Paulo Moniz sobre como vê que um contrato de concessão desta importância não tenha uma equipa de acompanhamento para verificar se pressupostos estão a ser cumpridos, o antigo ministro respondeu que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) não tinha os recursos técnicos nem humanos para o efeito, pelo que esta competência foi delegada na Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, no âmbito de um pacote de privatizações num momento em que Portugal estava a ser alvo do programa de assistência financeira negociado entre a ‘troika’.

De acordo com o relatório de auditoria do TdC à privatização da ANA, “a materialização dos principais riscos identificados” leva a concluir “não ter sido minimizada a exposição do Estado português aos riscos de execução relacionados com o processo” de venda, “não se tendo assegurado que o enquadramento deste processo protegeria cabalmente os interesses nacionais”.

O TdC concluiu também “não ter sido maximizado o encaixe financeiro resultante da alienação das ações representativas do capital social da ANA” e “não se ter verificado o reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da ANA, em benefício do setor da aviação civil portuguesa, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas pela ANA”.

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Justiça

Ex-presidente da Relação de Lisboa que foi suspenso por irregularidades promovido ao STJ

  • Lusa
  • 25 Setembro 2024

Orlando Nascimento tinha abandonado a presidência do Tribunal da Relação de Lisboa em 2020 na sequência da Operação Lex por alegadas irregularidades na distribuição de processos.

O juiz desembargador Orlando Nascimento, que abandonou em 2020 a presidência do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) na sequência da Operação Lex por alegadas irregularidades na distribuição de processos, foi promovido ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A deliberação foi tomada no último plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e publicada em Diário da República na segunda-feira, na qual Orlando Nascimento é um dos oito magistrados recém-nomeados para o STJ, já com tomada de posse agendada para 3 de outubro, segundo adiantou o órgão de gestão e disciplina dos juízes.

Orlando Nascimento sucedeu em setembro de 2016 ao juiz jubilado Luís Vaz das Neves, um dos principais arguidos da Operação Lex, e acabou por se demitir da presidência do TRL em 2 de março de 2020, após o jornal Público noticiar o seu envolvimento em irregularidades detetadas numa auditoria do CSM para apurar uma eventual viciação na distribuição de processos.

Devido a essa situação, o juiz desembargador foi alvo de um processo disciplinar e viu o CSM aplicar-lhe uma suspensão de 120 dias (quatro meses) por “violação continuada e muito grave dos deveres de imparcialidade e de prossecução do interesse público”. Porém, a suspensão foi anulada em julho de 2023 pelo STJ, considerando que a infração disciplinar já teria prescrito, tendo, assim, direito à reposição do salário perdido nos quatro meses que esteve suspenso.

Além desta questão, tinha sido também instaurado um outro processo disciplinar a Orlando Nascimento pela cedência gratuita do salão nobre do TRL a um tribunal arbitral para um julgamento presidido por Vaz das Neves. Questionado pela Lusa, o CSM confirmou que o procedimento disciplinar foi arquivado.

“Tudo ponderado, e tendo em conta que o direito de instauração do procedimento disciplinar contra o senhor juiz desembargador Orlando dos Santos Nascimento caducou (…) em momento anterior a 7 de julho de 2020, data da sua instauração, determina-se o levantamento da suspensão do presente processo disciplinar e o seu arquivamento”, explicou fonte oficial do CSM, notando que a decisão foi tomada por unanimidade no plenário de 2 de julho.

A alegada distribuição irregular de processos e a cedência gratuita do salão do TRL para um julgamento privado levaram também o Ministério Público (MP) a investigar, desconhecendo-se ainda o desfecho desses inquéritos. “O CSM tem conhecimento da existência de um inquérito, sem que até ao momento tenha sido proferida qualquer acusação“, revelou a mesma fonte.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou ao Público, em setembro de 2023, que existiam então dois inquéritos-crime a investigar estas situações envolvendo Orlando Nascimento e que os mesmos se encontrariam em segredo de justiça no MP junto do STJ, devido ao foro especial para desembargadores. Questionada pela Lusa sobre esta matéria, a PGR não respondeu até ao momento.

Contactado pela Lusa, Orlando Nascimento não quis fazer comentários, ao abrigo do dever de reserva dos magistrados.

A nomeação de Orlando Nascimento para o STJ decorre da sua candidatura ao concurso de 2023 para esta instância, no qual ficou classificado no 18.º lugar, com 168 pontos.

O magistrado já tinha concorrido ao anterior concurso para o STJ, em 2020, ficando então em 38.º lugar, com 169 pontos, mas não chegou a subir. “Nunca teve a sua promoção suspensa porque o concurso caducou antes da sua nomeação”, esclareceu o CSM relativamente ao desembargador, que, apesar das suspeitas de irregularidades na distribuição de processos, não figura entre os 17 acusados no processo Operação Lex.

Em causa neste processo estão os crimes de corrupção passiva e ativa para ato ilícito, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder, usurpação de funções, falsificação de documento, fraude fiscal e branqueamento. A acusação foi tornada pública em setembro de 2020 e confirmada na íntegra em fase de instrução em dezembro de 2022, mas o julgamento ainda não avançou devido à existência de recursos.

A investigação da Operação Lex, que foi efetuada pela procuradora-geral adjunta junto do STJ Maria José Morgado (entretanto jubilada), centrou-se na atividade desenvolvida pelos juízes desembargadores Rui Rangel, Fátima Galante e Luis Vaz das Neves, que, segundo a acusação, utilizaram as suas funções no TRL para obterem vantagens indevidas, para si ou para terceiros.

O processo Operação Lex foi conhecido em 30 de janeiro de 2018, quando foram detidas cinco pessoas e realizadas mais de 30 buscas e teve origem numa certidão extraída do caso Operação Rota do Atlântico, que envolveu o empresário de futebol José Veiga, suspeito de crimes de corrupção no comércio internacional, branqueamento, fraude fiscal e tráfico de influências.

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Crédito à Habitação

Taxas Euribor caem a três, a seis e a 12 meses para novos mínimos

  • Lusa
  • 25 Setembro 2024

A taxa a três meses, que baixou para 3,352%, continuou acima da taxa a seis meses (3,155%) e da taxa a 12 meses (2,776%).

As taxa Euribor desceram esta quarta-feira a três, a seis e a 12 meses para novos mínimos desde maio e março de 2023 e novembro de 2022, respetivamente.

Com as alterações desta quarta-feira, a taxa a três meses, que baixou para 3,352%, continuou acima da taxa a seis meses (3,155%) e da taxa a 12 meses (2,776%).

  • A taxa Euribor a seis meses, que passou em janeiro a ser a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável e que esteve acima de 4% entre 14 de setembro e 01 de dezembro de 2023, recuou esta quarta-feira para 3,155%, menos 0,041 pontos do que na anterior sessão e um novo mínimo desde 21 de março de 2022. Dados do Banco de Portugal (BdP) referentes a julho apontam a Euribor a seis meses como a mais utilizada, representando 37,1% do stock de empréstimos para a habitação própria permanente com taxa variável. Os mesmos dados indicam que a Euribor a 12 e a três meses representava 34,2% e 25,4%, respetivamente.
  • No mesmo sentido, no prazo de 12 meses, a taxa Euribor, que esteve acima de 4% entre 16 de junho e 29 de novembro, caiu esta quarta-feira, para 2,776%, menos 0,082 pontos do que na terça-feira e um novo mínimo desde 04 de novembro de 2022.
  • A Euribor a três meses também desceu esta quarta-feira, ao ser fixada em 3,352%, menos 0,050 pontos e um novo mínimo desde 12 de maio de 2023.

Na mais recente reunião de política monetária, em 12 de setembro, o BCE desceu a principal taxa diretora em 25 pontos base para 3,5%, depois de em 18 de julho ter mantido as taxas de juro diretoras.

Na reunião anterior, em junho, o BCE tinha descido as taxas de juro diretoras em 25 pontos base, depois de as ter mantido no nível mais alto desde 2001 em cinco reuniões e de ter efetuado 10 aumentos desde 21 de julho de 2022.

Na quarta-feira, em 18 de setembro, foi a vez da Reserva Federal norte-americana (Fed) cortar os juros em 50 pontos base, naquela que foi a primeira descida desde 2020.

A próxima reunião de política monetária do BCE realiza-se em 17 de outubro na Eslovénia.

Os analistas antecipam que as taxas Euribor cheguem ao final do ano em torno de 3%.

A média da Euribor em agosto voltou a descer a três, a seis e a 12 meses, mas mais acentuadamente no prazo mais longo, tendo baixado 0,137 pontos para 3,548% a três meses (contra 3,685% em julho), 0,219 pontos para 3,425% a seis meses (contra 3,644%) e 0,360 pontos para 3,166% a 12 meses (contra 3,526%).

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 19 bancos da zona euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

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Mercados

Portugal adia reembolso de 925 milhões em Obrigações do Tesouro

O IGCP adiou amortizações de dívida que vencia em 2026 e em 2027, recomprando obrigações no valor de 925 milhões e emitindo dívida com maturidade em 2038, 2042 e 2052.

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) recomprou esta quarta-feira 925 milhões de euros de Obrigações do Tesouro (OT) com prazo de 2026 e no ano seguinte, adiando essa amortizações com emissões do mesmo valor total com maturidades em 2038, 2042 e 2052.

Segundo dados da página do IGCP na Reuters, o soberano recomprou 573 milhões em OT com maturidade em 2026 e 350 milhões em dívida que vencia em 2027.

Por outro lado, a agência presidida por Miguel Martín emitiu 500 milhões de euros em dívida com maturidade em junho de 2038, 170 milhões de euros com prazo a abril de 2042 e 255 milhões com maturidade a abril de 2052.

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Política

Governo cria grupo de trabalho para definir “estratégia pedagógica” para as forças de segurança

  • Joana Abrantes Gomes
  • 25 Setembro 2024

O grupo será constituído por membros das escolas de ensino dos agentes e polícias e das próprias forças de segurança, além da IGAI e do Ministério da Administração Interna.

O Governo criou um grupo de trabalho com o objetivo de “preparar e elaborar uma estratégia pedagógica a adotar pelos estabelecimentos de ensino das forças de segurança”, que terá de apresentar um relatório final até 16 de dezembro, de acordo com um despacho publicado esta quarta-feira em Diário da República.

O grupo de trabalho vai ser coordenado pelo gabinete da ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, com a colaboração dos respetivos gabinete governamental e secretaria-geral, contando com membros do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), da Escola Prática de Polícia, da Academia Militar, da Escola da Guarda; da Guarda Nacional Republicana (GNR), da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), a ser designados por estas entidades.

Segundo o despacho, o grupo pode ter a colaboração e consultar outras entidades tendo em conta as respetivas áreas de especialidade. As tarefas devem estar concluídas “até 16 de dezembro de 2024” e o grupo de trabalho terá de entregar ao Governo um relatório final que “identifique os princípios da estratégia pedagógica e os requisitos e meios necessários para a sua implementação”.

A estratégia pedagógica a implementar, no entender do Governo, deve “considerar as orientações genéricas do ensino policial”, “facilitar a aquisição de competências na formação inicial e a sua necessária atualização perante as necessidades operacionais específicas” e a “formação contínua e ao longo da carreira”.

Além disso, deve criar uma “definição de perfis dos elementos policiais a formar“, que atenda às missões de que estão encarregues e aos locais onde exercem as suas competências, às características da população que servem, à diversidade do tecido social e ao tipo de criminalidade mais frequente.

“A participação dos membros do grupo de trabalho não lhes confere direito a qualquer espécie de retribuição”, refere ainda o despacho assinado pela ministra Margarida Blasco em 9 de setembro.

A criação deste grupo de trabalho surge meses depois de Margarida Blasco ter afirmado, numa entrevista ao Diário de Notícias, que tem “tolerância zero” com “movimentos radicais” dentro da GNR e da PSP, garantindo que a formação dada nos estabelecimentos de ensino “vai retirar a fruta podre do grande cesto que são as forças de segurança”.

Este mês, a Inspetora-Geral da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira, deu razão à ministra da tutela, ao assinalar, numa entrevista à TSF e ao Diário de Notícias, que “falhou muita coisa” para ter de afastar a “fruta podre” das polícias. “Em sede de recrutamento, temos procurado que aqueles que têm ideais contrários ao Estado de Direito não tenham lugar nas forças de segurança”, disse então a responsável.

No despacho publicado esta quarta-feira, o Executivo realça mesmo que “não são toleráveis a tortura, não se suportam, nem se aceitam tratamentos cruéis, desumanos, degradantes, nem se pode conviver com comportamentos discriminatórios no âmbito da atuação das forças de segurança”, apontando que um dos objetivos é “enquadrar a estratégia formativa numa forte cultura de Direitos Humanos” através do aprofundamento dos atuais programas de formação.

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Empreendedorismo

Saiba como aceder aos serviços da incubadora de empresas da Caparica

Promovida pelo Instituto Português da Qualidade, a incubadora com base tecnológica quer incentivar a criação de negócios e o desenvolvimento de startups. Saiba como aceder ao Inova Quality Hub.

O Instituto Português da Qualidade (IPQ) aprovou esta quarta-feira o regulamento do Inova Quality Hub, a incubadora de empresas localizada na Caparica, que tem como objetivo incentivar a criação de negócios inovadores e o desenvolvimento de startups.

“O Inova Quality Hub constitui-se, nesta fase, como um núcleo de apoio ao empreendedorismo especialmente nas áreas científicas e tecnológicas, permitindo que as incubadas usufruam de uma série de vantagens, sinergias e complementaridades que daí decorram”, lê-se na deliberação publicada em Diário da República.

O regulamento define as condições de acesso aos serviços de incubação e inerente utilização das instalações físicas do IPQ, nomeadamente dos espaços afetos ao Inova Quality Hub, em contexto de incubação, aceleração ou capacitação, bem como as normas gerais de funcionamento.

Saiba o que o Inova Quality Hub assegura às empresas incubadas:

  • Apoio à incubação e ao empreendedorismo;
  • Apoio nas áreas relacionadas com o negócio – desenvolvimento do modelo de negócio, financiamento, jurídico-legal, fiscalidade, contabilidade, marketing, comunicação, go-to-market, desenvolvimento de produto, gestão da qualidade, prototipagem, patentes e propriedade intelectual, sustentabilidade, digitalização, internacionalização, integração na comunidade empresarial e local, networking;
  • Acesso a redes de mentores diversificada e especializada para a qualidade – normalização e metrologia; redes de mentores para apoio ao desenvolvimento das várias áreas de negócio; redes de parceiros para acesso privilegiado ao mercado, promovendo o desenvolvimento e implementação de projetos piloto; investidores e apoio na angariação de mecanismos e fontes de financiamento e laboratórios técnicos, específicos, e altamente avançados para a realização de testes e prototipagem; ajuda na elaboração de planos de atividades para promoção de negócios e de uma comunidade ativa.
  • Balcão de atendimento no edifício – receção e encaminhamento; gestão das reservas dos espaços comuns e de reunião; registo de contactos; domiciliação postal; gestão de entrada e saída de correio, bem como a respetiva receção e distribuição.

Instalado no edifício propriedade do IPQ, localizado na Caparica na Rua António Gião nº 2, o Inova Quality Hub conta com uma área de 644 metros quadrados, que inclui a maioria dos espaços destinados à incubação de empresas formais e informais, bem como espaços comuns como salas de reuniões, sala de formação, sala de gestão e secretariado e espaço coffee break. No piso inferior existe ainda uma zona de refeições leves, espaço de lazer ou trabalho informal, espaço para organização de eventos de networking ou promocionais das empresas instaladas, com acesso a espaço exterior.

Os empreendedores beneficiam de lugares de parque automóvel para utilizadores e visitantes e podem usar outros espaços, nomeadamente o auditório Ricardo Fernandes, salão nobre, sala de apoio, hall da balança, bengaleiro, bar de apoio, mediante solicitação.

As empresas podem usufruir ainda de Internet, gabinetes e espaço coworking com ligação de voz à rede, acesso a sala de reuniões partilhada e espaços comuns, manutenção, limpeza e conservação de áreas e infraestruturas comuns, ginásio e segurança e vigilância geral das instalações, 24 horas por dia.

Quem pode apresentar candidaturas para incubação ao Inova Quality Hub?

  • Pessoas individuais que pretendam desenvolver um novo negócio, visando criar, com esse fim, uma empresa relacionada com o ecossistema de Inovação e da Qualidade e com as áreas prioritárias definidas – normalização e metrologia – ou com os verticais identificados – energia, ambiente e saúde;
  • Estudantes, especialmente mestrados ou doutorandos, que necessitam de apoio à implementação dos projetos em contexto de mercado;
  • Startups, já em atividade, desde que se encontrem em fase de arranque (menos de cinco anos) e que ofereçam soluções de base tecnológica ao mercado;
  • Spinoffs de empresas já em atividade, desde que se relacionem com as áreas prioritárias ou com os verticais definidos

De acordo com o regulamento, os interessados devem preencher e entregar o formulário de pré-candidatura no website da incubadora, posteriormente preencher e devolver a ficha de incubação onde é apresentada a ideia ou a startup. O Inova Quality Hub tem um prazo de 15 dias para validar a candidatura e marcar a entrevista. Caso a candidatura não seja aprovada, a equipa de gestão poderá aconselhar a reformulação tendo em vista a apresentação de uma nova candidatura.

Após a aprovação da candidatura, a empresa/promotor do projeto deverá dar início à respetiva atividade de incubação, independentemente do modelo de incubação pretendido e aprovado, no prazo de 60 dias após a formalização do contrato de incubação.

Do contrato de incubação constará o preço atribuído pelos serviços prestados pelo IPQ e respetivas condições de pagamento, lê-se ainda no regulamento.

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Empreendedorismo

Bright Pixel lidera ronda de 10,8 milhões da startup israelita de cibersegurança Tamnoon

Braço de investimento em capital de risco do grupo Sonae liderou ronda de investimento da Tamnoon, startup israelita de cibersegurança na cloud através de Inteligência Artificial.

A portuguesa Bright Pixel, braço de investimento em capital de risco do grupo Sonae, liderou a ronda de investimento Série A de 12 milhões de dólares (cerca de 10,8 milhões de euros) da Tamnoon, startup israelita de cibersegurança na cloud através de Inteligência Artificial.

“Conforme os fluxos de trabalho se deslocam para a cloud e a infraestrutura se torna mais complexa, a visibilidade das superfícies de ataque e respetivos incidentes, sobrecarrega as equipas com ruído. A Tamnoon aborda essa questão simplificando a priorização e a remediação, gerando um impacto significativo no mercado numa era em que a eficiência dos recursos cibernéticos é fundamental. Estamos entusiasmados pelo investimento na Tamnoon e na sua equipa e por os apoiar na sua próxima fase de crescimento”, diz Marcos de Castro Osório, diretor de Investimentos da Bright Pixel, citado em comunicado.

A ronda, que contou com a participação dos investidores Blu Ventures, Mindset Ventures, Merlin Ventures, Secret Chord Ventures, Inner Loop Capital e Elron Ventures, eleva o financiamento total da tecnológica israelita para mais de 18 milhões de dólares (16,2 milhões de euros).

Com esta nova injeção de capital, a tecnológica pretende “acelerar o desenvolvimento de produto, expandir o ecossistema de parcerias” e continuar a impulsionar a inovação na gestão de remediação da segurança na cloud”.

De acordo com dados da Gartner, espera-se que estes ano os gastos com segurança na cloud cresçam 24%, para 7 mil milhões de dólares (cerca de 6,3 mil milhões de euros). Segundo a startup, a sua tecnologia permite “reduzir em 90% a exposição crítica a ameaças na cloud nos primeiros 90 dias de serviço, investindo apenas 10% dos recursos que são normalmente necessários recorrendo a serviços tradicionais neste setor.”

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Política

“Não sou um avançado ou ponta-de-lança” do ministro das Finanças, diz próximo administrador do Banco de Portugal

Apertado pelo PS, por conta das palavras de Miranda Sarmento aquando da nomeação de Centeno para governador, Luís Morais Sarmento recusou que haja uma “colonização” no Banco de Portugal.

Luís Morais Sarmento, que acabou de ser indigitado pelo ministro das Finanças para administrador do Banco de Portugal, recusa a ideia de ser um “avançado ou ponta-de-lança” de Joaquim Miranda Sarmento no supervisor liderado por Mário Centeno. E afastou que haja uma colonização na instituição.

“Não sou um avançado ou ponta-de-lança. Não acho que haja uma colonização nenhuma do Banco de Portugal, não tenho nenhuma dependência em relação ao Governo”, afirmou Luís Morais Sarmento na audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) a propósito da sua indigitação para administrador do regulador bancário.

O grupo parlamentar do PS questionou Luís Morais Sarmento sobre a sua independência e lembrou as críticas do atual ministro das Finanças aquando da nomeação de Mário Centeno para governador do Banco de Portugal em 2020.

Luís Morais Sarmento argumentou que “não é cadastro ter exercido funções políticas”, lembrando que foram exercidas “há mais de dez anos”. E recordou que, embora tenha sido secretário do Orçamento no Governo de Passos Coelho, também trabalhou enquanto diretor-geral do Orçamento durante o Governo de José Sócrates.

O deputado socialista Miguel Costa Matos questionou ainda Luís Morais Sarmento sobre a sua passagem pelo Governo em 2011 e 2012. “Foram anos de sacrifício para os portugueses e para o país”, começou por responder. “Mas foi o que permitiu ter estes resultados atualmente”, acrescentou.

Luís Morais Sarmento disse ainda que tem inveja de não ter podido apresentar contas públicas positivas naquele período como aconteceu em 2019, quando Mário Centeno era ministro das Finanças. “Tenho inveja de não ter podido apresentar números idênticos”.

Cartel? “Banco de Portugal tem tido ação cada vez mais efetiva”

Confrontado sobre a recente decisão do Tribunal da Concorrência sobre o cartel da banca, Luís Morais Sarmento recusou comentar o processo porque não o conhece, mas sublinhou que o Banco de Portugal tem exercido as suas competências na supervisão comportamental de forma crescente.

“A ação tem sido cada vez mais efetiva, resultando em situações em que os bancos são chamados a atenção e alvos de coimas”, disse.

Inflação? “Ainda é cedo para declarar vitória”

Sobre o tema da inflação, Luís Morais Sarmento afirmou que “já passámos a crista da onda” e que, “em 2026, estaremos no objetivo de longo prazo” que é de 2%.

“Ainda é cedo para declarar vitória. O problema não está resolvido, mas o período mais difícil está”, disse.

O nome de Luís Morais Sarmento para o Banco de Portugal será agora apreciado pela comissão, que emitirá um parecer que não é, contudo, vinculativo.

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Economia

Empresa que voa de Bragança a Portimão acusa Estado de falhar pagamento e interrompe ligação

  • ECO e Lusa
  • 25 Setembro 2024

Estado tem falhado pagamentos, mas a operação continuou "enquanto foi humanamente e financeiramente possível", assegura a Sevenair, que continua a aguardar pela renovação da concessão.

O Grupo Sevenair anunciou hoje que a ligação aérea Bragança-Portimão vai parar na segunda-feira devido à falta de pagamento do serviço pelo Estado, que tem uma dívida total de 3,8 milhões de euros, provocando o “estrangulamento de tesouraria”. Por outro lado, e conforme explicou o diretor de operações da empresa ao ECO/Local Online, o atual contrato termina a 30 de setembro, o que, desde logo, inviabiliza a continuação da operação. A empresa voa desde 28 de fevereiro em regime de ajuste direto, esclareceu Sérgio Leal, o modelo escolhido pelo Estado para contornar o atraso no lançamento do concurso público.

“O ajuste direto termina a 30 de setembro. Não temos como continuar“, realça Sérgio Leal ao ECO/Local Online. “Se nos apresentarem solução para continuar, a nossa decisão estará dependente de recebermos algum do valor que está por receber do Estado“, explica.

“Em virtude do estrangulamento de tesouraria, o serviço prestado há mais de 15 anos será interrompido a 30 de setembro próximo [segunda-feira], por manifesta impossibilidade, em face do incumprimento das obrigações assumidas contratualmente pelo Estado Português”, explica o Grupo Sevenair, em comunicado enviado à agência Lusa.

O contrato da concessão do serviço de transporte aéreo regular Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão terminou em 28 de fevereiro deste ano, tendo sido assinados dois ajustes diretos para manter a linha em funcionamento, enquanto o Governo lançava um novo concurso internacional para a concessão do serviço.

Em janeiro, o Grupo Sevenair assinou um primeiro ajuste direto ainda com o Governo anterior, que vigorou de março a junho, por 750 mil euros, e já com o atual Executivo, liderado por Luís Montenegro, foi assinado um segundo ajuste direto, válido até setembro, por 900 mil euros.

Em ambos os casos, segundo a Sevenair, o contrato previa que “o Estado pagasse mensalmente, de acordo com a prestação do serviço de transporte que foi integralmente prestado”, dando conta de que o Governo ainda não liquidou “o valor integral de todos os serviços aéreos prestados este ano na ligação aérea regional” Bragança – Portimão.

“A verdade é que dia 30 de setembro ambos os contratos estarão concluídos e executados pela Sevenair, sem que o Estado tenha liquidado qualquer verba este ano de 2024, nem tão pouco tenha liquidado pendentes de anos anteriores, que, somando aos depósitos feitos pela empresa a título de garantia, fazem com que a dívida total do Estado ronde já os três milhões e 800 mil euros”, revela o Grupo Sevenair.

O novo concurso público internacional para a concessão do serviço foi realizado e tinha como data prevista para o seu início 01 de outubro, terça-feira, mas, até ao momento, o Governo ainda não anunciou o seu desfecho.

“A empresa lamenta imenso o impacto da suspensão da linha relativamente às populações do interior Norte de Portugal que serão afetadas, bem como o destino de perto de uma centena de trabalhadores ligados a esta linha, nas várias escalas, incluindo tripulações, manutenção e handling, tendo sido estas as razões que, apesar de nada ter recebido em 2024, levaram a Sevenair a manter a operação enquanto foi humanamente e financeiramente possível”, afirma ainda o Grupo Sevenair.

 

Atualizado às 11h55, com declarações do diretor de operações do grupo Sevenair, Sérgio Leal

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Sustentabilidade

Sonae convoca peritos para “inspirar” economia circular

Agendado para 27 de novembro no Pátio da Galé (Lisboa), o Innovators Forum’24 vai “discutir soluções práticas e concretas para implementar a circularidade”. Sonae espera 400 participantes no evento.

A “circularidade” é o tema da segunda edição do Innovators Forum, organizado pela Sonae e que tem como objetivo “inspirar e impulsionar a inovação”, dando voz aos líderes nesta matéria para “explorar tendências, desafios e oportunidades, criando uma comunidade unida pelo movimento da economia circular e regenerativa”.

Agendado para 27 de novembro no Pátio da Galé (Lisboa), o evento contará com especialistas nacionais e internacionais para debater o estado atual da economia circular e “explorar caminhos para a inovação e impacto positivo”. A organização espera 400 participantes no Innovators Forum’24, que terá também transmissão online.

Entre os oradores confirmados destacam-se Ivone Bojoh, CEO da Circle Economy Foundation, responsável pela edição anual do Circularity Gap Report, Raphaël Masvigner (Circul’R), Marta Brazão (Circular Economy Portugal), Ana Barbosa (IKEA Portugal, Sónia Cardoso (Sonae), Bruno Borges (Worten), Filipa Pantaleão (BCSD Portugal), Anders Åhlén (McKinsey & Co), Carlos Moedas (Câmara de Lisboa) e Paulo Azevedo (Sonae).

Não temos escolha: ou mudamos radicalmente a forma como utilizamos os recursos naturais ou não haverá futuro.

João Günther Amaral

Membro da comissão executiva da Sonae

“Estamos a consumir recursos a um ritmo que o planeta não consegue suportar, sem dar tempo à natureza para se restaurar. Perante este cenário, não temos escolha: ou mudamos radicalmente a forma como utilizamos os recursos naturais ou não haverá futuro”, adverte João Günther Amaral, membro da comissão executiva da Sonae.

Citado em comunicado, o gestor frisa que o Innovators Forum – gratuito para estudantes e ONG, e aberto à comunidade mediante inscrição – vai “discutir soluções práticas e concretas para implementar a circularidade porque só com uma mudança imediata e colaborativa entre empresas, Governo, academia e sociedade podemos contribuir para uma economia que respeite os limites do planeta”.

Cláudia Azevedo na edição de 2023 do Innovators Forum, organizado pela Sonae

Nos últimos seis anos foram consumidas a nível mundial mais de 500 mil milhões de toneladas de materiais, quase o equivalente ao consumo total do século XX. Ao mesmo tempo, a taxa de materiais reciclados consumidos pela economia global diminuiu de 9,1% em 2018 para 7,2% em 2023.

Já em Portugal, segundo os dados mais recentes do Eurostat, relativos a 2022 e citados pelo grupo liderado por Cláudia Azevedo, a taxa de circularidade é de apenas 2%. Uma percentagem que posiciona o país em 24.º lugar entre os 27 estados-membros da União Europeia, em que a média se fixou em 11,7%.

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Redes Sociais

Uso problemático das redes sociais aumenta entre os jovens europeus, diz OMS

  • Lusa
  • 25 Setembro 2024

A OMS recomenda que as autoridades de cada país melhorem os ambientes digitais e as medidas educativas para permitir que os jovens entrem no mundo digital com toda a segurança.

A utilização problemática das redes sociais está a aumentar entre os jovens europeus, que são também mais propensos a desenvolver o vício do jogo, alertou esta quarta-feira a Organização Mundial da Saúde (OMS).

“Precisamos de uma ação imediata e sustentada para ajudar os adolescentes a parar a utilização potencialmente prejudicial das redes sociais, que tem demonstrado levar à depressão, ao bullying, à ansiedade e ao mau desempenho escolar”, afirmou o diretor da OMS para a Europa, Hans Kluge, em comunicado.

Em 2022, 11% dos adolescentes (13% das raparigas e 9% dos rapazes) mostraram sinais de utilização problemática das redes sociais, em comparação com apenas 7% quatro anos antes, de acordo com dados obtidos junto de 280.000 jovens com 11, 13 e 15 anos de 44 países da Europa, Ásia Central e Canadá.

Os sintomas são semelhantes aos da toxicodependência: incapacidade de controlar a utilização excessiva, sentimentos de desistência e abandono de outras atividades em favor das redes sociais e consequências negativas na vida diária.

Este fenómeno é mais prevalente entre os adolescentes romenos de 13 e 15 anos, afetando 28% deles, e menos prevalente entre os adolescentes neerlandeses (3%).

Outra fonte de preocupação é que um terço dos adolescentes joga jogos online diariamente e 22% deles durante pelo menos quatro horas, disse a OMS, sublinhando que 12% de todo o grupo de análise tem um comportamento problemático em relação ao jogo (16% dos rapazes e 7% das raparigas).

“É essencial que tomemos medidas para proteger os jovens, para que possam navegar na paisagem digital em segurança e sejam capazes de fazer escolhas informadas sobre as atividades online, maximizando os benefícios e minimizando os riscos para o bem-estar mental e social“, afirmou uma responsável da OMS/Europa, Natasha Azzopardi-Muscat, citada num comunicado de imprensa.

A agência da ONU sublinhou, no entanto, os benefícios de uma utilização responsável das redes sociais, em particular a ligação entre aqueles que partilham as mesmas paixões e interesses, como 36% dos jovens e 44% das raparigas de 15 anos que afirmaram estar em contacto digital constante com amigos.

Os jovens “precisam de dominar as redes sociais e não deixar que as redes sociais os dominem”, insistiu Azzopardi-Muscat.

A OMS recomenda, por conseguinte, que as autoridades de cada país melhorem os ambientes digitais e as medidas educativas para permitir que os jovens entrem no mundo digital com toda a segurança.

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Habitação

IHRU autorizado a investir dois mil milhões em habitação social até 2029

Este montante terá de ser aplicado ao longo dos próximos cinco anos e a sua aplicação está dependente de um financiamento flexível que varia entre um apoio entre 100% e 65% das despesas.

O Governo autorizou o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a realizar uma despesa de 2.011 milhões de euros no âmbito do 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, por forma a enfrentar a crise na habitação.

Segundo o documento publicado esta quarta-feira em Diário da República, este montante será distribuído ao longo de cinco anos, com a seguinte repartição: 345 milhões de euros em 2025, 300 milhões de euros em 2026, 600 milhões de euros em 2027, 500 milhões de euros em 2028 e 266 milhões de euros em 2029.

É importante notar que “os valores fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede“, refere o documento, cuja resolução produz efeitos a partir desta quarta-feira. Além disso, o programa prevê um financiamento flexível, adaptado às diferentes fases de conclusão dos projetos habitacionais.

As soluções habitacionais concluídas até 30 de junho de 2026 receberão 100% das despesas elegíveis, enquanto as concluídas até 31 de dezembro de 2026 receberão 85%. Para conclusões até 30 de junho de 2027, o financiamento será de 75%, reduzindo para 65% para conclusões até 31 de dezembro de 2027 e 60% para conclusões até 31 de dezembro de 2030.

Este investimento surge para dar resposta a uma crise na habitação que continua a avolumar-se. Os municípios identificaram “mais de 120 mil famílias em situação habitacional indigna, o que vai muito para lá das 26 mil casas inicialmente previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), conforme se comprova, também, pelo número de candidaturas apresentadas até 1 de abril de 2024 ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, “que, no seu conjunto, representam 58.993 habitações, verificando-se terem ficado, assim, fora do âmbito do PRR, cerca de 32.990 habitações, as quais constituem uma necessidade efetiva e premente, cuja concretização cumpre assegurar”, destaca a resolução do Conselho de Ministros.

Para colmatar esta lacuna, o Governo está a alocar uma verba adicional de 845 milhões de euros “para o financiamento até 100% de 10.000 casas candidatas e aprovadas” que transitarão para o 1.º Direito, que consiste num programa que visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Além disso, destina 1.166 milhões de euros para um “valor de comparticipação de 60% para um universo de cerca de 22.990 respostas habitacionais”.

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